Execução Fiscal 5007500-50.2017.8.21.0010 - TJRS

Execução Fiscal 5007500-50.2017.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007500-50.2017.8.21.0010/RS EXECUTADO: GILBERTO ANTÔNIO GRASSI ADVOGADO(A): BARBARA ECKHARDT SERAFIM (OAB RS109602) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O executado GILBERTO ANTÔNIO GRASSI veio aos autos impugnar a penhora deferida no evento 105, TERMOPENH1, lastrado no argumento de que o imóvel constrito é utilizado como sua moradia (bem de família), sendo impenhorável, nos termos do art. 833, I, do CPC e art. 1º da Lei nº 8.009/90. Sustentou que o bem possui condôminos, e que possui 16,6% da propriedade em conjunto com familiares. Ao final, arguiu que tal bem é usado como moradia permanente para a entidade familiar (evento 139, IMPUGNAÇÃO1). O Estado apresentou impugnação, com amparo na justificativa de que o executado não comprovou que o imóvel penhorado é, efetivamente, utilizado como moradia permanente. Arguiu que as declarações de Imposto de Renda do executado, consoante evento 55, INFOJUD2, indicam que este reside em outro endereço (Rua Visconde de Taunay, nº 215, Apartamento 101, Bairro Rio Branco, Caxias do Sul/RS), onde, inclusive, foi citado pessoalmente. Discorreu que a proteção da Lei nº 8.009/90 se destina a um único imóvel, e que a fração ideal de um bem indivisível é penhorável para garantia de dívida particular de um dos coproprietários, consoante dispõe o art. 843 do CPC (evento 139, IMPUGNAÇÃO1). Relatei. Decido. A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, assim entendido como o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar que serve de moradia permanente. No caso em apreço, o executado GILBERTO ANTÔNIO GRASSI não apresentou provas suficientes de que o imóvel penhorado constitui seu bem de família. Ao contrário, há elementos nos autos que indicam que sua residência habitual é em outro endereço. Consoante mencionado pelo exequente, as declarações de Imposto de Renda do executado informam como seu endereço residencial a Rua Visconde de Taunay, nº 215, Apartamento 101, Bairro Rio Branco, Caxias do Sul/RS. Ainda, na procuração juntada no evento 73, PROC1, o executado se qualifica como "residente e domiciliado na Rua Visconde de Taunay, n. ° 215, apto n.º 101, Rio Branco em Caxias do Sul/RS". Ademais, o Oficial de Justiça certificou que, ao diligenciar no endereço do imóvel constrito (Rua Itália Travi, 880, Bairro Rio Branco), constatou que ali residem outras pessoas, sendo os executados desconhecidos naquele endereço (evento 135, CERTGM1). Ressalte-se, por oportuno, que, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, quando o devedor possuir vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado como bem de família. No caso, não há comprovação de registro do imóvel penhorado como bem de família. No tocante à alegação de que se trata de imóvel em condomínio, o art. 843 do CPC estabelece expressamente a possibilidade de penhora de fração ideal de bem indivisível, assegurando-se aos coproprietários a preferência na arrematação do bem e garantindo-se que a quota-parte dos demais recaia sobre o produto da alienação. Ante todo o exposto, portanto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado GILBERTO ANTÔNIO GRASSI e determino a manutenção da penhora sobre sua fração ideal do imóvel de matrícula nº 1.523, da 1ª Zona do Registro de Imóveis desta Comarca. Por fim, intimo o exequente para informar aos autos os endereços dos coproprietários ELIANA MARIA GRASSI, GILVANE JAIR GRASSI, SILVA REGINA GRASSI, a fim de possibilitar sua intimação acerca da penhora. Agendada intimação eletrônica.

17/09/2025, 00:00

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