Execução de Título Extrajudicial 5000374-43.2012.8.21.0003 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000374-43.2012.8.21.0003 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000374-43.2012.8.21.0003/RS RELATOR: FABIANA ARENHART LATTUADA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 131 - 17/07/2026 - Juntada de peças digitalizadas

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/07/2026, 17:34

Documento (Certidão)

25/06/2026, 16:06

Documento (Certidão)

07/06/2026, 00:07

Documento (Certidão)

07/06/2026, 00:00

Publicação

21/05/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000374-43.2012.8.21.0003/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 14:03

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:15

Expedida/Certificada

06/04/2026, 12:18

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2026, 12:18

Petição

27/03/2026, 15:14

Publicação

23/03/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:22

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000374-43.2012.8.21.0003/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS solicitando o envio do extrato CNIS do executado OSWLADO ANTONIO MARIA, CPF: 27850374053. Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA CONSULTA AO CNIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para consulta do CNIS do executado junto ao INSS, sob o fundamento de que salários e benefícios são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de ofício ao INSS para consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do executado, como medida para localização de bens e rendimentos passíveis de penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é necessário o esgotamento de todas as diligências para ser deferida a consulta aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário.2. A consulta ao sistema CNIS constitui meio executivo legítimo, amparado pelo poder geral de cautela e de direção do processo conferido ao magistrado, nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC, com o escopo de conferir efetividade à tutela executiva.3. O pedido do agravante visa, em um primeiro momento, unicamente obter dados sobre a situação social e laboral do executado, diligência que não se confunde com a penhora de valores.4. O indeferimento da medida, fundamentado na impenhorabilidade de salários e benefícios, parte de uma premissa que não se aplica ao estágio processual em que se pleiteia a simples busca por informações.5. A consulta ao CNIS permite a identificação de eventuais vínculos empregatícios e viabiliza outras diligências que visam à satisfação do crédito, como a localização de endereços atualizados ou a verificação de rendimentos que possam exceder os limites da impenhorabilidade legal. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de ofício ao INSS para consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do executado.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 797, 833, IV, 1.015, p.u., 1.025, 1.026, § 2º; CF/1988, art. 5º, LXXVIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.816.302/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 13/08/2019; STJ, REsp 1.112.943/MA (Tema 219); STJ, Tema Repetitivo 988; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 50395820920238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 22/02/2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50078059820268217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 23-01-2026) Com a informação, oportunize-se vista ao exequente. Agendada a intimação. Dil. legais.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000374-43.2012.8.21.0003/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Efetuada a pesquisa via Sisbajud, não foram encontrados valores nas contas do executado, conforme extrado anexado nos autos. 2. Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, vinha entendendo que cabia à parte exequente diligenciar antes de requerer ao Poder Judiciário a realização de consultas nos sistemas Renajud e Infojud. Todavia, o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp n.º 1184039/MG n.º 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Desta forma, alinho-me à posição Jurisprudencial já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em nome da eficiência da prestação jurisdicional. Assim, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada OSWALDO ANTONIO MARIA, CPF: 27850374053, via Renajud, a ser realizada pela Unidade. 2.1. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 2.1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 2.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3. Se não encontrados veículos em nome da executada no sistema Renajud, desde já DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema Infojud. À Unidade para que diligencie na localização das 03 (três) últimas declarações de bens e valores em nome da parte executada OSWALDO ANTONIO MARIA, CPF: 27850374053. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documento. Agendada intimação da(s) parte(s).

15/09/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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