Cumprimento de sentença 5004466-24.2023.8.21.0021 - TJRS

Cumprimento de sentença 5004466-24.2023.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004466-24.2023.8.21.0021/RS EXEQUENTE: PATRICK DA SILVA ROSA ADVOGADO(A): CALIANE PIZONI (OAB RS096399) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando os termos do art. 782, § 3 e § 5º do CPC, defiro a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Inclua-se pelo Sistema SERASAJUD. Expeçam-se os respectivos ofícios (SERASA e CDL), entregando à parte aquele destinado CDL Passo Fundo, para o devido encaminhamento e pagamento dos emolumentos, diante do ofício n. 463/2016 - CDL Passo Fundo. 2. Ainda, a parte credora postula a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada. O art. 139, inciso IV, do CPC, dispõe que o magistrado, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Vejamos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; O referido dispositivo legal permite a adoção de medidas coercitivas buscando assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, tanto no cumprimento de sentença como na execução de título executivo extrajudicial. Contudo as medidas supramencionadas não possuem interpretação ilimitada, devendo passar pelo crivo dos princípios processuais e constitucionais aplicáveis, principalmente pelo princípio da proporcionalidade, cabendo analisar se a medida postulada tem relação com o objeto pecuniário solicitado. O Enunciado nº 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) estabelece que: “12. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II.” Outrossim, é importante salientar que a adoção de medidas extremas, somente pode ser admitida em circunstâncias excepcionais, ou seja, após serem esgotados todos os meios regulares de busca de patrimônio e desde que demonstrada a má-fé do devedor (neste caso, deverá ser comprovada a intenção da parte executada/devedora de não quitar suas obrigações), o que não restou demonstrado no presente caso. Além disso, qualquer medida que alcance a pessoa do devedor tem sido rejeitada pela jurisprudência, sob pena de transformar a execução cível como forma de punição pessoal do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. REVOGAÇÃO. Caso em que foi deferida medida executiva atípica, com base no art. 139, inciso IV, do CPC. Matéria afetada à corte especial do STJ. Tema repetitivo nº 1137, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes de julgamento no território nacional. Todavia, tratando-se de feito de natureza executiva, tem-se que a suspensão total do processo originário, até o julgamento desta questão específica pela Corte Superior, poderia acarretar prejuízos ainda maiores à parte credora, que, sem isso, pode continuar buscando a satisfação do seu crédito, inclusive por outros meios típicos de execução. A solução mais razoável ao caso é a revogação da determinação de suspensão da CNH do devedor, ao menos até o julgamento do tema repetitivo pelo STJ, quando, então, a questão poderá ser revista pelo juiz de origem, se for o caso. Precedentes. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51353497420238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 08-07-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a aplicação de medidas executivas atípicas, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC/2015, para suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte da parte executada, como forma de compelir o cumprimento de obrigação pecuniária no bojo de processo de execução. O agravante pleiteia a revogação das medidas, alegando sua desproporcionalidade e ineficácia prática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas – especificamente, a suspensão da CNH e do passaporte da parte executada – no contexto de cumprimento de sentença, especialmente diante da afetação do Tema 1137 ao rito dos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, bem como da ausência de proporcionalidade e efetividade na adoção das referidas medidas no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: Embora o art. 139, inciso IV, do CPC/2015 autorize o juiz a adotar medidas coercitivas atípicas com o objetivo de assegurar o cumprimento da ordem judicial, referidas medidas devem respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade. No caso em apreço, não obstante as tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, a suspensão da CNH e do passaporte do executado revela-se inadequada e excessiva, uma vez que submete a pessoa do devedor – e não seu patrimônio – à sanção judicial, contrariando a lógica da responsabilidade patrimonial da execução. Ademais, a eficácia coercitiva de tais medidas não se demonstrou presente nos autos. Ressalte-se, ainda, que o exame da legalidade e dos limites da aplicação do art. 139, inciso IV, do CPC, em situações como a presente, encontra-se suspenso por força da afetação do Tema 1137 ao rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça, recomendando-se, portanto, prudência e autocontenção decisória por parte dos tribunais de origem até o pronunciamento definitivo da Corte Superior. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 139, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51166783220258217000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 09.05.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53745331920248217000, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 08.05.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50922103820248217000, Rel. Des. Sandro Silva Sanchotene, j. 01.04.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53600984020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 26-06-2025) Dessa forma, a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem prevista no artigo 835 do CPC, in verbis: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH, da parte executada. Intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora. Não havendo indicações, salienta-se que nos processos na fase de cumprimento de sentença e/ou execução de título extrajudicial em tramitação junto ao JEC não existe a possibilidade de mantê-los suspensos por prazo indeterminado, diante do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, do Enunciado n. 75 do Fonaje, bem como dos princípios da celeridade e da economia processual. Assim, em inexistindo bens passíveis de penhora, determino a baixa do feito. Contudo, a baixa não corresponde à extinção definitiva do feito, isto é, significa que no caso da parte credora não promover as diligências que lhe são processualmente afetas, não há nenhum impedimento legal para que venha a postular o desarquivamento do feito para o seu prosseguimento, desde que observados os devidos prazos relacionados à prescrição intercorrente, ou seja, cabível a reativação. Intime-se. Após, nada requerido, arquive-se com baixa.

11/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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