Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 5022218-69.2024.8.21.0022/RS
TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral
APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU)
ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Intime-se o réu BANCO VOTORANTIM S.A., para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação do réu Diego (evento 89, APELAÇÃO1), diante do conflito parcial de interesses, no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.
06/05/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
26/02/2026, 17:37
Petição
26/01/2026, 00:33
Petição
20/01/2026, 15:17
Petição
22/12/2025, 16:06
Publicação
10/12/2025, 03:40
Publicação
10/12/2025, 03:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2025, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022218-69.2024.8.21.0022/RS RELATOR: RODRIGO GRANATO RODRIGUES
RÉU: DIEGO LUIZ THOMAZ DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): GÍTON SIMIONOVSKI (OAB RS055048)
RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.
ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 88 - 01/12/2025 - APELAÇÃO
09/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022218-69.2024.8.21.0022/RS RELATOR: RODRIGO GRANATO RODRIGUES
AUTOR: ROGERIA GRIEP
ADVOGADO(A): SABRINA DE FARIA RODRIGUES (OAB RS098240)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 89 - 04/12/2025 - APELAÇÃO
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022218-69.2024.8.21.0022/RS RELATOR: RODRIGO GRANATO RODRIGUES
RÉU: DIEGO LUIZ THOMAZ DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): GÍTON SIMIONOVSKI (OAB RS055048)
RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.
ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 88 - 01/12/2025 - APELAÇÃO
09/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022218-69.2024.8.21.0022/RS RELATOR: RODRIGO GRANATO RODRIGUES
AUTOR: ROGERIA GRIEP
ADVOGADO(A): SABRINA DE FARIA RODRIGUES (OAB RS098240)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 89 - 04/12/2025 - APELAÇÃO
09/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/12/2025, 19:04
Ato ordinatório
05/12/2025, 19:04
Expedida/certificada
05/12/2025, 18:42
Expedida/certificada
05/12/2025, 18:41
Decurso de Prazo
05/12/2025, 00:07
Petição
04/12/2025, 22:55
Petição
01/12/2025, 17:16
Publicação
12/11/2025, 03:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022218-69.2024.8.21.0022/RS AUTOR: ROGERIA GRIEP
ADVOGADO(A): SABRINA DE FARIA RODRIGUES (OAB RS098240)
RÉU: DIEGO LUIZ THOMAZ DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): GÍTON SIMIONOVSKI (OAB RS055048)
RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.
ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004)
SENTENÇA
Ante o exposto, defiro a tutela de urgência postulada na inicial e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal movida por ROGÉRIA GRIEP para: a) DECLARAR a perfectibilização do direito de arrependimento exercido pela autora, com base no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor no que se refere ao contrato de compra e venda e ao contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário nº 371924221) celebrado entre as partes; b) DETERMINAR que a parte ré promova a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.) em relação a dívida oriunda do contrato de financiamento, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), consolidada em 30 dias; e c) CONDENAR os réus, SUL TAXI COMERCIO DE VEICULOS (DIEGO LUIZ THOMAZ DA SILVEIRA) e BANCO VOTORANTIM S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC, a partir da data do arbitramento. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento da integralidade das custas processuais/TUSJ e dos honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º e 86, parágrafo único, do CPC. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por SUL TAXI COMERCIO DE VEICULOS (DIEGO LUIZ THOMAZ DA SILVEIRA) em face de ROGÉRIA GRIEP, nos termos da fundamentação. Condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas/TUSJ da reconvenção e dos honorários advocatícios em favor do procurador da autora/reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa na reconvenção, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à empresa reconvinte (evento 36, DESPADEC1). Quanto ao pedido formulado na contestação oferecida pelo BANCO VOTORANTIM S.A., vai deferido, eis que consequência lógica do desfazimento dos negócios jurídicos firmados entre as partes, para fins de ser determinado que a empresa corré SUL TAXI COMERCIO DE VEICULOS (DIEGO LUIZ THOMAZ DA SILVEIRA) proceda à devolução dos valores que lhe foram disponibilizados pela instituição financeira, na importância de R$ 34.900,00. Sobre os valores deverá incidir correção monetária pelo IPCA, na forma do § único do art. 389, do CC (com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024), a contar de 27/12/2023. Efetuado esta devolução, caberá ao Banco promover a liberação do gravame no prazo e 10 dias. E, após, caberá a autora promover a transferência do veículo junto ao DETRAN, no prazo de 10 dias, para o nome do proprietário anterior.
11/11/2025, 00:00
Expedida/certificada
10/11/2025, 16:08
Improcedência
10/11/2025, 16:08
Comunicação eletrônica
16/10/2025, 12:39
Comunicação eletrônica
17/09/2025, 18:19
Conclusão (para julgamento)
07/07/2025, 20:54
Comunicação eletrônica
07/07/2025, 19:57
Decurso de Prazo
05/07/2025, 00:05
Petição
05/07/2025, 00:00
Expedida/Certificada
03/07/2025, 13:34
Petição
26/05/2025, 16:47
Publicação
22/05/2025, 02:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025, 02:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022218-69.2024.8.21.0022/RS
AUTOR: ROGERIA GRIEP
ADVOGADO(A): SABRINA DE FARIA RODRIGUES (OAB RS098240)
RÉU: DIEGO LUIZ THOMAZ DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): GÍTON SIMIONOVSKI (OAB RS055048)
RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.
ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito.
Das preliminares de contestação
Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus, pois as relações de direito material foram com eles entabuladas, seja a compra e venda entre autor e empresa demandada, seja o contrato de financiamento do bem entre autor e instituição financeira ré.
A impugnação à gratuidade judiciária concedida ao autor não merece guarida, pois demonstrada nos autos a hipossuficiência econômico-financeira, pressuposto para a concessão do benefício, que vai mantido.
Declaro o processo saneado.
São questões de fato controvertidas: o exercício do direito de arrependimento, a (in)existência de danos morais indenizáveis, a (in)validade do instrumento de procuração outorgado pelo autor em favor da empresa demandada.
A prova documental já restou produzida nos autos.
No tocante à prova oral, nada pretenderam as parte.
Assim, declaro encerrada a instrução e abro às partes o prazo comum de 30 dias para, querendo, apresentarem alegações finais.
Agendadas intimações eletrônicas.