Execução de Título Extrajudicial 5000600-23.2023.8.21.0016 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000600-23.2023.8.21.0016 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000600-23.2023.8.21.0016/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: PAULO ROBERTO BRIZZI RAKOSKI ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da parte executada alegando que o valor constrito das suas contas bancárias é impenhorável, pois inferior a 40 salários-mínimos. Ressalvado entendimento pessoal diverso, não há como deixar de aplicar a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Isso porque a questão já restou sedimentada junto aos tribunais superiores, no sentido de que a quantia inferior a 40 salários-mínimos encontrada em conta bancária, seja aplicação financeira, poupança ou mesmo conta-corrente, é impenhorável, sendo aplicável, por analogia, o dispositivo legal citado. Nesse sentido, segue jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DDE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CDB AUTOMÁTICO VINCULADO À CONTA CORRENTE. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a proteção prevista no inciso X do art. 833 do CPC aplica-se a qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente, ou CDB, em que a soma de tais valores não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos, conquanto inexista indícios de que a parte executada esteja agindo de má-fé, com abuso ou mediante fraude. No caso concreto, conforme se observa dos autos do agravo de instrumento (extratos de e-fls. 92 e 93), foi creditado o benefício previdenciário da executada em sua conta corrente, no valor total de R$ 4.960,31 (depósitos de R$ 3.006,16 e R$ 1.954,15), no dia 12/12/2018. No dia 17/12/2018 foi efetuado bloqueio judicial, pelo sistema BacenJud, à época, no valor de R$ 3.885,58, no CDB automático da executada (e-fl. 95), que se refere ao saldo da aplicação. O comunicado de cumprimento da ordem judicial pela instituição financeira foi acostado à e-fl. 86. Embora efetivada transferência eletrônica, no valor de R$ 12.000,00 à conta da executada, na data de 09/12/2018 (extrato e-fl. 92), tal ocorrência não afasta a regra da impenhorabilidade de valores, visto que os valores penhorados são inferiores a 40 salários-mínimos. Diante disso, considerando que reconhecida a impenhorabilidade também em conta corrente e aplicações financeiras, o que se utiliza por analogia, de valores não superiores a 40 salários mínimos, o que está de acordo com o entendimento do STJ, é o caso de dar provimento ao presente recurso. Portanto, deve ser modificada a decisão agravada, para permitir o desbloqueio do valor de R$ 3.885,58, penhorado no CDB automático vinculado à conta de titularidade da parte agravante. À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084896190, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 31-03-2021). É o caso dos autos, pois os extratos bancários juntados comprovam que a quantia existente na conta da parte executada era inferior a 40 salários-mínimos na data do bloqueio. Assim, acolho a arguição de impenhorabilidade apresentada e determino a devolução dos valores penhorados. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada dos valores considerados impenhoráveis.

20/06/2025, 00:00

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