Execução de Título Extrajudicial 5000029-86.2007.8.21.0089 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000029-86.2007.8.21.0089 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 18:24

Documento (Certidão)

25/06/2026, 17:53

Publicação

22/06/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000029-86.2007.8.21.0089/RS EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A): FABIANO PANTOJA DA SILVA (OAB RS060315) ADVOGADO(A): VILSON CARLOS DA SILVEIRA (OAB RS014410) DESPACHO/DECISÃO Seguem os resultados das pesquisas solicitadas no evento 90. Registro, porém, em relação ao resultado do CNIB, que o sistema retorna todos os imóveis relacionados com os CPFs, seja atual ou pretérita. Assim, para o prosseguimento do feito, deverá a parte exequente diligenciar e verificar se algum dos imóveis constantes nas relações anexas é de propriedade atual da parte executada, para fins de penhora. Intimação expedida.

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 16:52

Mero expediente

18/06/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 09:26

Petição

15/05/2026, 15:13

Publicação

30/04/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000029-86.2007.8.21.0089/RS EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A): FABIANO PANTOJA DA SILVA (OAB RS060315) ADVOGADO(A): VILSON CARLOS DA SILVEIRA (OAB RS014410) ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento, facultada reativação.

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 16:57

Petição

26/02/2026, 12:41

Publicação

25/02/2026, 03:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000029-86.2007.8.21.0089/RS EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A): FABIANO PANTOJA DA SILVA (OAB RS060315) ADVOGADO(A): VILSON CARLOS DA SILVEIRA (OAB RS014410) DESPACHO/DECISÃO A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, foi criada pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, que estabelece: Art. 1° Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http://www.indisponibilidade.org.br, desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. § 1º. A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial. § 2º. A comunicação de levantamento de indisponibilidade cadastrada será efetuada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB pela autoridade competente, sem prejuízo de comunicação, pela referida autoridade, diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis em que promovida averbação da indisponibilidade em imóvel específico, a fim de que proceda ao seu cancelamento. (...) Art. 4º A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. Verifica-se, pois, que o CNIB foi criado com o objetivo de conferir efetividade às decisões próprias de indisponibilidades de bens, constando das informações prestadas no site do CNJ a motivação e a finalidade da criação desta central1: "O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita." Portanto, a CNIB se destina a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, e não para fins de pesquisa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CNIB - CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. A CNIB não é um sistema de pesquisas patrimoniais, mas ferramenta integrativa de recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, razão pela qual é medida ineficaz e contraproducedente a simples inclusão do nome do executado nesta plataforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53253562320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 17-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CNIB. PESQUISA DE BENS. A Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB) é ferramenta que tem por finalidade a recepção e divulgação aos seus usuários das ordens de indisponibilidade, conforme disciplinado pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. A ferramenta não se presta como meio de pesquisa de bens existentes em nome do devedor. Precedentes deste Colegiado. Decisão agravada mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52256619620238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 26-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. O sistema CNIB não serve para a pesquisa de bens dos devedores, sendo recurso específico para incluir, excluir e consultar ordens de indisponibilidades, as quais atingem o patrimônio indistinto da pessoa, conforme o disposto no artigo 2º do Provimento n. 39/2014 do CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083756759, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 07-05-2020) Dessa forma, indefiro o pedido de consulta de bens, via CNIB. Ressalto, ademais, que a consulta de bens imóveis pelo exequente e indicação do patrimônio penhorável é medida mais eficazes ao caso concreto, visando à satisfação do crédito executivo. Intimação expedida. 1. https://www.indisponibilidade.org.br/institucional

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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