Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028575-68.2024.8.21.0021/RS
AUTOR: NEUSA LOPES
ADVOGADO(A): GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762)
RÉU: BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Instadas sobre a produção de provas. A parte ré manifestou requerendo pela produção de prova testemunhal consistente no depoimento pessoal da autora.
Os autos vieram conclusos.
Quanto ao pedido de designação de audiência para colher o depoimento pessoal da parte autora, é o caso de indeferimento. Explico.
No caso concreto, a demanda permite o julgamento com base nos documentos já anexados aos autos, além de que tal pedido apenas irá reforçar o que já foi exposto na inicial, não havendo razões para designação de audiência para questionar a parte autora a respeito das provas produzidas nos autos.
Nesse sentido, uma rápida leitura da inicial demonstra que a causa de pedir autoral é a cobrança de valores referentes a contrato, em tese, não desejado ou não realizado nem autorizado pela parte autora.
Ademais, por reforço de argumentação, o depoimento pessoal objetiva especialmente a confissão provocada das partes em relação às afirmações da parte adversa, o que, pelas declarações já realizadas no feito, é extremamente improvável, o que torna inócua essa espécie de prova.
Sobre o tema, já decidiu o Egrégio TJRS:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL, UMA VEZ QUE A PROVA DOCUMENTAL SE MOSTRA SUFICIENTE. MATÉRIA DE DIREITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. NO CASO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA, PRETENDENDO FAZER UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RECEBEU UM CARTÃO DE CRÉDITO, COM SAQUE DO VALOR QUE QUERIA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. TODAVIA, JÁ DESCONTADAS PARCELAS DO PAGAMENTO MÍNIMO DO “CARTÃO”, O VALOR DA DÍVIDA CONTINUA CRESCENDO, RESULTANDO EM UM DÉBITO ETERNO, CONFIGURANDO ABUSO DE DIREITO VEDADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ART. 51, IV. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE RMC QUE DEVEM SER DECLARADOS NULOS, COM BASE NAS DIRETRIZES CONSUMERISTAS, RESTANDO A DEMANDADA CONDENADA À RESTITUIÇÃO SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, DOS VALORES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50202829020208210008, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 18-08-2021). (Grifei).
Intimem-se as partes.
Nada mais requerido, considerando a determinação de suspensão dos processos aptos a prolação de sentença, suspenda-se a presente lide até o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR 28 no TJRS, que trata da matéria1.
1. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TEMA Nº 28. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. 1. Violação do dever de informação. Erro substancial. Anulabilidade. Consumidor que não foi prévia e adequadamente informado pela instituição demandada acerca da natureza, do objeto, dos direitos e as obrigações relativos ao contrato de cartão de crédito consignado. Instrumento contratual que, embora intitulado “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, não contém as cláusulas essenciais a essa modalidade contratual. Situação em que o consumidor, à mingua de informações claras e adequadas sobre o serviço contratado e, sobretudo, em face do comportamento da instituição financeira demandada, acreditou ter celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado. Hipótese em que a falsa percepção acerca da natureza do negócio jurídico autoriza a sua anulação por erro substancial, com amparo nos arts. 138 e 139 do CC. 2. Conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Evidenciada a intenção do consumidor em celebrar contrato de empréstimo pessoal consignado, e não contrato de cartão de crédito consignado, afigura-se possível a conversão de um negócio jurídico em outro com amparo na função interpretativa da boa-fé. Incidência dos arts. 112, 113 e 170 do CC e nos arts. 6º, V, 30, 35 e 46 do CDC. Sentença reformada em parte para determinar a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado celebrados pelo autor com a instituição financeira demandada em contratos de empréstimo pessoal consignado. 3. Danos morais. Inocorrência. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante erro substancial do consumidor, provocado pela violação ao dever de informação pela instituição financeira, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Caso concreto em que o consumidor não logrou êxito em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, COM FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. RECURSO DE APELAÇÃO NA CAUSA-PILOTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.(Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70084650589, Quarta Turma Cível - Sexto Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 06-11-2023)[0]