Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002818-16.2017.8.21.0022/RS
EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D
DESPACHO/DECISÃO
DEFIRO a penhora no rosto dos autos sobre os direitos e ações que a parte ora executada, LUIZ FERNANDO PACHECO DUARTE, CPF n.º 544.812.280-91, possui ou venha a possuir no processo n.º 5014819-52.2025.8.21.0022, do 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, até o limite do débito objeto desta ação executiva: R$ 32.297,26 (trinta e dois mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), atualizado até 04/09/2024.
A presente decisão serve como ofício para os fins do art. 617 da Consolidação Normativa Judicial (CGJ/TJRS), e será devidamente anexada ao respectivo processo.
Após a lavratura do termo de penhora, intimem-se as partes.