Execução de Título Extrajudicial 5000053-77.2019.8.21.0127 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000053-77.2019.8.21.0127 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

18/06/2026, 12:48

Comunicação eletrônica

18/06/2026, 12:48

Comunicação eletrônica

18/06/2026, 12:47

Comunicação eletrônica

02/06/2026, 16:11

Comunicação eletrônica

21/05/2026, 20:35

Expedida/Certificada

21/05/2026, 14:31

Publicação

19/05/2026, 03:30

Publicação

18/05/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000053-77.2019.8.21.0127/RS EXEQUENTE: MARIA ELISABETE FORTUNATI ADVOGADO(A): VILSON MIOLA (OAB RS068291) EXEQUENTE: JOSE ALMIR CARDOSO DE AGUIAR ADVOGADO(A): VILSON MIOLA (OAB RS068291) EXECUTADO: JOSIANE BASSO ADVOGADO(A): LEONARDO CARDOSO (OAB RS116464) ADVOGADO(A): NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de reconsideração, mantendo, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão proferida no evento 284, DESPADEC1. Com efeito, a petição juntada no evento 274, PET1 inaugura uma nova lide, com partes e causa de pedir distintas daquelas que originaram o presente feito. A execução principal envolve a cobrança de um crédito dos exequentes Maria Elisabete Fortunati e Jose Almir Cardoso de Aguiar em face da executada Josiane Basso. A pretensão do causídico, por outro lado, refere-se a uma execução de contrato de honorários movida por ele contra seus próprios clientes. A faculdade prevista no artigo 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia não se aplica ao caso. A norma permite que o advogado execute, nos mesmos autos, os honorários de sucumbência fixados contra a parte adversa ou, em situações específicas, os honorários contratuais quando há um título executivo oponível à parte contrária, mas não autoriza a instauração de uma nova execução contra o próprio cliente no bojo da ação principal. Permitir tal procedimento configuraria uma indevida e tumultuária alteração dos polos da demanda, transformando os exequentes em executados dentro da mesma relação processual, o que é manifestamente incabível. A relação jurídica entre advogado e cliente, referente ao contrato de prestação de serviços, é autônoma e deve ser discutida em ação própria, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa em um processo com os sujeitos e o objeto corretamente definidos. Portanto, a pretensão deduzida noevento 274, PET1 é, de fato, estranha ao objeto desta demanda, devendo o crédito ser perseguido pela via processual adequada. Assim, ratifico integralmente o teor da decisão do evento 284, DESPADEC1. O feito principal deverá permanecer suspenso, aguardando o cumprimento do acordo homologado pela sentença. Intimações automáticas. Cumpra-se. Dil.

18/05/2026, 00:00

Petição

15/05/2026, 16:26

Confirmada

15/05/2026, 16:26

Expedida/certificada

15/05/2026, 16:22

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 13:26

Petição

15/05/2026, 11:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000053-77.2019.8.21.0127/RS EXEQUENTE: MARIA ELISABETE FORTUNATI ADVOGADO(A): VILSON MIOLA (OAB RS068291) EXEQUENTE: JOSE ALMIR CARDOSO DE AGUIAR ADVOGADO(A): VILSON MIOLA (OAB RS068291) EXECUTADO: JOSIANE BASSO ADVOGADO(A): LEONARDO CARDOSO (OAB RS116464) ADVOGADO(A): NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de reconsideração, mantendo, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão proferida no evento 284, DESPADEC1. Com efeito, a petição juntada no evento 274, PET1 inaugura uma nova lide, com partes e causa de pedir distintas daquelas que originaram o presente feito. A execução principal envolve a cobrança de um crédito dos exequentes Maria Elisabete Fortunati e Jose Almir Cardoso de Aguiar em face da executada Josiane Basso. A pretensão do causídico, por outro lado, refere-se a uma execução de contrato de honorários movida por ele contra seus próprios clientes. A faculdade prevista no artigo 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia não se aplica ao caso. A norma permite que o advogado execute, nos mesmos autos, os honorários de sucumbência fixados contra a parte adversa ou, em situações específicas, os honorários contratuais quando há um título executivo oponível à parte contrária, mas não autoriza a instauração de uma nova execução contra o próprio cliente no bojo da ação principal. Permitir tal procedimento configuraria uma indevida e tumultuária alteração dos polos da demanda, transformando os exequentes em executados dentro da mesma relação processual, o que é manifestamente incabível. A relação jurídica entre advogado e cliente, referente ao contrato de prestação de serviços, é autônoma e deve ser discutida em ação própria, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa em um processo com os sujeitos e o objeto corretamente definidos. Portanto, a pretensão deduzida noevento 274, PET1 é, de fato, estranha ao objeto desta demanda, devendo o crédito ser perseguido pela via processual adequada. Assim, ratifico integralmente o teor da decisão do evento 284, DESPADEC1. O feito principal deverá permanecer suspenso, aguardando o cumprimento do acordo homologado pela sentença. Intimações automáticas. Cumpra-se. Dil.

18/05/2026, 00:00

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