Procedimento Comum Cível 5037768-10.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5037768-10.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037768-10.2024.8.21.0021/RS AUTOR: DAIANE DE SOUZA ADVOGADO(A): TAINAH GOBBI CORNELIO (OAB RS107169) ADVOGADO(A): JEVERSON PELISSARO (OAB RS106289) RÉU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. ADVOGADO(A): FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada na Cédula de Crédito Bancário nº 2960999; b) DETERMINAR a revisão do referido contrato, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações de "Crédito pessoal não consignado - pessoa física" vigente em julho de 2024, qual seja, 5,91% ao mês, devendo ser procedido o recálculo do valor das parcelas e do saldo devedor desde o início da contratação; c) CONDENAR a parte ré, CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A., à repetição, na forma simples, dos valores pagos a maior pela parte autora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença por simples cálculo aritmético. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E desde a data de cada pagamento indevido e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, pela taxa SELIC, a qual já engloba correção monetária e juros; Diante da sucumbência mínima da Autora, condeno à Ré às custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publicação, registro e intimação eletrônica.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037768-10.2024.8.21.0021/RS AUTOR: DAIANE DE SOUZA ADVOGADO(A): TAINAH GOBBI CORNELIO (OAB RS107169) ADVOGADO(A): JEVERSON PELISSARO (OAB RS106289) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Da inépcia da inicial Aduz o réu em sede de contestação a inépcia da petição inicial no tocante ao pedido revisional, sob o argumento de que o pedido é amplo e genérico, impossibilitando o exercício pleno do contraditório e ampla-defesa. Inicialmente, vale salientar que a petição inicial será inepta quando: (a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e (d) contiver pedidos incompatíveis entre si. Assim, não há como considerar a exordial inepta, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima previstas e eventual vício já fora sanado. Outrossim, a petição inicial só pode ser considerada inepta quando o vício constante apresente tamanha gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos. 2 - Da impugnação à AJG A parte ré, em sua contestação (evento 9, DOC1) alegou não ter a parte autora comprovado a necessidade de concessão do benefício da AJG, devendo a mesma ser revogada. A AJG foi deferida nos autos com base no documento juntado no evento 1, DOC5, na qual se verifica que não atinge mensalmente valor superior a cinco salários mínimos mensais, parâmetro este utilizado para a concessão do benefício, segundo à jurisprudência: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos”. No caso, devidamente intimada, a parte recorrente não junta nenhum documento capaz de demonstrar a renda efetivamente recebida pela parte agravante, de forma que vai mantida a decisão que indeferiu o benefício da AJG na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50187309020258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 06-03-2025) Ainda, a parte ré não se desincumbiu de provar que o autor possui condições de arcar com as despesas da demanda sem comprometer sua subsistência. Assim, rejeito a impugnação ao benefício da AJG. 3 - Provas Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, devendo justificar a finalidade (para que) e pertinência (porque) ao processo, devendo observar ser desnecessário produzir prova sobre fatos já provados no feito por outros meios, bem como os fatos arrolados no artigo 374 do CPC. Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, c/c com o artigo 373, §1º, do CPC, para o efeito de determinar que a prova sobre a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado recaia sobre o réu. Caso postulem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias úteis (artigos 5º e 6º do CPC, que estabelecem, respectivamente, o princípio da boa-fé, com seu decorrente dever de informação, e o princípio da cooperação entre as partes, c/c o artigo 357, § 3º, do CPC) a contar da intimação da presente decisão, a fim de permitir melhor organização da pauta quando da designação de eventual audiência de instrução, pois com o número de testemunhas resta possível prever o tempo necessário para o ato, e permitindo, se for o caso, a designação de outras audiências para o mesmo dia. Pretendendo a oitiva da parte adversa, deverá ser expressamente requerido pela parte interessada, no momento em que instado a dizer sobre as provas, não servindo o requerimento genérico anterior, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou se manifestando elas sem pedido de provas, venham os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo pedido de provas, voltem para decisão saneadora, na forma do artigo 357 do CPC ou eventual designação de audiência para tal finalidade, na forma do § 3º do artigo 357 do CPC. Agendada intimação eletrônica.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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