Execução de Título Extrajudicial 5001439-11.2015.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001439-11.2015.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001439-11.2015.8.21.0022/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 854 do CPC, lancei ordem de indisponibilidade de ativos financeiros pelo SISBAJUD. Para evitar a perda de rendimentos, determinei a transferência para conta judicial remunerada. LUIS ROBERTO GONCALVES TAJES421.282.420-53 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 18 JUN. 2026 14:23 Bloqueio de Valores TIAGO TWEEDIE LUIZ protocolado por (FLÁVIA HERBSTRITH DA COSTA) R$ 41.094,90 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1.200,20 20 JUN. 2026 02:00 22 JUL. 2026 17:39 Transferência de Valor ID:072026000135511704 ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA ACUNHA R$ 1.200,20 Não enviada - - Intimem-se as partes, com informação da(s) conta(s) atingida(s) e valor bloqueado (evento), inclusive para os fins do artigo 854, § 3º, do CPC no que se refere à devedora. Em não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura do respectivo termo.

23/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/06/2026, 14:20

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 15:06

Petição

03/06/2026, 14:13

Publicação

22/05/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001439-11.2015.8.21.0022/RS RELATOR: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ACUNHA EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 145 - 11/05/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 144 - 11/05/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 143 - 11/05/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 16:21

Expedida/certificada

20/05/2026, 16:03

Expedição de documento (Alvará)

11/05/2026, 14:53

Expedição de documento (Alvará)

11/05/2026, 14:50

Expedição de documento (Alvará)

11/05/2026, 14:50

Petição

24/02/2026, 16:33

Ato ordinatório

12/02/2026, 09:04

Publicação

10/02/2026, 03:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001439-11.2015.8.21.0022/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Vistos. Primeiramente efetuei a transferência dos valores constritos no evento 113, para conta vinculada ao presente feito. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 17 JUL. 2025 13:36 Bloqueio de Valores TIAGO TWEEDIE LUIZ R$ 39.852,60 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 600,31 19 JUL. 2025 02:22 06 FEV. 2026 14:32 Transferência de Valor ID:072026000105002593 Dados de depósito ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA ACUNHA R$ 600,31 Não enviada - - Trata-se de pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, formulado pela parte executada, sob a alegação de que a quantia seria impenhorável por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. O pedido de impenhorabilidade não merece prosperar. O art. 833, X, do Código de Processo Civil dispõe que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". A interpretação teleológica e sistemática do referido dispositivo legal revela que a impenhorabilidade se aplica, de forma prioritária e literal, aos valores mantidos em caderneta de poupança, instrumento financeiro com finalidade específica de reserva e incentivo à economia popular. A alegação da parte executada de que a impenhorabilidade se estenderia a outras contas, que não a caderneta de poupança, não encontra amparo na letra fria da lei, nem na jurisprudência majoritária. Admitir tal interpretação, sem a comprovação de que a conta bloqueada possui a natureza e a finalidade de poupança, inviabilizaria a maioria das penhoras eletrônicas via SISBAJUD. O sistema de bloqueio judicial se tornaria ineficaz, frustrando a expectativa do credor e o princípio da efetividade da jurisdição. A parte executada, ademais, não trouxe aos autos extratos bancários detalhados que pudessem comprovar que a conta em que houve o bloqueio se trata de caderneta de poupança ou que possui características que justifiquem a extensão da impenhorabilidade. O ônus da prova de que o valor é impenhorável cabe a quem o alega. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado de forma reiterada, exigindo a prova de que os valores bloqueados se encontram efetivamente em caderneta de poupança ou sejam destinados a reserva de patrimônio a assegurar o mínimo existencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.(REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e as provas que envolvem a matéria, concluindo pela não comprovação de que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 3. Para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Agravo interno improvido. Acórdão. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Diante do exposto, indefiro o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará dos valores constritos ao exequente. Após, intime-se a parte exequente para que diga sobre a satisfação do crédito, em 15 (quinze) dias. No silêncio, será tido por quitado e o processo será extinto. Intimem-se e cumpra-se.

09/02/2026, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Petição

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(261)