Execução de Título Extrajudicial 5000334-89.2016.8.21.0013 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000334-89.2016.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000334-89.2016.8.21.0013/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao sistema RENAJUD, através de pesquisa já efetuada, conforme segue, foi(ram) encontrado(s) 03 veículo(s) em nome da parte executada, sem restrição(ões). Foram localizados os veículos VW/PASSAT SPORT, de Placa IFF4507, de propriedade de EVANDRO VENDRUSCOLO e os veículos VW/FUSCA 1300, Placa IHY1002 e VW/FUSCA 1300, Placa IIS4456, de propriedade de ANDREI CORIOLETTI. Todavia, verifica-se que o ano de fabricação/modelo dos automóveis é bastante antigo. Nesse panorama, a fim de atentar-se ao princípio da utilidade da penhora, intime-se a parte exequente para dizer sobre o efetivo interesse na constrição dos referidos automóveis. Sem prejuízo disso, a fim de acautelar prontamente os direitos da parte exequente, promova-se de imediato a averbação da penhora do(s) veículo(s) VW/PASSAT SPORT, de Placa IFF4507; VW/FUSCA 1300, Placa IHY1002 e VW/FUSCA 1300, Placa IIS4456, junto ao RENAJUD.

06/07/2026, 00:00

Petição

01/04/2026, 14:17

Publicação

17/03/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000334-89.2016.8.21.0013/RS RELATOR: ALEXANDRE KOTLINSKY RENNER EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 163 - 18/02/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 162 - 18/02/2026 - Juntada de Ordem Cumprida

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 17:36

Expedida/certificada

13/03/2026, 17:17

Remessa (outros motivos)

18/02/2026, 17:42

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 05:58

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:33

Petição

29/10/2025, 00:05

Publicação

27/10/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000334-89.2016.8.21.0013/RS RELATOR: ALEXANDRE KOTLINSKY RENNER EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 151 - 20/10/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 150 - 20/10/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

22/10/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000334-89.2016.8.21.0013/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: EVANDRO VENDRUSCOLO ADVOGADO(A): EDSON LUIZ MOLOZZI (OAB RS025545) EXECUTADO: ANDREI CORIOLETTI ADVOGADO(A): EDSON LUIZ MOLOZZI (OAB RS025545) DESPACHO/DECISÃO 1) Restando comprovado nos autos que o bloqueio de R$ 16.716,96, efetivado em conta do executado EVANDRO junto à Cooperativa CRESOL ARATIBA, evento 103, SISBAJUD1, recaiu sobre crédito previdenciário de aposentadoria, concedido em decorrência de decisão judicial, e recebido por RPV – Requisição de Pequeno Valor, conforme documentos acostados, evento 111, EXTR9, evento 111, OUT11 e evento 118, EXTRBANC2, e ainda contando com a concordância expressa da parte exequente, evento 121, PET1, e que o valor de R$ 109,98, evento 103, SISBAJUD1, é inferior a 40 salários mínimos, além de ser ínfimo se comparado ao montante integral do débito (R$ 30.125,85), ACOLHO o incidente de impenhorabilidade, evento 111, PET1, por força do art. 833, IV e X, do CPC. Decorrido o prazo preclusivo desta decisão, expeça-se alvará em favor do executado EVANDRO para levantamento dos valores bloqueados, evento 103, SISBAJUD1. 2) Com relação ao valor bloqueado em conta do executado ANDREI, evento 103, SISBAJUD2, não se cogita da impenhorabilidade, vez que proveniente de aplicação financeira em CDB, sendo que dita modalidade de investimento não se confunde com valores aplicados em conta poupança, nem tampouco possuem caráter alimentar. Desse teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. 1. OS SALÁRIOS SÃO IMPENHORÁVEIS (CPC, ART. 833, IV), CABENDO AO DEVEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A ORIGEM DAS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE (CPC, ART. 854, § 3º, I), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE EXECUTADA. 2. NO CASO, IGUALMENTE, O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMO CRITÉRIO ABSOLUTO PARA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES É DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, ÀQUELES LOCALIZADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA (CPC, ART. 833, INCISO X), DE MODO QUE, ENCONTRANDO-SE O NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE OU QUALQUER OUTRA FORMA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, DEVERÁ SER DEMONSTRADO PELA PARTE EXECUTADA QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 3. EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CUJOS PEDIDOS FORAM JULGADOS PROCEDENTES, CABERÁ AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ANALISAR A EVENTUAL LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS, SOB PENA DE USURPAÇÃO INDEVIDA DE COMPETÊNCIA DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51625969320248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 28-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. 1. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR TRATAR-SE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 2. SEGUNDO ATUAL ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, A PARTIR DO JULGAMENTO, DOS RESP. Nº 1.677.144/RS E 1.660.671/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, A CORTE ESPECIAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC/2015, A GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE E EXCLUSIVAMENTE AOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA E EVENTUALMENTE AOS VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE OU EM QUALQUER OUTRA APLICAÇÃO FINANCEIRA. NESSA ÚLTIMA HIPÓTESE, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE ATINGIDA, QUE O MONTANTE OBJETO DA CONSTRIÇÃO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA DAS QUANTIAS BLOQUEADAS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS VÁ COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA/MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52383192120248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 23-08-2024) Ainda, importante ressaltar que as contas onde efetivados os bloqueios possuem significativa movimentação financeira, incluindo várias transferências e depósitos de natureza e origem desconhecidas (Pix), evento 112, EXTRBANC2, evento 112, EXTRBANC4, evento 118, EXTRBANC4 e evento 118, EXTRBANC5. Tal panorama impede que se reconheça a impenhorabilidade das quantias depositadas nessas contas, pois descaracteriza as verbas nelas existentes como reserva financeira estável, para a qual é destinada à norma protetiva (inteligência do art. 833, X, do CPC). Desse teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. É ÔNUS DA PARTE DEVEDORA, MEDIANTE PROVA CABAL, DEMONSTRAR QUE OS VALORES CONSTRITOS ESTÃO ABRANGIDOS PELA IMPENHORABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE, POIS O AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE SE DESTINAVAM AO SUSTENTO DA FAMÍLIA OU À FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53088437720238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 28-09-2023) Assim, desacolho o incidente de impenhorabilidade, evento 112, PET1. Decorrido o prazo recursal, ou interposto recurso sem efeito suspensivo, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias bloqueadas, evento 103, SISBAJUD2. 3) Oportunamente, intime-se a parte exequente para trazer aos autos a memória atualizada do débito exequendo, bem como para, no prazo de 15 dias, indicar outros bens à penhora em nome dos executados.

21/05/2025, 00:00

—

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(235)