Procedimento Comum Cível 5014231-48.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5014231-48.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014231-48.2025.8.21.0021/RS AUTOR: SERGIO LUIZ MONTIPO ADVOGADO(A): EDUARDO AIMI OLIVEIRA (OAB RS098081) RÉU: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): Rosana Jardim Riella Pedrão (OAB RS082841) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Este juízo acolheu os embargos de declaração opostos pela parte requerida, NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, esclarecendo que a continuidade do fornecimento do veículo reserva está condicionada à colaboração do autor no processo de regularização do automóvel (evento 33, DESPADEC1). Foi agendada a intimação eletrônica da parte autora para apresentar a documentação necessária — notadamente a CNH válida e o comprovante de residência — a fim de viabilizar a conclusão do procedimento administrativo junto ao Detran e permitir a restituição do veículo. No evento 42, PET1, a parte autora apresentou manifestação impugnando as alegações da ré, afirmando que já havia fornecido todos os documentos solicitados, inclusive a cópia da CNH e comprovante de residência. Sustentou que a CNH do autor já foi anexada ao processo (evento 1, RG5) e que o comprovante de residência foi enviado diretamente à procuradora da Nissan. Alegou, ainda, que a ré não cumpriu a liminar deferida, pois não forneceu veículo no mesmo padrão, nem devolveu o veículo do autor devidamente reparado. Requereu a majoração da multa diária para R$ 2.000,00, a condenação da ré ao ressarcimento de R$ 793,87 referente ao pagamento do carro reserva, bem como a intimação da ré para apresentar detalhadamente o registro completo das revisões, manutenções e reparos realizados no veículo. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a parte autora juntou o comprovante de residência no evento 42, END2, atendendo parcialmente à determinação judicial anterior. Quanto à CNH, conforme apontado pelo autor, o documento já se encontrava nos autos desde a petição inicial (evento 1, RG5). Diante da juntada dos documentos pelo autor e das alegações contrapostas pelas partes acerca do cumprimento da liminar e da situação atual do veículo, entendo necessário oportunizar manifestação da parte ré sobre os documentos juntados pelo autor, especialmente quanto à alegação de que o veículo ainda não estaria reparado, contrariando o que foi afirmado pela ré nos embargos de declaração. Ademais, considerando que a parte autora alega que a ré cancelou a reserva do veículo anteriormente disponibilizado e que teve que arcar com custos adicionais, é prudente que a ré se manifeste também sobre esta questão antes de qualquer deliberação acerca do cumprimento da liminar e eventual majoração da multa. Assim, agendo a intimação eletrônica da parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pelo autor no Evento 42, esclarecendo: a) A situação atual do veículo objeto da lide, informando se o reparo foi efetivamente concluído e, em caso positivo, quando isso ocorreu; b) Se os documentos apresentados pelo autor (CNH e comprovante de residência) são suficientes para a regularização do veículo junto ao DETRAN; c) Sobre o alegado cancelamento da reserva do veículo Chevrolet Onix e a cobrança de R$ 793,87 ao autor; Postergo a análise do pedido de majoração da multa diária e da verificação do cumprimento da liminar para após a manifestação da parte ré. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Abro prazo para réplica.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014231-48.2025.8.21.0021/RS AUTOR: SERGIO LUIZ MONTIPO ADVOGADO(A): EDUARDO AIMI OLIVEIRA (OAB RS098081) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Proferida decisão nos autos no evento 20, DESPADEC1, deferindo-se o pedido de tutela de urgência sucessivo, apresentado pelo autor, para determinar ao requerido que providenciasse o fornecimento provisório de veículo, sem custo ao autor, no mesmo padrão do veículo por ele adquirido, até a resolução definitiva da lide, ou até a restituição do veículo do autor em condições plenas de trafegabilidade. A parte requerida opôs embargos de declaração no evento 27, PET1, arguindo que a parte autora omitiu algumas informações essenciais à compreensão do objeto da ação. Mencionou que, quando há a substituição do motor do veículo – como é o caso dos autos – a nova numeração deve ser ajustada na documentação do veículo e junto ao órgão de trânsito. Para que essa alteração ocorra, é necessário apresentar alguns documentos ao Detran, como, por exemplo, CNH do proprietário, comprovante de residência, nota fiscal do novo motor, laudo de vistoria, entre outros. Somente após o cumprimento dessas exigências é que o Detran realiza a atualização da base de dados e emite um novo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) com a numeração correta do motor, garantindo a regularidade e legalidade do veículo perante a legislação de trânsito vigente. Asseverou que o automóvel objeto da lide já se encontra devidamente reparado desde março/2024, estando em perfeitas condições de funcionamento. Contudo, sua liberação ao autor resta impossibilitada, uma vez que este se recusa a fornecer a documentação necessária (CNH e o comprovante de residência), documentos indispensáveis para a abertura do processo de regularização do veículo junto ao Detran. Tal postura do autor impede a conclusão do procedimento administrativo exigido pelo órgão de trânsito, obstando, por consequência, a entrega do bem, não por culpa da ré, mas pela inércia do próprio autor. Postulou que seja sanada a contradição da decisão, para constar expressamente que a continuidade do fornecimento do veículo reserva está condicionada à colaboração do autor no processo de regularização do automóvel. Requereu, ainda, que o autor seja compelido a apresentar a documentação necessária — notadamente a CNH válida e o comprovante de residência — a fim de viabilizar a conclusão do procedimento administrativo junto ao Detran e permitir a restituição do veículo. Apresentada a contestação pelo réu (evento 30, PET1). Os autos vieram conclusos para análise dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestiva a sua oposição. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III — corrigir erro material. Os argumentos apresentados pela parte requerida possuem verossimilhança, já que, no caso dos autos, houve a troca do motor do veículo, conforme indicado, inclusive pelo autor, na inicial. Nesse sentido, é de conhecimento geral que para considerar regularizado perante o DETRAN um veículo cujo motor foi alterado, faz-se necessário observar o procedimento administrativo da autarquia, que contempla, dentre outras exigências, a juntada de documentos essenciais pelo proprietário. Desse modo, a parte autora deve comprovar nos autos a apresentação dos documentos solicitados pelo DETRAN — notadamente a CNH válida e o comprovante de residência — a fim de viabilizar a conclusão do procedimento administrativo e permitir a restituição do automóvel. Ressalto que o autor não pode majorar o dano. Aplica-se, à presente situação, o princípio do "duty to mitigate the loss", o qual se refere ao dever da parte de mitigar o próprio prejuízo. É um princípio jurídico que estabelece que a parte lesada por uma ação ou omissão de outra parte tem a obrigação de tomar medidas razoáveis para reduzir ao máximo os danos que sofreu. Esse dever decorre do princípio da boa-fé objetiva e visa evitar que a parte lesada se beneficie de forma indevida com o agravamento do prejuízo. Portanto, o autor deverá apresentar as documentações exigidas pelo DETRAN. Comprovado pelo requerido que o veículo do autor foi consertado e está devidamente regularizado, esse poderá ser utilizado por ele até o deslinde do feito, não havendo necessidade de fornecimento de outro, pois o seu já resguardará o seu direito. Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, acolho os embargos de declaração opostos, a fim de sanar a contradição apontada, esclarecendo que a continuidade do fornecimento do veículo reserva está condicionada à colaboração do autor no processo de regularização do automóvel. Agendo a intimação eletrônica da parte autora para apresentar a documentação necessária — notadamente a CNH válida e o comprovante de residência — a fim de viabilizar a conclusão do procedimento administrativo junto ao Detran e permitir a restituição do veículo. Aguarde-se o cumprimento das determinações e os prazos em aberto no sistema.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014231-48.2025.8.21.0021/RS AUTOR: SERGIO LUIZ MONTIPO ADVOGADO(A): EDUARDO AIMI OLIVEIRA (OAB RS098081) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão proferida no evento 10, DESPADEC1 de indeferimento do pedido de tutela de urgência. A parte autora reiterou o seu pedido de substituição imediata do veículo por um novo, do mesmo modelo, a fim de resguardar seus direitos e evitar maiores prejuízos. Sucessivamente, pleiteou o fornecimento provisório de veículo, sem custo, no mesmo padrão do veículo adquirido, até a resolução definitiva da lide. Os autos vieram conclusos. Decido. Quando da decisão proferida nos autos, este juízo indicou que a concessão da tutela de urgência, nos moldes pleiteados pelo autor, é medida prematura. Dentre as hipóteses que pendiam esclarecimentos, mencionou-se a necessidade de provas acerca (I) do diagnóstico técnico do defeito apresentado; (II) da previsão para conclusão dos reparos, visto que há informação de que o reparo estava previsto para o dia 23 de abril (evento 1, EMAIL14); e (III) de eventual responsabilização pelos custos. Quanto ao pedido principal feito em tutela de urgência, é de ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos, visto que a substituição definitiva por um veículo novo, do mesmo modelo, revela medida excessiva e desproporcional. Todavia, entendo ser o caso de reconsiderar quanto ao fornecimento provisório de veículo no mesmo padrão daquele adquirido pelo autor. Conforme documento anexado pelo autor (evento 17, OUT2), foram constatados os seguintes defeitos no veículo: “1-falha no material interno do resfriado da egr causando fissura na parte interna do resfriado causando fuga de líquido do sistema de arrefecimento, deixando o motor sobreaquecer e acender a luz da injeção”; “2 - defeito no mecanismo interno da válvula solenoide causando perda de potência na retomada ao fazer uma ultrapassagem”. Além disso, constam os serviços de reparo realizados: “1-efetuada a troca do resfriado da egr e do motor completo com as peças sistemáticas”; “2 - efetuada a troca da válvula solenoide”. Houve, portanto, ao que tudo indica, a troca completa do motor do veículo. Conforme noticiado pelo autor, mesmo que o reparo do veículo tenha sido finalizado no dia 19/05/2025 (data de emissão da Nota Fiscal - evento 17, NFISCAL3), o veículo não pode ser retirado da oficina da concessionária, haja vista que o número do motor no documento NÃO coincide com o novo número do motor. Portanto, embora os serviços tenham sido finalizados no dia 19/05/2025, a circulação do automóvel estará permitida somente após o registro do novo número de motor no Órgão de Trânsito competente. Ainda, há indícios de que a própria requerida já se responsabilizou pelo defeito indicado, pois, com as devidas reparações, não caberá nenhum ônus ao consumidor. Desse modo, diante de toda a situação narrada e comprovada no processo, entendo que, neste momento processual, como medida de resguardar os direitos do consumidor, necessário determinar ao requerido que providencie um veículo do mesmo padrão daquele que fora adquirido, tendo em vista, inclusive, a possível demora para a regularização do veículo junto ao DETRAN. Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência sucessivo, apresentado pelo autor, para determinar ao requerido que providencie o fornecimento provisório de veículo, sem custo ao autor, no mesmo padrão do veículo por ele adquirido, até a resolução definitiva da lide, ou até a restituição do veículo do autor em condições plenas de trafegabilidade. O prazo para o cumprimento da ordem é de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 reais por dia de descumprimento. Intime-se. Após, aguarde-se o decurso dos prazos em aberto, bem como o cumprimento das demais determinações do evento 10, DESPADEC1.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014231-48.2025.8.21.0021/RS AUTOR: SERGIO LUIZ MONTIPO ADVOGADO(A): EDUARDO AIMI OLIVEIRA (OAB RS098081) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do pagamento das custas iniciais (Evento 8). Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS com pedido liminar, ajuizada por SERGIO LUIZ MONTIPO em face de NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. O autor narrou ser proprietário de uma I/Nissan Frontier ATK X4, Ano/Modelo 2024, cor Branca, adquirida 0km junto a concessionária Itambé Nissan Passo Fundo, localizada na RS-153, 390, Vila Jerônimo Coelho, Passo Fundo–RS, CEP: 99034-600. Narrou que, em meados de novembro de 2024, o veículo do requerente acendeu uma luz no painel. Imediatamente foi levado à concessionária Nissan de Passo Fundo, permanecendo por mais de 10 dias até a conclusão dos serviços de mecânica. Asseverou que o automóvel tem garantia de 6 anos e todas as revisões foram realizadas na concessionária Nissan de Passo Fundo–RS. Ocorre que, no dia 02/02/2025 (domingo), o requerente estava se deslocando de Passo Fundo–RS até Itapema–SC, para aproveitar alguns dias na praia, quando, ao chegar no seu destino, o painel do veículo acendeu novamente uma luz no painel. No dia 04/02/2025, deslocou-se até a concessionária Globo Nissan de Itajaí para verificar do que se tratava a luz acesa no painel, porém, não foi atendido. No dia 05/02/2025, retornou à concessionária para ser atendido, oportunidade em que foi comunicado que haveria a necessidade de deixar o veículo no local para detectar a falha. Como o requerente tinha compromissos pessoais em Passo Fundo–RS, no dia 09/02/2025, necessitou se deslocar até sua residência, mediante carro com motorista disponibilizado pela Nissan. Após o retornar para Passo Fundo, a concessionária da Nissan, através da empresa Localiza, disponibilizou um Renault Kwid, com câmbio manual, considerado um dos menores automóveis do Brasil. Ressaltou ser pessoa idosa, com aproximadamente 1,90 m de altura, sendo quase impossível dirigir um Kwid, devido ao pequeno espaço interno. Posteriormente foi-lhe disponibilizado um Onix, manual, que está muito longe da categoria de veículo adquirida pelo requerente. Anexou fotos do seu veículo, apontando que o defeito existente é grave, sendo necessário demonstrar todo o automóvel. Indicou que, passados quase 90 (noventa) dias, o automóvel ainda se encontra na oficina da concessionária, agora em Balneário Camboriú–SC, haja vista que por motivos desconhecidos, foi necessária a transferência de local. no dia 06/03/2025 o requerente foi comunicado pela concessionária que haveria necessidade de substituição completa do motor. Referiu que, no dia 12/03/2025, encaminhou um requerimento à montadora, solicitando a substituição do veículo, não tendo nenhum retorno. No dia 07/04/2025, por meio de seu procurador, encaminhou e-mail a funcionária Luma, da concessionária de Itajaí–SC, solicitando providências, sem êxito, no entanto. Discorreu acerca do direito que fundamenta a sua pretensão, em especial o vício no produto. Argumentou acerca dos danos materiais e morais sofridos. Postulou a concessão de tutela antecipada para substituição imediata do veículo por um novo, do mesmo modelo, a fim de resguardar os direitos do autor e evitar maiores prejuízos. É o breve relato. Decido. A tutela provisória de urgência é marcada por três características essenciais: a) a sumariedade da cognição, vez que a decisão se assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; b) a precariedade, uma vez que a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo (artigo 296, caput e parágrafo único, do CPC); c) e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada1. Conforme a redação do artigo 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é aquela que se caracteriza como probabilidade lógica, apurável “da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos”, e que leva o juiz a se convencer que o direito é provável2. Conforme assinala Teresa Arruda Alvim Wambier, a probabilidade do direito remete à simplificada fórmula do fumus boni iuris, que implica a verossimilhança das alegações da parte quanto ao direito invocado3. O outro requisito da urgência, é o periculum in mora, consistente no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo caso não antecipados os efeitos da tutela pretendida ao final. Conforme Teresa Arruda Alvim Wambier, exige uma situação crítica, de emergência no que diz com o direito material posto em causa, a justificar o pronunciamento judicial antecipatório4. Conforme Luiz Guilherme Marinoni, “a tutela provisória é necessária porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido, ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro”, de forma que a demora comprometa a realização imediata ou futura do direito. Consoante disposição do artigo 300 do CPC, para ser concedida a tutela provisória de urgência é necessário estarem presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano, ou seja, fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso concreto, embora os documentos apresentados indiquem que o veículo do autor encontra-se em reparo há tempo considerável, não consta nos autos, até o momento, laudo técnico ou diagnóstico conclusivo acerca da origem, extensão e gravidade do defeito, tampouco foi apresentada pela ré qualquer manifestação formal sobre a responsabilidade pelos reparos, o prazo estimado para conclusão do conserto, ou eventual posicionamento sobre a substituição do automóvel. Dessa forma, mostra-se prematura, nesta fase inicial, a determinação judicial de substituição imediata do veículo, providência que assume caráter irreversível e de difícil retratação. Impõe-se, antes, a oitiva da parte ré, a fim de que se manifeste de forma clara e documentada sobre: (I) o diagnóstico técnico do defeito apresentado; (II) a previsão para conclusão dos reparos, visto que há informação de que o reparo estava previsto para o dia 23 de abril (evento 1, EMAIL14); e (III) eventual responsabilização pelos custos. Assim, a tutela antecipada postulada apresenta-se, por ora, como medida excessiva e desproporcional, diante da ausência de elementos técnicos concretos que a justifiquem, devendo ser oportunizado à ré o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme preconiza o devido processo legal. Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência requerida. No Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova é um mecanismo destinado a proteger o consumidor, reconhecido como parte vulnerável na relação de consumo. Prevista no artigo 6º, inciso VIII, essa possibilidade permite que o juiz transfira ao fornecedor a responsabilidade de provar que não houve falha em sua conduta ou que os serviços foram adequados, facilitando a comprovação dos direitos do consumidor. No entanto, esclareço que a decisão sobre a inversão do ônus da prova ocorrerá apenas após o encerramento da fase postulatória do processo, momento em que as alegações iniciais e provas documentais já terão sido apresentadas pelas partes. Dessa forma, ao final dessa fase, este juízo poderá analisar os elementos do caso concreto e avaliar se é aplicável a inversão, promovendo um julgamento mais justo e equilibrado entre as partes. Cite-se e intime-se a parte ré. 1. O prazo de contestação fluirá na forma do artigo 231, inciso I, do CPC. 2. Não sendo contestado o feito, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial e o réu será considerado revel (art. 344 do CPC), salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I — havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II — havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III — em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias. 1. Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 10. Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. 2. Marinoni, Luiz Guilherme (et al). Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312. 3. Wambier, Teresa Arruda Alvim (et al). Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498. 4. Opus cit, p. 498

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Comunicação eletrônica

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

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