Execução de Título Extrajudicial 5000395-82.2013.8.21.0003 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000395-82.2013.8.21.0003 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 14:05

Petição

10/04/2026, 13:00

Petição

29/03/2026, 21:11

Confirmada

16/03/2026, 23:59

Publicação

12/03/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000395-82.2013.8.21.0003/RS (originário: processo nº 00074258320188210003/RS) RELATOR: MARIANA MACHADO PACHECO EXEQUENTE: INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB SP296142) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 122 - 10/03/2026 - Juntada de peças digitalizadas

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 14:01

Expedida/certificada

10/03/2026, 13:44

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 13:44

Publicação

10/03/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000395-82.2013.8.21.0003/RS EXEQUENTE: INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB SP296142) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a executada pessoalmente conforme requerido pela DPE no evento 113, PET1. De início, registro que o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - foi instituído com o fito de recepcionar as comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, não se prestando à pesquisa de bens. O Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) também para a proteção de eventuais direitos sobre imóveis indistintos, como prevê a Resolução 39/2014 - CNJ, o que estaria inserido na possibilidade de utilização de medidas executivas atípicas, conforme previsão do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, com o que deve ser revista a posição que anteriormente era adotada por esse Juízo acerca da matéria. Registro que, nos termos do artigo 14, § 1º, da Resolução 39/2014 - CNJ, a indisponibilidade não impede a lavratura da escritura pública ou procuração tendo por objeto direito real de propriedade da pessoa atingida pela restrição, contudo, confere ciência acerca da medida aos interessados, podendo obstar o registro futuro na Matrícula do Imóvel, com o que há relevante interesse em sua inserção, dando conhecimento da medida a terceiros. Para tanto, contudo, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.963.178), indispensável a demonstração de que esgotadas as medidas executórias atípicas, sendo a medida subsidiária. No caso dos autos, verifica-se que já houve diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, sem êxito, de forma que defiro a utilização do CNIB, para o estrito fim de inserir a indisponibilidade de bens imóveis que possam ser objeto de penhora. Lançada a ordem no CNIB, intime-se o exequente para dar prosseguimento, requerendo o que entender por direito. Dil. Legais.

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 09:49

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 18:16

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2026, 00:00

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000395-82.2013.8.21.0003/RS EXEQUENTE: INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB SP296142) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Refere o artigo 782 do Código de Processo Civil e seus parágrafos: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” Desse modo, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. À Unidade para proceder à inclusão de NEMORA SILVEIRA, CPF: 01597034096 nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud em decorrência do débito discutido nos autos (cálculo a ser fornecido pela Contadoria ou pela parte exequente). Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. 2. Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, vinha entendendo que cabia à parte exequente diligenciar antes de requerer ao Poder Judiciário a realização de consultas nos sistemas Renajud e Infojud. Todavia, o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Desta forma, alinho-me à posição Jurisprudencial já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em nome da eficiência da prestação jurisdicional. Assim, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada NEMORA SILVEIRA, CPF: 01597034096, via Renajud, a ser realizada pela Unidade. 2.1. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 2.1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 2.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3. Se não encontrados veículos em nome da executada no sistema Renajud, desde já DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema Infojud. À Unidade para diligenciar na localização das 03 (três) últimas declarações de bens e valores em nome da parte executada NEMORA SILVEIRA, CPF: 01597034096. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documento1. Deixo para momento oportuno, a análise dos demais pedidos. Agendada intimação da(s) parte(s). 1. Registre-se que deverá o Cartório observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do § 6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 75/2015-CGJ.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EXECUTADO: NEMORA SILVEIRA Local: Alvorada Data: 12/04/2023 EDITAL Nº 10036304112 Edital de Citação de Execução de Título ExtrajudicialPrazo do Edital: 20 (vinte) diasObjeto: Citação e intimação para efetuar o pagamento do Débito Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada. CITAÇÃO do(a) requerido(a) NEMORA SILVEIRA, CPF: 01597034096 para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). Fica ciente ainda de que poderá apresentar embargos no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC), bem como de que, como regra, os aludidos embargos não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se verificados os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória e desde que se encontre seguro o juízo, por meio de penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC), nos termos do despacho proferido nos autos. A parte executada fica ciente de que, ademais, poderá, no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação, depositar 30% do valor exequendo, acrescido de custas e de honorários de advogado, a fim de que o pagamento do restante seja efetuado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC), bem como de que, não ocorrendo o pagamento de qualquer das prestações, tal acarretará o vencimento antecipado das demais, com retomada dos atos executivos, além da imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações que não foram pagas (art. 916, § 5º, do CPC). Desde já, a parte executada fica intimada para indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, apresentando prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de caracterizar-se ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito exequendo (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). Valor do débito: 3.120,00 (+ juros e atualizações). Não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, bem como será nomeado curador especial. Alvorada, 12 de Abril de 2023. SERVIDOR(A): FELIPE SIQUEIRA MORELLO. JUIZ(A): FERNANDA PESSOA CERVEIRA TONIOLO Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000395-82.2013.8.21.0003/RS

18/04/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Confirmada

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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