Procedimento Comum Cível 5016828-87.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5016828-87.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 14:30

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:07

Petição

24/11/2025, 13:16

Publicação

14/11/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016828-87.2025.8.21.0021/RS AUTOR: SIMONE ROCHA GONCALVES ADVOGADO(A): JONAS BAUERMANN STAUDT (OAB RS100999) ADVOGADO(A): CASSIO RENAN MEURER (OAB RS108096) RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação revisional ajuizada por SIMONE ROCHA GONCALVES em face de CREFISA S/A ? CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para os seguintes fins: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que estipulou a taxa de juros remuneratórios no Contrato de Empréstimo Pessoal nº 032480041823 e DETERMINAR a sua revisão para que seja aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de "Crédito pessoal não consignado" na data da contratação (junho de 2024), fixada em 5,74% (cinco vírgula setenta e quatro por cento) ao mês, devendo ser recalculado o valor das parcelas e o saldo devedor do contrato; b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito, de forma simples, dos valores pagos a maior pela parte autora, a serem apurados em liquidação de sentença, admitida a compensação com o saldo devedor porventura existente. Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso e, a partir da citação, aplicar-se-á exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Diante da sucumbência integral da parte ré, condeno ao pagamento da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, os quais fixo, por apreciação equitativa e com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o zelo profissional. Publicação, registro e intimação eletrônica. Oportunamente, arquive-se com baixa.

13/11/2025, 00:00

Petição

12/11/2025, 11:09

Expedida/certificada

12/11/2025, 10:17

Procedência

12/11/2025, 10:17

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 20:11

Conclusão (para julgamento)

23/09/2025, 15:10

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 18:44

Petição

09/07/2025, 21:11

Publicação

24/06/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:06

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016828-87.2025.8.21.0021/RS AUTOR: SIMONE ROCHA GONCALVES ADVOGADO(A): JONAS BAUERMANN STAUDT (OAB RS100999) ADVOGADO(A): CASSIO RENAN MEURER (OAB RS108096) RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação revisional ajuizada por SIMONE ROCHA GONCALVES em face de CREFISA S/A ? CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para os seguintes fins: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que estipulou a taxa de juros remuneratórios no Contrato de Empréstimo Pessoal nº 032480041823 e DETERMINAR a sua revisão para que seja aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de "Crédito pessoal não consignado" na data da contratação (junho de 2024), fixada em 5,74% (cinco vírgula setenta e quatro por cento) ao mês, devendo ser recalculado o valor das parcelas e o saldo devedor do contrato; b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito, de forma simples, dos valores pagos a maior pela parte autora, a serem apurados em liquidação de sentença, admitida a compensação com o saldo devedor porventura existente. Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso e, a partir da citação, aplicar-se-á exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Diante da sucumbência integral da parte ré, condeno ao pagamento da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, os quais fixo, por apreciação equitativa e com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o zelo profissional. Publicação, registro e intimação eletrônica. Oportunamente, arquive-se com baixa.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016828-87.2025.8.21.0021/RS AUTOR: SIMONE ROCHA GONCALVES ADVOGADO(A): JONAS BAUERMANN STAUDT (OAB RS100999) ADVOGADO(A): CASSIO RENAN MEURER (OAB RS108096) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a documentação acostada, DEFIRO a Gratuidade de Justiça. Considerando que ao receber a inicial, cabe ao Poder Judiciário e às partes realizar a cooperação processual (artigo 6º do CPC), bem como buscar a autocomposição do litígio (artigo 3º, §3º, do CPC), entendo que o feito deva prosseguir nos moldes da novel legislação. A parte autora, na inicial, manifestou expressamente o desinteresse em comparecer na audiência de conciliação, atendendo ao disposto no artigo 319, inciso VII, do CPC. Assim, considerando que ao Juiz compete zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inciso II, do CPC), bem como o desinteresse da autora na composição, entendo contraproducente a realização da audiência nesse momento. No Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova é um mecanismo destinado a proteger o consumidor, reconhecido como parte vulnerável na relação de consumo. Prevista no artigo 6º, inciso VIII, essa possibilidade permite que o juiz transfira ao fornecedor a responsabilidade de provar que não houve falha em sua conduta ou que os serviços foram adequados, facilitando a comprovação dos direitos do consumidor. No entanto, esclareço que a decisão sobre a inversão do ônus da prova ocorrerá apenas após o encerramento da fase postulatória do processo, momento em que as alegações iniciais e provas documentais já terão sido apresentadas pelas partes. Dessa forma, ao final dessa fase, este juízo poderá analisar os elementos do caso concreto e avaliar se é aplicável a inversão, promovendo um julgamento mais justo e equilibrado entre as partes. Cite-se e intime-se a parte ré. 1. O prazo de contestação fluirá na forma do artigo 231, inciso I, do CPC; ou, quando a citação/intimação se der por meio eletrônico, na forma do inciso V, considerando-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê. 2. Não sendo contestado o feito, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial e o réu será considerado revel (art. 344 do CPC), salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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