Execução de Título Extrajudicial 5005063-37.2021.8.21.0029 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005063-37.2021.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:10

Petição

14/05/2026, 18:39

Comunicação eletrônica

04/05/2026, 19:10

Expedida/Certificada

04/05/2026, 10:03

Publicação

24/04/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005063-37.2021.8.21.0029/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ELISANGELA FRIZZO RIBAS BISCHOFF ADVOGADO(A): LUCIANA HOFFMANN SCHERER (OAB RS073060) DESPACHO/DECISÃO Passo à análise do(s) ofício da evento 213, OFIC1 - Núcleo de Justiça 4.0 de Gestão do Superendividamento: Trata-se de pedido de suspensão do feito, formulado pela parte executada no evento 198, PET1 e reiterado no evento 211, PET1, em razão do ajuizamento de ação de superendividamento, que tramita sob o nº 5006884-37.2025.8.21.0029, conforme destacado por aquele juízo. Intimado, o exequente manifestou-se contrariamente à suspensão no evento 203, PET1, argumentando que o ajuizamento da referida ação não possui o condão de suspender a presente execução, que deve prosseguir com os atos expropriatórios. Decido. O pedido de suspensão merece acolhimento. A Lei nº 14.181/2021, que instituiu o tratamento do superendividamento, visa à reorganização da vida financeira do consumidor de boa-fé, por meio de um plano de pagamento que contemple a totalidade de seus credores e preserve o seu mínimo existencial. O prosseguimento de execuções individuais, de forma paralela ao processo de repactuação global de dívidas, mostra-se incompatível com os objetivos da legislação, pois pode frustrar a elaboração de um plano de pagamento isonômico e efetivo, além de esvaziar a finalidade do procedimento concursal instaurado. A própria sistemática legal, ao prever a convocação de todos os credores para uma audiência conciliatória e a eventual instauração de um plano judicial compulsório, pressupõe a concentração dos atos executórios, a fim de viabilizar uma solução integrada para a situação de insolvência do consumidor. Nesse contexto, por cautela e em observância aos princípios da efetividade da jurisdição e da cooperação, a suspensão do presente cumprimento de sentença é medida que se impõe até que haja deliberação sobre o plano de pagamento nos autos da Ação de Superendividamento nº 5006884-37.2025.8.21.0029. ● Diante do exposto, defiro o pedido e determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação nos autos da ação nº 5006884-37.2025.8.21.0029, o que deverá ser periodicamente informado pelas partes. Intimem-se. Suspenda-se.

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 12:56

Mero expediente

22/04/2026, 12:56

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:01

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 11:56

Petição

10/02/2026, 08:58

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:12

Petição

05/02/2026, 10:11

Publicação

18/12/2025, 03:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005063-37.2021.8.21.0029/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ELISANGELA FRIZZO RIBAS BISCHOFF ADVOGADO(A): LUCIANA HOFFMANN SCHERER (OAB RS073060) DESPACHO/DECISÃO Passo à análise do(s) ofício da evento 213, OFIC1 - Núcleo de Justiça 4.0 de Gestão do Superendividamento: Trata-se de pedido de suspensão do feito, formulado pela parte executada no evento 198, PET1 e reiterado no evento 211, PET1, em razão do ajuizamento de ação de superendividamento, que tramita sob o nº 5006884-37.2025.8.21.0029, conforme destacado por aquele juízo. Intimado, o exequente manifestou-se contrariamente à suspensão no evento 203, PET1, argumentando que o ajuizamento da referida ação não possui o condão de suspender a presente execução, que deve prosseguir com os atos expropriatórios. Decido. O pedido de suspensão merece acolhimento. A Lei nº 14.181/2021, que instituiu o tratamento do superendividamento, visa à reorganização da vida financeira do consumidor de boa-fé, por meio de um plano de pagamento que contemple a totalidade de seus credores e preserve o seu mínimo existencial. O prosseguimento de execuções individuais, de forma paralela ao processo de repactuação global de dívidas, mostra-se incompatível com os objetivos da legislação, pois pode frustrar a elaboração de um plano de pagamento isonômico e efetivo, além de esvaziar a finalidade do procedimento concursal instaurado. A própria sistemática legal, ao prever a convocação de todos os credores para uma audiência conciliatória e a eventual instauração de um plano judicial compulsório, pressupõe a concentração dos atos executórios, a fim de viabilizar uma solução integrada para a situação de insolvência do consumidor. Nesse contexto, por cautela e em observância aos princípios da efetividade da jurisdição e da cooperação, a suspensão do presente cumprimento de sentença é medida que se impõe até que haja deliberação sobre o plano de pagamento nos autos da Ação de Superendividamento nº 5006884-37.2025.8.21.0029. ● Diante do exposto, defiro o pedido e determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação nos autos da ação nº 5006884-37.2025.8.21.0029, o que deverá ser periodicamente informado pelas partes. Intimem-se. Suspenda-se.

23/04/2026, 00:00

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