Apelação Cível 5012686-20.2024.8.21.0039 - TJRS

Apelação Cível 5012686-20.2024.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE CARLOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRA ELOISA PEREIRA BARCELLOS (OAB RS032571) ADVOGADO(A): Juliana Barcellos Sixel (OAB RS075400) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DIVISÃO DE PREVIDENCIÁRIO APELADO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO DE AGUIAR TESHEINER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de dezembro de 2025. Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY Presidente 80 - 9ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL ASSÍNCRONA SEM VIDEOCONFERÊNCIA. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ INÍCIO EM 15/12/2025 E SE ENCERRARÁ EM 17/12/2025, ÀS 18 HORAS. CASO O JULGAMENTO NÃO OCORRA NESTA SESSÃO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO SEGUINTE. A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS OU DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE SER DIRIGIDA AO RELATOR EM ATÉ 02 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO, DEVENDO O ADVOGADO OU PROCURADOR ENVIAR O ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA EPROC, GERANDO PROTOCOLO DE RECEBIMENTO E O RESPECTIVO EVENTO PROCESSUAL. A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER ENCAMINHADA MEDIANTE ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA GRAVAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO PERMITIDOS PELO SISTEMA EPROC, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADA. APRESENTADOS MEMORIAIS OU SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, O PROCESSO PERMANECERÁ PAUTADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. TODAVIA, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODEM REQUERER AO RELATOR QUE O PROCESSO SEJA JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL/TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATÉ 02 DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. NESTE CASO, O PROCESSO SERÁ INCLUÍDO AUTOMATICAMENTE NA SESSÃO HÍBRIDA, PREVISTA PARA OCORRER NO DIA 17/12/2025. Apelação Cível Nº 5012686-20.2024.8.21.0039/RS (Pauta: 547) RELATOR: Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012686-20.2024.8.21.0039/RS AUTOR: JOSE CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A): SANDRA ELOISA PEREIRA BARCELLOS (OAB RS032571) ADVOGADO(A): Juliana Barcellos Sixel (OAB RS075400) DESPACHO/DECISÃO Conheço dos embargos, pois tempestivos. Nos casos em que ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade é ajuizada há mais de 05 (cinco) anos após a cessação do auxílio-doença, há a possibilidade de deferimento de novo benefício a contar do cancelamento administrativo do benefício anterior, ressalvada, contudo, a prescrição quinquenal. Nesse sentido: Tema Repetitivo nº 862/STJ: O termo inicial do auxílio- acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Súmula 85/STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Tema 265/TNU: A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. (Tese que altera a Súmula 81/TNU-Turma Nacional de Uniformização) Desse modo, a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Entretanto, considerando que a parte formulou requerimento administrativo e esse foi indeferido, o termo inicial para a concessão do benefício retroage à data do requerimento junto ao INSS. A propósito já decidiu o STJ: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.369.165/SP. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O presente recurso de agravo regimental não deve ficar sobrestado porque não guarda similtude fática com o Recurso Especial Repetivo 1.369.165/SP.Tribunal de Justiça de Mato Groso do Sul TJ-MS FL. 19 00498-15.209.8.12.0532. Trata o presente caso do termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, considerando que o requerimento administrativo fora indeferido pelo INSS. Em casos como o dos autos, o termo inicial retroage à data do requerimento administrativo" (Agravo regimental não provido. Processo AgRg no REsp 1392820/RO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0247816-0. Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Órgão Julgador. T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento. 15/10/2013. Data da Publicação/Fonte. DJe 21/10/2013). Assim, considerando que o requerimento administrativo foi indeferido no dia 13/03/2019, este deve ser o termo inicial do benefício. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, conceder à autora o auxílio-acidente, em valor a ser calculado de acordo com a lei, a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Intimações eletrônicas.

21/05/2025, 00:00

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