Execução de Título Extrajudicial 5001029-88.2024.8.21.0166 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001029-88.2024.8.21.0166 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/06/2026, 07:57

Documento (Certidão)

28/06/2026, 09:58

Publicação

25/06/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001029-88.2024.8.21.0166/RS RELATOR: ROBERTO LAUX JUNIOR EXEQUENTE: ATUAL PNEUS - COMERCIO E RECAPAGEM LTDA. ADVOGADO(A): LUCIO MOOG ELY (OAB RS065941) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 144 - 23/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 143 - 23/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas

24/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 16:58

Expedida/certificada

23/06/2026, 16:40

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 16:40

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 16:28

Publicação

12/06/2026, 03:04

Petição

11/06/2026, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001029-88.2024.8.21.0166/RS EXEQUENTE: ATUAL PNEUS - COMERCIO E RECAPAGEM LTDA. ADVOGADO(A): LUCIO MOOG ELY (OAB RS065941) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consulte-se, por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP JUD), bens imóveis existentes em nome da parte executada. Negativa a consulta, à parte exequente, para prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Positiva a consulta, à parte exequente, para trazer aos autos certidão de matrícula imobiliária atualizada, caso pretenda a penhora, pois insuficiente, para tanto, a disponibilizada pelo sistema. Cumpra-se Intimação eletrônica agendada.

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 08:36

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 19:42

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001029-88.2024.8.21.0166/RS EXEQUENTE: ATUAL PNEUS - COMERCIO E RECAPAGEM LTDA. ADVOGADO(A): LUCIO MOOG ELY (OAB RS065941) DESPACHO/DECISÃO Postula a parte exequente a realização de penhora no CPF do empresário individual ora executado. Da análise do documento de evento 64, CNPJ3, verifica-se que a empresa executada se trata de sociedade microempresária em nome individual e, assim, constitui-se mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos empresariais, com vantagem do ponto de vista fiscal. Ainda, nesta condição, o patrimônio da empresa se confunde com o de seu titular, sendo deste também todas as responsabilidades decorrentes do negócio. Portanto, considerando que a figura de AMANDA TANIZAKI MARTINI, pessoa física, se confunde com o empresário, contra quem foi ajuizada a presente execução, seus bens pessoais podem ser atingidos para adimplemento do débito, viável a sua inclusão no polo passivo do feito. Ademais, não se tratando de redirecionamento propriamente dito, haja vista a confusão entre a figura da empresa com a da pessoa física, é irrelevante que tenha ocorrido o encerramento das atividades da empresa sem a quitação do passivo. Na mesma linha de entendimento, segue a decisão do egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA EMPRESA INDIVIDUAL, CUJO PATRIMÔNIO SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA. INCLUSÃO DO TITULAR DA EMPRESA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE.A executada é uma empresa individual, caso em que o seu titular exerce em seu nome próprio a atividade empresarial. Nesse caso, não há personalidade jurídica própria, sendo que o patrimônio da empresa que está em seu nome se confunde com o da pessoa física, de modo que a titularidade da firma, por si só, enseja a responsabilidade tributária. Assim, considerando que a figura da pessoa física se confunde com o empresário, contra quem foi ajuizada a execução fiscal, seus bens pessoais podem ser atingidos para adimplemento do débito, de modo que correta a sua inclusão no polo passivo do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52184986520238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 13-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. No caso, o autor é pessoa natural que exerce atividade de empresário individual, de modo que seu patrimônio pessoal se confunde com o da empresa em seu nome. O autor demonstrou estar isento de declarar bens e rendimentos à Receita Federal no exercício fiscal de 2022, corroborando assim sua alegação de hipossuficiência financeira. Demonstrada a necessidade do autor, é de ser acolhido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52171106420228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 09-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. Tratando-se de empresário individual, diante da confusão patrimonial da pessoa jurídica e da pessoa física, a jurisprudência consolidou entendimento de que é dispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo da execução. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 53347072020238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 12-03-2024) Diante do exposto, DEFIRO a inclusão de AMANDA TANIZAKI MARTINI, CPF 040.694.340-03, no polo passivo, a fim de possibilitar a localização de bens em seu nome. Com a inclusão, concluam-se os autos para análise do pedido de evento 64, PET1. Intimação eletrônica agendada.

19/08/2025, 00:00

—

Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(130)