Procedimento Comum Cível 5007761-11.2019.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5007761-11.2019.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007761-11.2019.8.21.0021/RS AUTOR: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): Fernanda Rigotto Canabarro (OAB RS066244) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De início, decreto a revelia da demandada. Outrossim, lavre-se o termo de penhora n rosto dos autos (evento 50). Ainda, tendo em vista ser matéria de ordem pública, passo ao exame da prescrição. A presente demanda visa a cobrança de honorários advocatícios por êxito em processo judicial ajuizado em 25 de junho de 2007 e distribuído na 20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre-RS, sob nº 001/1.07.0143970-3, reautuada como execução de sentença nº 001/1.11.0109085-6. Melhor analisando a matéria, especialmente, a jurisprudência do TJ/RS, em observância à segurança jurídica, revejo meu posicionamento em relação ao termo inicial da prescrição. Nos termos do artigo 25, da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da da Ordem dos Advogados do Brasil), o prazo para a cobrança de honorários advocatícios contratuais é de cinco anos, contados, dentre outras hipóteses, da data da revogação do mandato, conforme segue: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato. Além disso, o artigo 682, inciso III, do CC, estabelece que o mandato cessa, dentre outras possibilidades, pela inabilitação do mandatário para exercer os poderes a ele conferidos pelo mandante: Art. 682. Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Depreende-se que o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal para ajuizamento da presente demandada é a data da revogação do mandato, implementada com a aplicação pela OAB da sanção administrativa de suspensão ao advogado demandante, conforme Ofício n° 022/2014-CGJ, ou seja, o dia 27/02/2014. Aliás, conforme artigo 42, da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), "fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão". Não se olvida que o padrão de contrato de honorários advocatícios do demandante prevê condição de resultado, no entanto, a extinção do mandato é o termo inicial para o exercício do direito de cobrança do procurador. Em casos semelhantes, posicionou-se o entendimento do TJ/RS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CONFORME O ART. 25, V, DA LEI Nº 8.906/94, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 05 ANOS A CONTAR DA REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA DO MANDATO. NO CASO CONCRETO O PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇOU A FLUIR EM FEVEREIRO DE 2014 QUANDO HOUVE A CESSAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PELO AUTOR/AGRAVADO (OFÍCIO 022/2014-CGJ). DEMANDA AJUIZADA EM 2021, ULTRAPASSANDO O LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO NA LEI. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O JULGADO NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS PRETENDEM, UNICAMENTE, A REVISÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Agravo de Instrumento, Nº 51546070720228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-05-2023) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOS TERMOS DO ART. 25, V, EOAB, PRESCREVE EM CINCO ANOS O DIREITO DE AÇÃO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTADOS DA REVOGAÇÃO DO MANDATO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A RESOLUÇÃO CONTRATUAL SE DEVEU A FATO IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO. IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DO AJUIZAMENTO INCLUSIVE DA PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA NO JEC. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51808005920228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 09-02-2023) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CONFORME O ART. 25, V, DA LEI Nº 8.906/94, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 05 ANOS A CONTAR DA REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA DO MANDATO. NO CASO CONCRETO O PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇOU A FLUIR EM FEVEREIRO DE 2014 QUANDO HOUVE A CESSAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PELO AUTOR/AGRAVADO (OFÍCIO 022/2014-CGJ). DEMANDA AJUIZADA EM 2021, ULTRAPASSANDO O LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO NA LEI. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51604461320228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 23-11-2022) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS C/C COBRANÇA. ADVOGADO IMPEDIDO DE EXERCER A ATIVIDADE PROFISSIONAL. OPERAÇÃO CARMELINA. MANDATO EXTINTO POR FORÇA DO ART. 682, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO DO ART. 25, INCISO V, DO ESTATUTO DA OAB C/C ART. 206, §5º, INCISO II, DO CCB. TERMO INICIAL A CONTAR DA CESSAÇÃO DO MANDATO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. Considerando que o prazo para o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários advocatícios é de 5 anos, a contar da data em que cessou o mandato pela inabilitação profissional do causídico, alvo da "Operação Carmelina", impõe-se a extinção do feito em face da prescrição, haja vista que, no caso concreto, deduzida a pretensão após transcorrido referido lapso temporal. Rejeitado o pedido contrarrecursal de revogação da gratuidade de justiça deferida à apelante. APELAÇÃO PROVIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINTO O FEITO.(Apelação Cível, Nº 50060771720208210021, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 23-11-2022) - grifei. Dessa forma, considerando que a data da revogação do mandato (27/02/2014) e a data de ajuizamento da presente demanda (08/04/2019), evidente o transcurso do prazo prescricional quinquenal. No entanto, em 30/11/2018, o demandante ajuizou execução de título extrajudicial, processo nº 9005398-23.2018.8.21.0019, o que significa interrupção do prazo prescricional, conforme artigo 202, do cc, in verbis: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Destarte, inexiste prescrição no caso concreto. Com efeito, apesar da presença dos pressupostos processuais e condições da ação, o feito não se encontra apto à prolação de sentença, vez que o contrato de honorários advocatícios não foi acostado aos autos. Intimo o demandante para, em 15 dias, acostar cópia do contrato objeto da lide. Após, voltem conclusos para prolação de sentença.

21/05/2025, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição

Expedida/Certificada

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Todas as movimentações(110)