Execução de Título Extrajudicial 5006380-96.2017.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006380-96.2017.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/05/2026, 10:26

Publicação

12/05/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006380-96.2017.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) ADVOGADO(A): FREDERICO BERNARDI ROSSO (OAB RS073533) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da consulta ao sistema SERP em anexo, dê-se vista à parte credora.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 17:06

Outras Decisões

08/05/2026, 17:06

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 16:34

Comunicação eletrônica

23/03/2026, 15:52

Comunicação eletrônica

20/03/2026, 16:11

Publicação

20/03/2026, 03:05

Petição

19/03/2026, 08:30

Expedida/Certificada

19/03/2026, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006380-96.2017.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FREDERICO BERNARDI ROSSO (OAB RS073533) ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao Serp-Jud – Sistema Eletrônico de Registros Públicos, uma vez que a ferramenta disponibiliza o serviço ao público externo 1. Com efeito, existindo meios de pesquisa de bens acessíveis à parte e seu procurador, não há motivo para onerar o Poder Judiciário já encarregado com diversas consultas e buscas a vários sistemas indisponíveis para o público externo. Além disso, havendo a disponibilidade do serviço à parte, não se admite a utilização do Poder Judiciário como via indireta para afastar o pagamento da respectiva taxa administrativa ou emolumentos. A exemplo do que ocorre com a pesquisa de imóveis pelo ONR (antigo SREI), o uso do módulo "JUD", exclusivo do Judiciário, só se permite no sistema se a parte for beneficiária de AJG, ou seja, isenta de emolumentos. Não é, evidentemente, o caso do autor, o qual pode e deve acessar o módulo público de consulta e pagar com as taxas ali exigidas. Portanto, não sendo o exequente beneficiário de AJG, indefiro o pedido de consulta ao sistema SERP-JUD. Intimem-se. 1. https://serp.registros.org.br/

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 10:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006380-96.2017.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FREDERICO BERNARDI ROSSO (OAB RS073533) ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de inclusão da parte devedora no cadastro de inadimplentes. Em que pese a previsão do art. 782, §3º do CPC possibilitando a inscrição do executado perante os cadastros restritivos de crédito, necessário que se observe o prazo previsto no art. 43, §1º do CDC. Com efeito, o § 1º do art. 43 do CDC prescreve que "Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.". A previsão legislativa foi referendada pelo STJ no enunciado da Súmula 323: "A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.". O prazo quinquenal constitui limitação temporal para a inclusão e permanência do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. No que se refere ao termo inicial do prazo, o STJ possui entendimento de que a contagem terá início no primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. Cito precedente do STJ a título exemplificativo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO DE PERMANÊNCIA. ART. 43, §1º, DO CDC. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR DO REGISTRO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, LÓGICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ENUNCIADO NORMATIVO. 1. Pacificidade do entendimento, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de que podem permanecer por até 5 (cinco) anos em cadastros restritivos informações relativas a créditos cujos meios judiciais de cobrança ainda não tenham prescrito. 2. Controvérsia que remanesce quanto ao termo inicial desse prazo de permanência: (a) a partir da data da inscrição ou (b) do dia subsequente ao vencimento da obrigação, quando torna-se possível a efetivação do apontamento, respeitada, em ambas as hipóteses, a prescrição. 3. Interpretação literal, lógica, sistemática e teleológica do enunciado normativo do §1º, do art. 43, do CDC, conduzindo à conclusão de que o termo 'a quo' do quinquênio deve tomar por base a data do fato gerador da informação depreciadora. 4. Vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor. Doutrina acerca do tema. 5. Caso concreto em que o apontamento fora providenciado pelo credor após o decurso de mais de dez anos do vencimento da dívida, em que pese não prescrita a pretensão de cobrança, ensejando o reconhecimento, inclusive, de danos morais sofridos pelo consumidor. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.316.117/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 19/8/2016.) grifei Dessa forma, a possibilidade de inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes limita-se a dívidas vencidas a no máximo cinco anos. Acerca da matéria, cito também precedentes do TJ/RS: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL ULTRAPASSADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, em ação de execução de título extrajudicial referente a contratos de mútuo de crédito educativo com parcelas vencidas entre dezembro de 2011 e junho de 2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de inscrição do nome da executada em cadastros de inadimplentes, ao argumento da inaplicabiliade do prazo de cinco anos previsto no art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O art. 43, § 1º, do CDC estabelece que informações negativas referentes a consumidores não podem ser mantidas em cadastros por período superior a cinco anos.2. A jurisprudência do STJ determina que o prazo de cinco anos para manutenção de informações negativas em cadastros de inadimplentes deve ser contado a partir do dia seguinte ao vencimento da dívida.3. No caso, ainda que se cuide de contrato de financiamento estudantil, em relação ao qual não incide o CDC, na ausência de regra própria a normatizar a situação posta, impositiva a aplicação subsidiária do art. 43, § 1º, do aludido Código, de modo que, vencidas as mensalidades objeto da cobrança entre dezembro de 2011 e junho de 2014, não há como permitir a inclusão do nome da devedora junto ao SERASAJUD, o que somente poderia ter sido requerida em até 05 (cinco) anos contados da data do dia posterior ao respectivo vencimento de cada uma das parcelas em cobrança, prazo este já ultrapassado. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 51914177320258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 23-09-2025) Publicação: 23-09-2025 (grifado) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO SERASAJUD. - AINDA QUE A DÍVIDA POSSA NÃO ESTAR PRESCRITA, É DE SE DESACOLHER O PLEITO, TENDO EM VISTAA NORMA ESPECIAL VIGENTE NA MATÉRIA (§1º DO ART. 43 DO CDC), BEM COMO, COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERIOR, PORQUANTO JÁ DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DO VENCIMENTO DAS DÍVIDAS. - OPORTUNO DESTACAR AINDA QUE NÃO SE ESTÁ DISCUTINDO NO PRESENTE CASO A NATUREZA DO CRÉDITO E SUA EVENTUAL SUJEIÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, MAS, SIM, A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DE MODO QUE CABÍVEL AAPLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43 DO CDC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51609926320258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 26-08-2025) Publicação: 26-08-2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NO SERASAJUD. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 782, §3º, DO CPC, É POSSÍVEL A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO, SENDO O SISTEMA SERASAJUD UMA FERRAMENTA CRIADA PARA AUXILIAR E DAR MAIS AGILIDADE AOS PROCESSOS, DEVENDO SER UTILIZADA. NO ENTANTO, É PRECISO CONSIDERAR O PRAZO PREVISTO NO ART. 43, §1º, DO CDC, DE CINCO ANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, n.º 50340398820248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 14-02-2024) (grifado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO ROL DE INADIMPLENTES. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 782, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É POSSÍVEL A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO, SENDO O SISTEMA SERASAJUD UMA FERRAMENTA CRIADA PARA AUXILIAR E DAR MAIS AGILIDADE AOS PROCESSOS, DEVENDO SER UTILIZADA. O ART. 43, § 1º, DO CDC, ESTABELECE O PRAZO DE CINCO ANOS PARA A MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÕES NEGATIVAS REFERENTES AO DEVEDOR EM BANCO DE DADOS DE CONSUMO. NO CASO EM EXAME, A INCLUSÃO FOI REQUERIDA APÓS O DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, RAZÃO PELA QUAL INVIÁVEL O PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51376583420248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-06-2024) (grifado) No caso, trata-se de execução de título extrajudicial vencido em 2012 (evento 3, PROCJUDIC1). Portanto, decorrido mais de cinco anos do vencimento da dívida, impõe-se o indeferimento do pedido de inserção do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes. Intimem-se.

15/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Publicação

Petição

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(176)