Execução de Título Extrajudicial 5031672-13.2023.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5031672-13.2023.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031672-13.2023.8.21.0021/RS EXEQUENTE: VIVIAN DE FELIPO ROCHA ADVOGADO(A): VIVIAN DE FELIPO ROCHA (OAB RS093450) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o pedido e determino o registro de penhora dos três veículos do devedor (FORD/FIESTA, placa IFX6531; HONDA/CBX 250 TWISTER, placa ILF1192, e; HONDA/CG 150 TITAN ESD, placa ILT9649) pelo sistema RENAJUD. Agendo a intimação eletrônica da parte credora para que comprove a cotação do bem, autorizada a utilização das tabelas de preços praticados pelo mercado, como estabelece o artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Indique o credor, no mesmo prazo, se deseja ser o depositário do bem, ou para que indique o local, sob pena de ser depositado com o devedor. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição. Após, expeça-se mandado de depósito e intime-se o devedor da penhora e da avaliação. 2. Não havendo o pagamento do débito, a parte credora pretende incluir o nome do (a) devedor (a) nos cadastros de inadimplentes. O CPC, visando conferir efetividade à execução, incluiu mais uma medida coercitiva, em seu artigo 782, § 3º, autorizando o juiz a determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, desde que requerido pela parte credora, como forma de forçar o devedor a adimplir o seu débito. De forma inovadora, poderá o juiz determinar, na forma do § 3º, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal medida, muitas vezes se mostra mais efetiva para o cumprimento da obrigação por parte do executado do que atos de constrição de bens para a sua alienação, enquanto dificulta a obtenção de crédito pelo executado no mercado de consumo, contundo, para ser efetivada a “negativação” do nome do executado, haverá necessidade de requerimento da parte exequente, visto que compete a ele a responsabilidade por eventuais danos sofridos pelo executado, nos termos do art. 776 (Novo Código de Processo Civil anotado e comparado para concursos / coordenação Simone Diogo Carvalho Figueiredo. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 772). No caso dos autos, tratando-se de título executivo, comporta a aplicação do § 3º do artigo 782. A par disso, considerando a inércia da parte devedora em satisfazer a sua obrigação que mantém com a parte credora, o pedido deve ser acolhido. Assim, defiro o pedido da parte credora, determinando a inclusão do nome do (a) devedor (a) nos cadastros de inadimplentes, com fundamento no artigo 782, § 3º do CPC, conforme dados abaixo: - Executados: GILBERTO MESQUITA GONCALVES JUNIOR, CPF: 01535240067; - Endereço: Rua Guilherme de Almeida, 304, APT 41I - Vila Santa Marta - 99036340, Passo Fundo/RS - Valor do débito: R$ 1.581,22, atualizado até 19/06/2025; - Credor: VIVIAN DE FELIPO ROCHA. A presente decisão serve como ofício, cabendo à parte credora o encaminhamento ao SCPC, mediante pagamento da taxa administrativa exigida para a inscrição. A inclusão via SERASAJUD será realizada pela Unidade.

26/06/2025, 00:00

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