Execução de Título Extrajudicial 5000963-86.2017.8.21.3001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000963-86.2017.8.21.3001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000963-86.2017.8.21.3001/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO: ADRIANA LEAL DA SILVA VASCONCELOS ADVOGADO(A): THIAGO BERWANGER PROFES (OAB RS060261) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por CESAR EDUARDO SARMENTO em execução de título extrajudicial promovida por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED, partes já qualificadas. Argui o excipiente a ocorrência da prescrição intercorrente, pois a excepta não promoveu as medidas necessárias para ser efetivada a citação, nos termos do art. 240, §2º, do CPC. O processo está tramitando desde 2017 e a citação ocorreu após 07 anos. Diz que a demora processual não se deu por culpa do Judiciário, mas do próprio interessado. Acrescenta que a pretensão deduzida se funda em direito pessoal, e, portanto, está sujeita ao prazo de 05 anos, nos termos do Código Civil. Argui nulidade da citação editalícia, uma vez que não foram esgotados todos os meios possíveis na tentativa de localizar a parte executada, não foram expedidos ofícios ou realizadas consultas aos órgão de praxe, OI, VIVO, TIM, CLARO, RECEITA FEDERAL, entre outros. Afirma que em diligências a Defensoria Pública apurou outros endereços para citação do executado. Por fim, impugna o feito por negativa geral. Pede ao final o acolhimento da exceção (evento 109, EXCPRÉEX1), juntando documentos. A excepta apresentou resposta (evento 112, RESPOSTA1), insurgindo-se com relação à alegada prescrição, afirmando que a demora no cumprimento do mandado de citação não possui o condão de prejudicar o autor da demanda antes de findado o prazo prescricional. Diz que requereu todas as medidas que estavam ao seu alcance a fim de ver perfectibilizada a citação do executado/excipiente, dentro dos prazos legais. Descreve todas as diligências realizadas na busca da citação do devedor, defendendo a validade da citação por edital. Pede então ao final pelo desacolhimento do pedido. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível na execução/cumprimento de sentença quando ocorrer um vício de ordem pública, tendo como objetivo a decretação de nulidade da execução ou extinção da mesma. No caso, invoca o excipiente a prescrição intercorrente. Trata-se de execução de título extrajudicial embasada em contratos de crédito educacional firmados no período de 2015 a 2017. Na hipótese, o prazo prescricional para cobrança de dívida constantes em instrumento particular é de 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A demanda foi promovida em agosto de 2017, sendo que a demora na realização do ato citatório se deu em face das dificuldades para localização do devedor, o que não tem o condão de ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, enquanto o credor empreende esforços para esse fim. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto por devedor contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANRISUL, sob alegação de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução, considerando a alegada inércia do exequente em localizar o devedor ou bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A prescrição intercorrente não se configura, pois o exequente não permaneceu inerte, tendo realizado diversas diligências para localização do devedor e de bens penhoráveis, sem sucesso.2. A demora na citação do executado não pode ser atribuída ao exequente, que demonstrou diligência na busca pela satisfação do crédito.3. A jurisprudência do STJ e do TJRS reconhece que a prescrição intercorrente depende da inércia do credor, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente demonstra diligência na busca pela satisfação do crédito, mesmo que as diligências sejam infrutíferas. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 206, §5º, I, 240, §2º, 921, §4º e §4º-A; CC, art. 206-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.165.108/SC; TJRS, Apelação Cível, Nº 50001173520128210062, Rel. Mylene Maria Michel, j. 05-07-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 52289457820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 22-04-2025) No que diz com a nulidade da citação por edital, não logra êxito o excipiente. Isso porque foram efetuadas diversas diligências na tentativa de sua localização, consoante se verifica ao longo da tramitação do processo físico, sem êxito. Ainda, no evento 60, INF1 e evento 88, OUT1, foram efetuadas pesquisas de endereço SisbaJud, Serasa, Justiça Eleitoral, TRE e Junta Comercial, sendo efetuadas tentativas de citação nos locais encontrados. Em todos os endereços o excipiente não foi encontrado, levando à conclusão de que está em local incerto e não sabido. No endereço da rua Condor, nº 485, as tentativas de citação constam no evento 3, PROCJUDIC1, fl. 14, sendo este o que consta na maioria das pesquisas efetuadas junto aos órgãos de praxe. Os demais endereços não foram comprovados pelo excipiente, tampouco os números telefônicos indicados. Portanto, não há falar em nulidade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, sem condenação em custas e honorários ante a natureza do incidente.

21/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(34)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(316)