Execução de Título Extrajudicial 5000281-87.2012.8.21.0130 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000281-87.2012.8.21.0130 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

01/06/2026, 14:39

Ato ordinatório

28/05/2026, 09:04

Publicação

28/05/2026, 03:46

Petição

27/05/2026, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000281-87.2012.8.21.0130/RS RELATOR: LEONARDO BAES LINO DE SOUZA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A): ALESSANDRO CORADINI MACHADO (OAB RS047188) EXECUTADO: LURDES DE FREITAS SOARES ADVOGADO(A): ANA PAULA KOGIK (OAB RS116274) ADVOGADO(A): CAMILA GIACOMEL (OAB RS079255) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 141 - 26/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 130 - 30/03/2026 - Decisão Interlocutória

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 18:45

Expedida/certificada

26/05/2026, 18:25

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 18:24

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 12:43

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:11

Publicação

01/04/2026, 03:39

Petição

31/03/2026, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000281-87.2012.8.21.0130/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A): ALESSANDRO CORADINI MACHADO (OAB RS047188) EXECUTADO: LURDES DE FREITAS SOARES ADVOGADO(A): ANA PAULA KOGIK (OAB RS116274) ADVOGADO(A): CAMILA GIACOMEL (OAB RS079255) DESPACHO/DECISÃO Como requer a parte exequente, defiro o bloqueio pelo SISBAJUD. Remetam-se os autos à URCAJUD para realizar o protocolo da ordem, com repetição programada pelo prazo de 30 dias. Aguarde-se o retorno dos autos. Com a juntada do resultado consolidado, desde já, decreto a indisponibilidade dos ativos financeiros eventualmente encontrados, conforme disposto no art. 854 do CPC, devendo a parte devedora/executada ser intimada nos termos do §2º do mesmo artigo. Após, decorrido o prazo a que alude o §3º do art. 854 do CPC, certifique-se e converta-se a indisponibilidade em penhora, nos termos do §4º, devendo ser expedido alvará automatizado do valor sequestrado em favor da parte credora/exequente. Em caso de valores irrisórios, deverá ser realizar o desbloqueio. Por outro lado, em caso de inexistência de valores, intime-se a parte credora para dizer sobre o prosseguimento, indicando outros bens passíveis de penhora.

31/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000281-87.2012.8.21.0130/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A): ALESSANDRO CORADINI MACHADO (OAB RS047188) EXECUTADO: LURDES DE FREITAS SOARES ADVOGADO(A): ANA PAULA KOGIK (OAB RS116274) ADVOGADO(A): CAMILA GIACOMEL (OAB RS079255) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores nas contas correntes de titularidade da parte executada, sob alegação de impenhorabilidade (evento 89, PET1). Pois bem, relativamente ao valor constrito na conta-corrente da executada, no valor de R$ 2.896,96, resta cabalmente demonstrado pelos documentos juntados no evento 89, EXTRBANC3, evento 89, EXTR2, que se refere à remuneração proveniente de pensão por morte. Além do caráter alimentar, a verba encontrada na conta da executada não se destina ao pagamento de prestação alimentícia, estando, portanto, abarcada pela impenhorabilidade prevista pelo inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e mo art. 529, § 3º. Inclusive, calha ponderar que o STJ possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso suprarreferido se aplica não somente aos depósitos em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda, conforme precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Uniformizadora, a impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. X do CPC/1.973 (atual art. 833, inc. X do Código Fux) alcança os valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.315.033/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19.11.2018; REsp. 1.710.162/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.3.2018; AgInt no AgInt no AREsp. 1.025.705/SP, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a. REGIÃO), DJe 14.12.2017; RMS 54.760/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 19.9.2017; REsp. 1.666.893/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017 e REsp. 1.582.264/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 28.6.2016. 2. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1674559/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.230.060/PR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5068690-54.2021.8.21.7000/RS, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Desembargadora Relatora WALDA MARIA MELO PIERRO, julgado em 30-06-2021) [grifei] Por oportuno, cabe ressaltar que esse entendimento também vem sendo aplicado pelo E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA, NO CASO. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS. NOS TERMOS DO INC. X DO ART. 833 DO NCPC, É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 105, INC. III), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É NECESSÁRIO QUE AS ECONOMIAS DO DEVEDOR ESTEJAM DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA PARA QUE, ATÉ O VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SEJAM IMPENHORÁVEIS. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52282243420218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 09-12-2021) [grifei] Isso posto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente nas contas corrente e poupança da parte executada. Agendada a intimação das partes. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico automatizado do montante constrito em favor da executada. Paralelamente a isso, diga parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 15 dias.

09/09/2025, 00:00

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