Despejo 5009332-07.2025.8.21.0021 - TJRS

Despejo 5009332-07.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPEJO Nº 5009332-07.2025.8.21.0021/RS AUTOR: SIDNEI DOS SANTOS AVILA (Sucessão) ADVOGADO(A): SANDRA EDI PARISE (OAB RS047838) RÉU: FABIANA DA SILVA BEZERRA ABREU ADVOGADO(A): DOUGLAS MELLA (OAB RS087513) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO (art. 47 da Lei de Locações), ajuizada por SUCESSÃO DE SIDNEI DOS SANTOS AVILA em face de FABIANA DA SILVA BEZERRA ABREU. O autor firmou contrato de locação com a requerida, em 10 de junho de 2018, pelo prazo de doze meses. Referiu que, antes do término do referido contrato, foi alterada a moradia, que antes era uma sala, tendo sido alterado o número do domicílio, de 120 para 117. Também foi alterada a data do pagamento do aluguel que passou a ser com um mês de antecedência no mesmo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), reajustados anualmente pelo IGP-M, apurada no ano anterior. Atualmente está sendo pago o valor de R$ 800,00. Aduziu que o prazo de validade do segundo contrato iniciou em 10/12/2018 e expirado em 10/12/2019. A locação prosseguiu automaticamente, por prazo indeterminado. Ocorre que em função de sérios problemas de saúde do locador, que, inclusive, o levaram a óbito, é necessária a retomada do imóvel, conforme dispõe o art. 47, inciso V, da Lei de Locações. Referiu que, enquanto o locador estava vivo, tentaram vender o imóvel para arcar com despesas médicas e outras despesas que surgiram para o tratamento, mas tiveram obstáculos com a requerida que não permitia o acesso das pessoas para ver o imóvel. Foi ofertado o imóvel para a requerida comprar, mas não houve acordo em relação ao valor. Arguiu que o prazo para a desocupação do imóvel, após a notificação, expirou em 04/03/2025, não sendo mais do interesse do autor o prosseguimento da locação. Postulou, em tutela de urgência, a desocupação do imóvel, nos termos do artigo 47 da Lei de Locações. No evento 23, DESPADEC1, houve o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Em seguida, a parte autora manifestou-se (evento 28, EMENDAINIC1), arguindo que a destinação do imóvel conforme contrato é residencial e a requerida está trabalhando com um salão de beleza no local. Reiterou o pedido de despejo liminar. A parte requerida apresentou contestação c/c reconvenção (evento 33, CONT1). Preliminarmente, argumentou acerca da necessidade de que lhe seja deferido o benefício da gratuidade judiciária. Discorreu acerca da necessidade de suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da Ação de Indenização por Acessão 5014435-92.2025.8.21.0021, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível, com fundamento no artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil, a fim de evitar decisões conflitantes. Arguiu a ilegitimidade ativa dos sucessores. Apontou a existência de inépcia da inicial. Impugnou a concessão da gratuidade judiciária aos sucessores, em virtude da ausência de documentação comprobatória da hipossuficiência. No mérito, discorreu aceca da boa-fé praticada, da autorização expressa conferida pelo Sr. Sidnei. Destacou o seu direito à indenização pelas acessões e do direito de retenção. Postulou a total improcedência da demanda. Na reconvenção, a parte ré postulou o seu direito à indenização pelas acessões e discorreu acerca da necessidade de condenação da sucessão ao pagamento. Pediu a procedência da reconvenção. A autora apresentou réplica (evento 38, RÉPLICA1). Os autos vieram conclusos. Decido. O processo está em fase de saneamento e organização, nos termos do artigo 347 do Código de Processo Civil. 1. Do pedido de tutela de urgência apresentado no evento 28, EMENDAINIC1 A parte autora reiterou o pedido de despejo liminar, argumentando que a destinação do imóvel, conforme o contrato, é residencial e a requerida está trabalhando com um salão de beleza no local. Anexou fotografias (evento 28, FOTO2; evento 28, FOTO3). Quando da análise do pedido de tutela de urgência apresentado na inicial pela parte autora, este juízo indeferiu o seu pedido, fundamentando a decisão no fato de que a denúncia vazia é um direito do locador nos contratos de locação com fins não residenciais por prazo indeterminado, desde que notificado previamente o locatário, concedido o prazo de 30 (trinta dias) para a desocupação do imóvel (artigo 57 da Lei nº 8.245/91), além de proposta a ação de despejo em até 30 (trinta) dias do termo do pacto ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada (artigo 59, § 1º, inciso VIII, do mesmo diploma legal). Tratando-se de locação de imóvel para fins residenciais, não há como conceder a liminar de desocupação. Um imóvel para fins comerciais, em regra, é caracterizado quando apresenta destinação predominante ao exercício de atividade econômica organizada, de prestação de serviços ou venda de produtos. Costuma possuir estrutura física e funcional própria para receber o público, tais como: fachada identificada (placas, letreiros, logotipos, vitrines); adequações internas específicas (salas exclusivas para atendimento, instalações sanitárias acessíveis, cadeiras ou equipamentos próprios da atividade, recepção etc.); fluxo regular de clientes, normalmente em maior escala do que o compatível com uso meramente residencial; formalização perante órgãos públicos, como alvará de funcionamento, inscrição municipal e registro na junta comercial ou similar. No caso dos autos, ao que tudo indica, os elementos apresentados nas fotos apontam apenas para a existência de um espaço adaptado dentro da residência da parte, onde eventualmente recebe clientes. Não há indícios de que o imóvel tenha sido convertido em estabelecimento comercial típico, já que a destinação residencial permanece (a parte mora no local); não há placa, fachada ou identificação comercial; a estrutura não se assemelha a um salão de beleza formal, mas sim a um ambiente doméstico adaptado. Assim, o cenário sugere que se trata de atividade informal exercida no interior da residência, sem descaracterizar o fim primordial de moradia do imóvel, não havendo, ao menos por ora, os requisitos de fato e de direito que configuram a destinação comercial plena. Portanto, mantenho o indeferimento do pedido de tutela de urgência. 2. Das preliminares da contestação 2.1. Do pedido de gratuidade judiciária à parte requerida Diante da documentação juntada ao processo (evento 33, CERTNEG10), defiro-lhe o benefício da gratuidade judiciária. 2.2. Do pedido de suspensão da presente demanda A parte requerida postulou a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da Ação de Indenização por Acessão 5014435-92.2025.8.21.0021. O referido processo tramitava perante a 3ª Vara Cível. Todavia, diante da conexão, foi relacionado a este processo. Não há necessidade de suspensão da demanda, por ora, tendo em vista que não encerrada a instrução processual. Decorrida essa fase, os processos serão julgados simultaneamente. 2.3. Da ilegitimidade ativa dos sucessores A parte requerida apontou a ilegitimidade ativa dos sucessores do falecido para postularem o despejo. Todavia, limitou-se a argumentar que a legislação exige que a Sucessão do Sr. Sidnei dos Santos Avila, e não os seus herdeiros individualmente considerados, é que deve ocupar o polo ativo da presente Ação de Despejo, devidamente representada pelo seu inventariante ou, na ausência deste, por todos os herdeiros em conjunto, de forma a garantir a unidade da Sucessão e a proteção dos interesses de todos os seus membros. No presente caso, já houve o cadastro da SUCESSÃO de SIDNEI DOS SANTOS AVILA, representada pelos sucessores. Não há fundamentos para o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos sucessores, havendo insurgência quanto à representação da sucessão, que está devidamente habilitada nos autos. Afasto a preliminar. 2.4. Da inépcia da inicial Segundo o §1° do artigo 330 do CPC, a petição inicial será inepta quando (a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e/ou (d) contiver pedidos incompatíveis entre si. A inépcia da inicial somente deve ser reconhecida em casos graves, quando efetivamente impeçam a compreensão da lide e o oferecimento da defesa, circunstâncias que certamente não ocorrem no caso concreto. Afasto, pois, a preliminar de inépcia da inicial, já que restaram preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Os fatos foram suficientemente narrados e o pedido restou especificado, sendo que eventual deficiência na narração não implicou prejuízo na defesa, ao passo que não se verifica presente nenhuma hipótese prevista no §1° do artigo 330 do CPC. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.5. Da impugnação à gratuidade judiciária concedida aos autores A parte ré, em sua contestação (evento 33, CONT1) alegou não ter a parte autora comprovado a necessidade de concessão do benefício da AJG, devendo tal benefício ser revogado. A AJG foi deferida nos autos com base nos documentos juntados pela parte na inicial, bem como corroborados por suas alegações, comprovando que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, segundo à jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –AJG. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo magistrado a quo, que indeferiu a benesse da justiça gratuita ao recorrente. Segundo dicção do artigo 99, §2º do CPC/15, “o juiz SOMENTE poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. No mesmo diapasão, o §3º do mesmo pergaminho legal, estipula que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, perdura a presunção da necessidade em favor da pessoa física, salvo, evidentemente, se houver nos autos elementos de fato que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, ou seja, se houverem elementos no processo que derrubem a presunção legal da necessidade, o que não existe no caso vertente. No caso telado a decisão recorrida não concedeu o beneplácito ao agravante por entender que os documentos por ele acostados não indicam insuficiência de recursos, ao contrário, demonstram que ele possui renda mensal acima do limite estabelecido no enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível local, o que malfere a presunção da insuficiência. A presunção judicial partiu do pressuposto da desnecessidade, quando a lei em vigor e aplicável ao caso, prescreve justamente o oposto, ou seja, a presunção da necessidade, por isso, vislumbro de modo claro a violação do texto legal, de tessitura superior e que deve ser observado. O ora agravante sustenta que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ainda, alega que os comprovantes de renda demonstram que ele aufere menos de 5 salários mínimos mensais. Logo, sem embargo, a presunção é a necessidade da gratuidade perseguida pelos agravantes, ex vi do §3º do artigo 99 do CPC. Imperiosa a reforma da decisão singular. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO VIA DECISÃO MONOCRÁTICA(Agravo de Instrumento, Nº 70085526929, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 18-02-2022) Ainda, a parte ré não se desincumbiu de provar que o autor possui condições de arcar com as despesas da demanda sem comprometer sua subsistência. Assim, rejeito a impugnação ao benefício da AJG. 3. Do recebimento da reconvenção Foi deferida a gratuidade judiciária à parte reconvinte Recebo a reconvenção. Nesse caso, intime-se a parte autora/reconvinda para resposta à reconvenção, querendo, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a parte ré/reconvinte para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias. 4. Da produção de provas Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, no prazo de 15 dias, devendo justificar a finalidade (para que) e pertinência (por quê) ao processo, devendo observar ser desnecessário produzir prova sobre fatos já provados no feito por outros meios, bem como os fatos arrolados no artigo 374, do CPC. Ainda, considerando que a relação é eminentemente civilista, o ônus probatório fica distribuído na forma do artigo 373, do CPC. Caso postulem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo acima, (artigos 5º e 6º, do CPC, que estabelecem, respectivamente, o princípio da boa-fé, com seu decorrente dever de informação, e o princípio da cooperação entre as partes, c/c o artigo 357, § 3º, do CPC) a contar da intimação da presente decisão, a fim de permitir melhor organização da pauta quando da designação de eventual audiência de instrução, pois com o número de testemunhas resta possível prever o tempo necessário para o ato, e permitindo, se for o caso, a designação de outras audiências para o mesmo dia. Pretendendo a oitiva da parte adversa, deverá ser expressamente requerido pela parte interessada, no momento em que instado a dizer sobre as provas, não servindo o requerimento genérico anterior, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou se manifestando elas sem pedido de provas, venham os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo pedido de provas, voltem para decisão saneadora, na forma do artigo 357 do CPC ou eventual designação de audiência para tal finalidade, na forma do § 3º do artigo 357 do CPC.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPEJO Nº 5009332-07.2025.8.21.0021/RS AUTOR: SIDNEI DOS SANTOS AVILA (Sucessão) ADVOGADO(A): SANDRA EDI PARISE (OAB RS047838) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deferida a gratuidade judiciária. Recebo a emenda à inicial (evento 21, EMENDAINIC1). Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO (art. 47 da Lei de Locações), ajuizada por SUCESSÃO DE SIDNEI DOS SANTOS AVILA em face de FABIANA DA SILVA BEZERRA ABREU. O autor firmou contrato de locação com a requerida, em 10 de junho de 2018, pelo prazo de doze meses. Referiu que, antes do término do referido contrato, foi alterada a moradia, que antes era uma sala, tendo sido alterado o número do domicílio, de 120 para 117. Também foi alterada a data do pagamento do aluguel que passou a ser com um mês de antecedência no mesmo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), reajustados anualmente pelo IGP-M, apurada no ano anterior. Atualmente está sendo pago o valor de R$ 800,00. Aduziu que o prazo de validade do segundo contrato iniciou em 10/12/2018 e expirado em 10/12/2019. A locação prosseguiu automaticamente, por prazo indeterminado. Ocorre que em função de sérios problemas de saúde do locador, que, inclusive, o levaram a óbito, é necessária a retomada do imóvel, conforme dispõe o art. 47, inciso V, da Lei de Locações. Referiu que, enquanto o locador estava vivo, tentaram vender o imóvel para arcar com despesas médicas e outras despesas que surgiram para o tratamento, mas tiveram obstáculos com a requerida que não permitia o acesso das pessoas para ver o imóvel. Foi ofertado o imóvel para a requerida comprar, mas não houve acordo em relação ao valor. Arguiu que o prazo para a desocupação do imóvel, após a notificação, expirou em 04/03/2025, não sendo mais do interesse do autor o prosseguimento da locação. Postulou, em tutela de urgência, a desocupação do imóvel, nos termos do artigo 47 da Lei de Locações. É o breve relatório. Decido. A tutela provisória de urgência é marcada por três características essenciais: a) a sumariedade da cognição, vez que a decisão se assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; b) a precariedade, uma vez que a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput e § ún. do CPC); c) e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada (Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 10. Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015). Conforme a redação do art. 300, caput, do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é aquela que se caracteriza como probabilidade lógica, apurável “da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos”, e que leva o juiz a se convencer que o direito é provável (Marinoni, Luiz Guilherme (et al). Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Conforme assinala Teresa Arruda Alvim Wambier, a probabilidade do direito remete a simplificada fórmula do fumus boni iuris, que implica a verossimilhança das alegações da parte quanto ao direito invocado (Wambier, Teresa Arruda Alvim (et al). Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498). O outro requisito da urgência, é o periculum in mora, consistente no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo caso não antecipados os efeitos da tutela pretendida ao final. Conforme Teresa Arruda Alvim Wambier, exige uma situação crítica, de emergência no que diz com o direito material posto em causa, a justificar o pronunciamento judicial antecipatório (Opus cit, p. 498). Conforme Luiz Guilherme Marinoni, “a tutela provisória é necessária porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido, ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro”, de forma que a demora comprometa a realização imediata ou futura do direito (Marinoni, Luiz Guilherme (et al). Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Consoante disposição do art. 300 do CPC, para ser concedida a tutela provisória de urgência é necessário estarem presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano, ou seja, fumus boni iuris e o periculum in mora. Nos termos do artigo 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, após o término do contrato de locação de imóvel não residencial, a liminar para desocupação em quinze dias será concedida desde que: a) seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel; b) haja notificação ao locatário comunicando o intento de retomada do imóvel; c) a ação de despejo seja proposta em até trinta dias do termo do prazo para desocupação voluntária previsto na notificação. No caso dos autos, embora tenha havido a notificação extrajudicial para a retomada do imóvel (evento 1, NOT23; evento 1, NOT24), não há como deferir o pedido feito pelo autor, porquanto o contrato, quando renovado, teve como objeto a locação de imóvel residencial (evento 1, CONTR16), não se amoldando à norma acima explicitada. Veja-se que a Lei de Locações é clara ao delimitar a concessão de liminar de desocupação, nesses casos, quando envolver um imóvel não residencial, o que não é o caso dos autos. Sabe-se que a denúncia vazia é um direito do locador nos contratos de locação com fins não residenciais por prazo indeterminado, desde que notificado previamente o locatário, concedido o prazo de 30 (trinta dias) para a desocupação do imóvel (artigo 57 da Lei nº 8.245/91), além de proposta a ação de despejo em até 30 (trinta) dias do termo do pacto ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada (artigo 59, § 1º, inciso VIII, do mesmo diploma legal). Tratando-se de locação de imóvel para fins residenciais, não há como conceder a liminar de desocupação. Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, indefiro o pedido de tutela de urgência. Considerando que, ao receber a inicial, cabe ao Poder Judiciário e às partes realizar a cooperação processual (artigo 6º do CPC), bem como buscar a autocomposição do litígio (artigo 3º, § 3º, do CPC), entendo que o feito deva prosseguir nos moldes da novel legislação. Cite-se, conforme a Lei 8.245/91. O locatário, para evitar a rescisão do contrato de locação, poderá requerer, no prazo da contestação, autorização para efetuar o depósito judicial do débito atualizado, independentemente de cálculo, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que se venceram até a sua efetivação, multa contratual pelo atraso, juros de mora, as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o total devido, salvo se do contrato constar disposição diversa. Após o prazo da contestação, o autor deverá ser intimado, para manifestar-se no prazo de 15 dias (úteis) nos seguintes termos: a) em caso de revelia do réu, dizer se quer produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado; ou, b) em caso de contestação, manifestar-se nos moldes dos artigos 350 e 351, do CPC. Caso não tenham sido informados os endereços eletrônicos, intimem-se as partes e seus procuradores para informarem, consoante artigo 270 do CPC c/c art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006.

21/05/2025, 00:00

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