Execução de Título Extrajudicial 5017824-95.2024.8.21.0029 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5017824-95.2024.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017824-95.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A): ANDRE LUIS FEDELI (OAB SP193114) DESPACHO/DECISÃO Considerando o deferimento da conversão da busca e apreensão em ação de execução no evento 23, DESPADEC1, registre-se a conversão, inclusive retificando o valor da causa e, se for o caso, intimando a parte exequente a complementar o pagamento das custas processuais. Cumprida as determinações acima, cite-se a parte executada por mandado para, em 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do CPC), pagar o valor do débito atualizado, acrescido de honorários advocatícios de 10%, estes calculados sobre o valor da dívida (art. 827 do CPC). CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO Intimo a parte exequente para, querendo, extrair do sistema Eproc certidão de que a execução foi admitida (art. 828 do CPC), comprovando as averbações efetivadas no prazo de 10 dias. COM PAGAMENTO NO PRAZO Havendo pagamento no prazo fixado (03 dias), os honorários serão reduzidos pela metade, conforme art. 827, § 1º, do CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO No mesmo ato, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, conforme art. 914 e 915, ambos do CPC. Os embargos devem ser distribuídos por dependência, em apartado (art. 914, § 1º, do CPC). PEDIDO DE PARCELAMENTO No prazo dos embargos (15 dias), sendo reconhecida a dívida, e desde que comprovado o depósito de 30% do valor atualizado do débito, acrescido de custas processuais e honorários de advogado, a parte executada poderá postular o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que a opção pelo parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos. Havendo pedido de parcelamento, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, manifestar-se sobre o efetivo preenchimento dos requisitos para o parcelamento (art. 916, caput, do CPC), com posterior conclusão do processo, ficando o devedor ciente de que, enquanto não houver decisão, deverá prosseguir nos depósitos. RESCISÃO DO PARCELAMENTO Não realizado o pagamento de quaisquer das parcelas, haverá o vencimento antecipado das demais, prosseguindo-se a execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (art. 916, § 5º, do CPC). SEM PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, o oficial de justiça deverá proceder, de imediato, na penhora de bens e respectiva avaliação, intimando-se a parte executada e também seu(ua) cônjuge ou companheiro(a), se casado(a) for ou mantiver união estável, quando penhorado bem imóvel, nomeando a parte devedora como depositária e lavrando-se o respectivo auto. Efetivada a penhora sobre bem que não houver sido indicado na inicial, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 3 dias, ocasião em que, rejeitado o bem penhorado ou, ainda, não realizada a penhora por não ter o oficial de justiça encontrado bens, deverá o credor indicá-los. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÕES E NEGATIVAÇÃO Sendo a penhora suficiente à garantia da execução, a parte exequente deverá, no prazo de 10 dias, cancelar as averbações realizadas nos bens não penhorados, sob pena de cancelamento de ofício pelo Juízo e responsabilização, na forma do art. 828, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC. Garantida a execução, a parte exequente deverá providenciar a baixa da inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 4º, do CPC). CITAÇÃO/INTIMAÇÃO NÃO EXITOSA Frustrada a citação da parte executada por não ser localizada no endereço indicado, determino a remessa do processo à URCAJUD, (aba de ações preferenciais>consultar endereço), selecionando-se a parte respectiva. Com o resultado das consultas, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. INDICAÇÃO DE BENS VALORES Havendo pedido de penhora de valores, faça-se o processo concluso. O requerimento de penhora de valores deve estar instruído com cálculo atualizado do débito. Caso contrário, expeça-se Ato Ordinatório para anexação no prazo de 15 dias. VEÍCULOS A indicação de veículo deve ser instruída com certidão atualizada e informações sobre o preço médio de mercado (pesquisas em órgãos oficiais ou de anúncios de venda), bem como indicação de depositário ou manifestação expressa concordando que o encargo recaia sobre a parte requerida. Nos casos em que o veículo estiver alienado fiduciariamente, a parte credora deve informar os dados necessários à intimação do credor fiduciário (preferencialmente e-mail ou, então, endereço). Ausentes quaisquer das condições acima, expeça-se Ato Ordinatório para anexação no prazo de 15 dias. IMÓVEIS A indicação de bem imóvel deve ser instruída com matrícula ou transcrição (máximo 90 dias). Ausentes os documentos acima, expeça-se Ato Ordinatório para anexação, no prazo de 15 dias. Intime-se Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

21/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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