Procedimento Comum Cível 5011766-66.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5011766-66.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011766-66.2025.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50041088820258210021/RS) RELATOR: ANA PAULA CAIMI AUTOR: DANIEL MARCIO DE MELLO SCAGLIA ADVOGADO(A): CLARISSA PADILHA DOS SANTOS (OAB RS071634) AUTOR: GRACIELA SAL SCAGLIA ADVOGADO(A): CLARISSA PADILHA DOS SANTOS (OAB RS071634) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) RÉU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 129 - 12/07/2026 - LAUDO PERICIAL

14/07/2026, 00:00

Petição

01/07/2026, 14:50

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:29

Publicação

09/06/2026, 03:31

Petição

08/06/2026, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011766-66.2025.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50041088820258210021/RS) RELATOR: ANA PAULA CAIMI AUTOR: DANIEL MARCIO DE MELLO SCAGLIA ADVOGADO(A): CLARISSA PADILHA DOS SANTOS (OAB RS071634) AUTOR: GRACIELA SAL SCAGLIA ADVOGADO(A): CLARISSA PADILHA DOS SANTOS (OAB RS071634) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) RÉU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 108 - 30/05/2026 - PETIÇÃO

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2026, 17:08

Expedida/certificada

05/06/2026, 16:49

Movimentação processual

05/06/2026, 16:48

Movimentação processual

05/06/2026, 16:48

Movimentação processual

05/06/2026, 16:48

Movimentação processual

05/06/2026, 16:48

Petição

30/05/2026, 19:28

Expedida/certificada

25/05/2026, 14:19

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011766-66.2025.8.21.0021/RS AUTOR: DANIEL MARCIO DE MELLO SCAGLIA ADVOGADO(A): CLARISSA PADILHA DOS SANTOS (OAB RS071634) AUTOR: GRACIELA SAL SCAGLIA ADVOGADO(A): CLARISSA PADILHA DOS SANTOS (OAB RS071634) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) RÉU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do pedido de prova pericial Na decisão do evento 50, DESPADEC1, foi oportunizado às partes que se manifestassem sobre o interesse na produção de provas, com indicação de finalidade e pertinência. Em resposta, o réu requereu, no evento 56, PET1, a realização de prova pericial médica, a fim de apurar desde quando o autor tem ciência inequívoca de sua invalidez, bem como se se encontra total e permanentemente inválido, nos termos da apólice de seguro. A parte autora, por sua vez, manifestou-se no evento 59, PET1 pela desnecessidade da perícia e pelo julgamento antecipado do feito Analisando os autos, verifica-se que o debate está na caracterização da condição clínica do autor como invalidez total e permanente, nos termos definidos nas condições gerais do seguro habitacional contratado com a Zurich Santander Brasil Seguros S/A. Embora os autos já contenham laudos médicos particulares e laudo pericial produzido no âmbito da Justiça Federal (processo n. 5005195-80.2025.4.04.7104), nenhum desses documentos foi produzido especificamente para este processo, com quesitos voltados à definição contratual de invalidez total e permanente prevista na apólice. Ademais, há divergência entre o parecer médico da seguradora, que concluiu pela invalidez laborativa temporária, e o laudo da Justiça Federal, que reconheceu incapacidade permanente para a atividade habitual, com possibilidade de reabilitação para atividades leves, circunstância que, em tese, pode não configurar a invalidez total e permanente exigida pela apólice A prova pericial, portanto, mostra-se necessária e pertinente para o deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 369 do CPC, sendo o meio adequado para a aferição de fato que depende de conhecimento técnico especializado (artigo 156 do CPC). Ante o exposto, defiro a realização de prova pericial médica, com os seguintes encaminhamentos: Nomeio a perita BRUNA VEDANA, CRMRS58475, para examinar o autor Daniel Marcio de Mello Scaglia e responder aos quesitos das partes. Intime-se a parte autora e a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, se assim desejarem. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e estime os honorários, nos termos do artigo 465 do CPC. Os honorários periciais serão de responsabilidade da parte ré. 2. Do alegado descumprimento da decisão liminar A parte autora noticiou, na petição do evento 61, PET1, que em 31/03/2026 o imóvel objeto dos autos teria sido levado a leilão e arrematado pelo valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em aparente desrespeito à decisão de tutela de urgência proferida nos autos, que determinou a manutenção dos autores na posse do imóvel até ulterior deliberação. Embora a decisão liminar esteja adstrita à manutenção da posse do imóvel pelos autos, entendo ser prudente a intimação do réu para prestar esclarecimentos. Ante a alegação, agendo a intimação eletrônica do réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre os fatos narrados na petição do evento 61, PET1, esclarecendo: a) se foi realizado leilão do imóvel objeto dos autos em 31/03/2026; b) em caso positivo, em que circunstâncias o ato foi praticado, considerando a existência de decisão liminar em vigor determinando a manutenção dos autores na posse do imóvel; c) se houve arrematação do bem e, em caso afirmativo, qual a situação atual do imóvel e do arrematante. Ressalta-se que o descumprimento de decisão judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção nos termos do artigo 77, incisos IV e V, e §2°, do CPC. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para decisão.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011766-66.2025.8.21.0021/RS AUTOR: DANIEL MARCIO DE MELLO SCAGLIA ADVOGADO(A): CLARISSA PADILHA DOS SANTOS (OAB RS071634) AUTOR: GRACIELA SAL SCAGLIA ADVOGADO(A): CLARISSA PADILHA DOS SANTOS (OAB RS071634) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por DANIEL MARCIO DE MELLO SCAGLIA e GRACIELA SAL SCAGLIA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e, após emenda, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A. Os autores narram ter celebrado contrato de financiamento habitacional com o banco réu no valor de R$ 130.000,00. Afirmam que, devido a problemas de saúde que acometeram o autor Daniel, tornaram-se inadimplentes. Alegam que, posteriormente, tomaram conhecimento da existência de um seguro prestamista vinculado ao contrato, com cobertura para invalidez. Informam que a propriedade do imóvel já foi consolidada em nome do credor fiduciário. Requereram, em sede de tutela de urgência, a manutenção na posse do imóvel e a suspensão de atos expropriatórios, o que foi deferido (evento 9, DESPADEC1). Emendaram a petição inicial para incluir o pedido de declaração de invalidade da consolidação da propriedade (evento 15, EMENDAINIC1). No mérito, pedem a quitação parcial do saldo devedor por meio da cobertura securitária, a apresentação de novo cálculo da dívida, a emissão de boletos para pagamento do saldo remanescente e, subsidiariamente, indenização por danos materiais e morais. Foi realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa (evento 39, TERMOAUD1). Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação (evento 42, CONT1). Preliminarmente, requereram a retificação do polo passivo para constar a seguradora Zurich Santander Brasil Seguros S/A. No mérito, sustentaram que a liquidação do contrato de financiamento ocorreu em 12/12/2024, por meio da dação do imóvel em pagamento (BNDU), antes da comunicação do sinistro, que só se deu em março de 2025. Argumentam que, com a extinção do contrato principal, o seguro acessório também foi extinto. Aduzem, ainda, que a condição do autor não se enquadra na definição de invalidez permanente e total prevista na apólice. Impugnaram a tese de adimplemento substancial e os pedidos de indenização. A parte autora apresentou réplica (evento 48, RÉPLICA1), rechaçando os argumentos da defesa e reforçando que a incapacidade do autor teve início durante a vigência do contrato, o que legitimaria a cobertura securitária. É o sucinto relatório. Decido. O processo encontra-se regular, com partes capazes e representadas, não havendo nulidades a serem declaradas. 1 - Da alteração do polo passivo A parte ré requereu, em contestação, a correção do polo passivo para que constasse a seguradora ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A (CNPJ nº 06.136.920/0001-18), em vez da pessoa jurídica inicialmente indicada. A parte autora não se opôs ao pedido. Acolho a preliminar, visto que os documentos contratuais indicam a referida seguradora como a responsável pela apólice discutida. Determino à Unidade que proceda à retificação do cadastro processual. 2 - Das provas Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, devendo justificar a finalidade (para que) e pertinência (por quê) ao processo, devendo observar ser desnecessário produzir prova sobre fatos já provados no feito por outros meios, bem como os fatos arrolados no artigo 374 do CPC. Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, c/c com o artigo 373, §1º, do CPC, para o efeito de determinar que a prova sobre a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade e da liquidação do contrato, bem como que a incapacidade do autor não se enquadra nas hipóteses de cobertura previstas na apólice de seguro recaia sobre o réu. Caso postulem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias úteis (artigos 5º e 6º do CPC, que estabelecem, respectivamente, o princípio da boa-fé, com seu decorrente dever de informação, e o princípio da cooperação entre as partes, c/c o artigo 357, § 3º, do CPC) a contar da intimação da presente decisão, a fim de permitir melhor organização da pauta quando da designação de eventual audiência de instrução, pois com o número de testemunhas resta possível prever o tempo necessário para o ato, e permitindo, se for o caso, a designação de outras audiências para o mesmo dia. Pretendendo a oitiva da parte adversa, deverá ser expressamente requerido pela parte interessada, no momento em que instado a dizer sobre as provas, não servindo o requerimento genérico anterior, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou se manifestando elas sem pedido de provas, venham os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo pedido de provas, voltem para decisão saneadora, na forma do artigo 357 do CPC ou eventual designação de audiência para tal finalidade, na forma do § 3º do artigo 357 do CPC. Agendada intimação eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011766-66.2025.8.21.0021/RS AUTOR: DANIEL MARCIO DE MELLO SCAGLIA ADVOGADO(A): CLARISSA PADILHA DOS SANTOS (OAB RS071634) AUTOR: GRACIELA SAL SCAGLIA ADVOGADO(A): CLARISSA PADILHA DOS SANTOS (OAB RS071634) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda à inicial (evento 15, EMENDAINIC1). Considerando que, ao receber a inicial, cabe ao Poder Judiciário e às partes realizar a cooperação processual (artigo 6º, do CPC), bem como buscar a autocomposição do litígio (artigo 3º, §3º, do CPC), entendo que o feito deva prosseguir nos moldes da novel legislação. No Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova é um mecanismo destinado a proteger o consumidor, reconhecido como parte vulnerável na relação de consumo. Prevista no artigo 6º, inciso VIII, essa possibilidade permite que o juiz transfira ao fornecedor a responsabilidade de provar que não houve falha em sua conduta ou que os serviços foram adequados, facilitando a comprovação dos direitos do consumidor. No entanto, esclareço que a decisão sobre a inversão do ônus da prova ocorrerá apenas após o encerramento da fase postulatória do processo, momento em que as alegações iniciais e provas documentais já terão sido apresentadas pelas partes. Dessa forma, ao final dessa fase, este juízo poderá analisar os elementos do caso concreto e avaliar se é aplicável a inversão, promovendo um julgamento mais justo e equilibrado entre as partes. Assim, diante do pedido da parte autora, demonstrando interesse em conciliar, designo audiência de conciliação, determinando que os autos sejam encaminhados ao CEJUSC, para o devido agendamento da solenidade, com posterior retorno ao cartório para o cumprimento desta decisão. 1. Cite-se e intime-se a parte ré. 2. O prazo para contestar é de quinze dias úteis, e será contado a partir da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I, do CPC). As partes ficam cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), assim como de seus procuradores, nos moldes do artigo 334, §9° e §10º, do CPC. A não participação injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (artigo 334, §8º, CPC). Até dez dias (úteis) antes da audiência, o réu poderá manifestar seu desinteresse na autocomposição (artigo 334, §5º, do CPC). Se houver manifestação de ambas as partes no sentido da não realização da audiência (artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC), cancele-se a audiência, como ato ordinatório, aguardando-se o prazo contestacional, pois apenas nesse caso é que o prazo para contestação fluirá da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (artigo 335, inciso II, do CPC) 3. Não sendo contestado o feito, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial e o réu será considerado revel (artigo 344, do CPC), salvo nas hipóteses do artigo 345, do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias. 6. Caso não tenham sido informados os endereços eletrônicos, intimem-se as partes e seus procuradores para que informem, consoante artigo 270 do CPC c/c artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006. 7. Considerando o disposto no Ato nº 047/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça, que revogou o Ato nº 028/2017-P, a remuneração do(a) conciliador(a) foi alterada. Assim, intime-se a parte autora para depositar, previamente, o valor de 1 URC, diretamente na conta informada pelo conciliador, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de ser beneficiário da gratuidade da justiça. O depósito deverá ser comprovado até a data da sessão. Se não houver informação acerca da conta do conciliador, o valor deverá ser depositado no dia da sessão, antes do seu início, diretamente ao conciliador, via transferência ou PIX. Este valor é devido, independentemente se houve ou não o acordo/entendimento. Ocorrendo acordo/entendimento entre as partes, será devida a remuneração ao conciliador, no valor total equivalente a 3 URCs, com a devida comprovação do pagamento, nos autos, para viabilizar o prosseguimento do feito e a homologação do acordo (art. 1°, II, A do Ato 047/2021-P). O valor deverá ser rateado entre as partes, salvo disposição diversa no termo de acordo/entendimento, com exigibilidade suspensa com relação à parte beneficiária da AJG.

21/05/2025, 00:00

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