Procedimento Comum Cível 5000922-83.2015.8.21.2001 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000922-83.2015.8.21.2001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

19/02/2026, 12:04

Baixa Definitiva

19/02/2026, 08:58

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:22

Publicação

22/01/2026, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: SALETE FONTANA CARVALHO ADVOGADO(A): PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) AUTOR: ANILDO CARVALHO ADVOGADO(A): PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) RÉU: GOLDFARB 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RS095709A) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) ATO ORDINATÓRIO Com o trânsito em julgado, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem suas manifestações. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão baixados e as custas remanescentes, se houver, serão encaminhadas ao Serviço de Débitos Judicias (Central de Cobrança)1.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2026, 12:58

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 10:42

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 10:41

Remessa (outros motivos)

06/10/2025, 22:49

Trânsito em julgado

06/10/2025, 22:49

Recebimento

18/09/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000922-83.2015.8.21.2001/RS (originário: processo nº 50009228320158212001/RS) RELATOR: FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ APELANTE: GOLDFARB 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Thiago Mahfuz Vezzi (OAB RS095709A) APELADO: ANILDO CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) APELADO: SALETE FONTANA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 18 - 21/08/2025 - Conhecido o recurso e provido

26/08/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

21/08/2025, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GOLDFARB 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Thiago Mahfuz Vezzi (OAB RS095709A) APELADO: ANILDO CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) APELADO: SALETE FONTANA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de agosto de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 21 de agosto de 2025, quinta-feira, às 09h00min (Sala de Sessão 801), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. A SESSÃO ACONTECERÁ PRESENCIALMENTE COM TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA PELA PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA CISCO WEBEX. FICAM FACULTADAS AMBAS AS FORMAS DE ACESSO. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA PRESENCIAL DEVERÁ SER MARCADO NO SISTEMA EPROC E CONFIRMADO PESSOALMENTE COM O OFICIAL DE JUSTIÇA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. O ADVOGADO QUE DESEJAR REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ REALIZAR A MARCAÇÃO NO SISTEMA EPROC, QUE SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. REALIZADA A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNICA, DEVERÁ O ADVOGADO ENVIAR E-MAIL PARA [email protected], INFORMANDO NÚMERO DE TELEFONE PARA CONTATO E SOLICITANDO ENVIO DO LINK PARA INGRESSO NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. O ADVOGADO DEVERÁ INGRESSAR NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA 01 (UMA) HORA ANTES DO HORÁRIO APRAZADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO E CONFIRMAR SUA PRESENÇA COM O OFICIAL. Apelação Cível Nº 5000922-83.2015.8.21.2001/RS (Pauta: 713) RELATOR: Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ

12/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5000922-83.2015.8.21.2001/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito APELANTE: GOLDFARB 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) ADVOGADO(A): Thiago Mahfuz Vezzi (OAB RS095709A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Como é cediço, é plenamente cabível a concessão do benefício da gratuidade a pessoas jurídicas, com base na garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Carta Política). Contudo, a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não se aplica a elas; ou seja, a simples afirmação de hipossuficiência econômico-financeira não é suficiente para conduzir ao juízo concessivo, sendo necessário que a pessoa jurídica demonstre de forma inequívoca sua situação de hipossuficiência. Nesta senda, tem-se o enunciado da Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer o seguinte: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, o deferimento da benesse só ocorre em casos excepcionais, estando condicionado à indicação do panorama completo da situação financeira e patrimonial. Nas palavras de Fredie Didier Junior e Rafael Oliveira3 “a justiça gratuita não é uma quimera, o que existe, isso sim, é a transferência de custos. Ao ser concedido o benefício à parte que merecê-lo não significa que por um passe de mágico processo, de cediço aparato custoso, transforme-se em atividade gratuita. Tais custos passarão a ser arcados pela comunidade em geral, através do sistema de contribuição de tributos, que forram os cofres públicos e sustentam as instituições. Não paga a parte autora, paga seu vizinho: é a lei da selva”. Com estes aportes, os componentes enfeixados não conduzem à conclusão de que a apelante implementa os requisitos para a obtenção do benefício almejado. O fato de ter sido concedida a recuperação judicial não é suficiente para demonstrar hipossuficiência de recursos. Estar em recuperação judicial não presume a impossibilidade de custear as despesas do processo, tampouco exime a requerente do ônus de comprovação da sua incapacidade financeira, devendo ter prova suficiente para a concessão da benesse. No caso, conforme se infere do balancete patrimonial carreado aos autos, datado de 30 de junho de 2024, embora a apelante tenha um passivo circulante de R$ 428.551,22, o ativo circulante é de R$ 533.524,12 (evento 41, ANEXO4). No referido balancete consta a receita líquida no montante de R$ 221.531,84. Além disso, é possível verificar através do extrato juntado no evento 41, ANEXO6, que a apelante possui aplicação em CDB. Portanto, os elementos probatórios apresentados não comprovam a incapacidade financeira da recorrente que lhe legitime a concessão do benefício. Assim, indefiro a gratuidade judiciária à apelante e determino sua intimação para comprovar o preparo do presente recurso, em cinco dias. Intime-se. 3. DIDIER JUNIOR, Fredie; OLIVEIRA, Rafael. Benefício da justiça gratuita. 3. ed. Salvador: Podium, 2008, p. 38.

21/05/2025, 00:00

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