Execução de Título Extrajudicial 5005005-92.2020.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005005-92.2020.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005005-92.2020.8.21.0021/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FABIANO RAFAEL BERLATTO PEREIRA ADVOGADO(A): ALEKSEY GALLAS (OAB RS085990) ADVOGADO(A): Mirelle Gallas (OAB RS051924) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de análise da impugnação à penhora apresentada pelo executado FABIANO RAFAEL BERLATTO PEREIRA no evento 159, em face da constrição de suas cotas sociais na empresa F. BERLATTO CONSTRUTORA LTDA. ME, formalizada pelo termo de penhora do evento 147. A parte exequente apresentou sua manifestação no evento 178, pugnando pela manutenção da medida. A presente execução busca a satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário. Após diversas diligências infrutíferas para localização de bens, incluindo tentativas de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD que resultaram em valor irrisório (evento 90, DESPADEC1), e a desistência de penhora sobre veículos (evento 46) e bem imóvel (evento 104, DESPADEC1) em razão de alegações de impenhorabilidade, foi deferida a penhora das cotas sociais do executado na pessoa jurídica F. BERLATTO CONSTRUTORA LTDA. ME (evento 147), com amparo no artigo 835, IX, do Código de Processo Civil. Intimado da penhora, o executado apresentou impugnação (evento 159), sustentando, em síntese, que a constrição de sua participação societária, que corresponde a 99% do capital social (4.950 de 5.000 cotas), é medida excessivamente gravosa e levará ao encerramento das atividades da empresa. Alega que é o único sócio com habilitação técnica para a condução dos negócios, e que a medida afronta os princípios da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e da função social da empresa (art. 170 da CF). Sugere, como alternativa, a penhora sobre os lucros. A parte exequente, em sua resposta (evento 178), refutou os argumentos, defendendo a legalidade da medida e destacando o esgotamento das tentativas anteriores de satisfação do crédito. Sustentou que o princípio da menor onerosidade deve ser ponderado com a efetividade da execução e que o executado não indicou outro meio igualmente eficaz para a quitação do débito. É o relatório. Decido. A penhora de cotas sociais é medida executiva expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico, encontrando-se prevista no rol do artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. A sua aplicação, embora não seja a primeira opção na ordem de preferência, torna-se legítima e necessária quando outras diligências para encontrar bens de maior liquidez se mostram ineficazes, como ocorreu no presente feito. O histórico processual evidencia que o credor buscou, sem sucesso, a satisfação de seu crédito por outros meios. O executado ampara sua tese no princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). Contudo, tal princípio não é absoluto e deve ser interpretado em harmonia com o princípio da efetividade da execução, que visa garantir ao credor a satisfação de seu direito (art. 797 do CPC). O parágrafo único do artigo 805 do CPC impõe ao devedor o ônus de, ao alegar onerosidade excessiva, indicar outros meios mais eficazes ou menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. No caso, a alternativa proposta – penhora sobre lucros – não se mostra igualmente eficaz, pois depende de resultado futuro e incerto da atividade empresarial, podendo protelar indefinidamente a satisfação da dívida, que persiste há anos. O argumento de que a penhora das cotas do sócio majoritário e administrador técnico inviabilizaria a continuidade da empresa, violando sua função social, tampouco se sustenta para impedir a constrição. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus sócios (art. 49-A do Código Civil), e a penhora recai sobre o patrimônio do sócio (suas cotas), e não diretamente sobre os bens da empresa. A função social da empresa não constitui um escudo para o inadimplemento de obrigações, especialmente de um crédito cuja validade foi confirmada por sentença transitada em julgado nos embargos à execução nº 5007037-70.2020.8.21.0021 (evento 60). Ademais, o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 861, estabelece o procedimento para a expropriação das cotas penhoradas, prevendo mecanismos que visam, sempre que possível, a preservação da atividade empresarial. A legislação faculta à sociedade, aos demais sócios ou a terceiros a aquisição das cotas, evitando a entrada de um estranho no quadro societário ou a própria dissolução da empresa. A eventual dificuldade na alienação forçada é uma questão a ser tratada na fase de expropriação, e não um impeditivo à penhora em si. Assim, diante do esgotamento de outras vias menos gravosas e eficazes para a satisfação do débito, e considerando que a penhora de cotas sociais é medida legalmente prevista, a manutenção da constrição é medida que se impõe para garantir a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado no evento 159 e mantenho a penhora sobre as cotas sociais de titularidade de FABIANO RAFAEL BERLATTO PEREIRA na empresa F. BERLATTO CONSTRUTORA LTDA. ME, conforme termo do evento 147.

10/12/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005005-92.2020.8.21.0021/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vista à parte credora acerca da manifestação no evento 198. Após, voltem para decisão.

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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