Execução de Título Extrajudicial 5000096-10.2016.8.21.0130 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000096-10.2016.8.21.0130 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:13

Mandado

03/06/2026, 17:35

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2026, 17:35

Petição

27/05/2026, 14:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2026, 10:12

Publicação

26/05/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000096-10.2016.8.21.0130/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: FLAIANE POZZOBON FERNANDES ADVOGADO(A): RODRIGO COSTA ARGENTA (OAB RS078263) EXECUTADO: FLAIANE POZZOBON FERNANDES ADVOGADO(A): RODRIGO COSTA ARGENTA (OAB RS078263) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido da parte exequente para o prosseguimento do feito, formulado no evento 180, PET1, após o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5026462-88.2026.8.21.7000. O recurso interposto pela parte executada contra a decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do bem de família teve seu provimento negado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conforme comunicação recebida no evento 26, ACOR2. A decisão transitou em julgado em 06/03/2026, conforme certidão acostada aos autos do agravo. Diante da preclusão da matéria e da manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 10.503, acolho o pedido do credor. Determino o prosseguimento da execução, nos termos da decisão proferida no evento 109, DESPADEC1. "3. EXPEÇA-SE mandado de avaliação do referido imóvel; 4. Com o retorno do mandado de avaliação devidamente cumprido, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo legal." Cumpra-se.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 15:54

Outras Decisões

22/05/2026, 15:54

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 20:04

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:08

Petição

27/03/2026, 14:41

Comunicação eletrônica

16/03/2026, 13:50

Publicação

10/03/2026, 03:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000096-10.2016.8.21.0130/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: FLAIANE POZZOBON FERNANDES ADVOGADO(A): RODRIGO COSTA ARGENTA (OAB RS078263) EXECUTADO: FLAIANE POZZOBON FERNANDES ADVOGADO(A): RODRIGO COSTA ARGENTA (OAB RS078263) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada no evento 126, PET1, na qual postula o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 10.503, do Registro de Imóveis de Santa Maria/RS. A parte devedora sustenta que o bem se enquadra como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, por ser o único imóvel de sua propriedade e destinado à sua residência familiar. Para comprovar suas alegações, juntou certidão do ofício imobiliário daquela comarca (evento 126, CERTNEG2). Intimado, o banco exequente manifestou-se no evento 158, PET1, rebatendo os argumentos da executada. Afirmou que a devedora não se desincumbiu do seu ônus de provar os requisitos para a proteção legal, pois não demonstrou que o bem é, de fato, o único de sua propriedade e, principalmente, não apresentou qualquer prova de que o utiliza como moradia. Vieram os autos conclusos para decisão. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, é um instrumento de proteção à dignidade da pessoa humana, assegurando o direito fundamental à moradia. Todavia, para que o benefício legal seja concedido, é indispensável que a parte interessada comprove, de forma inequívoca, o preenchimento dos requisitos legais. O ônus de demonstrar que o imóvel constrito serve como residência da entidade familiar e que se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade é da parte executada, que alega o fato impeditivo à penhora. Neste sentido, a jurisprudência é clara ao impor ao executado o dever de comprovar de forma inequívoca o enquadramento do bem nas condições legais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A impenhorabilidade constitui exceção à regra geral da responsabilidade patrimonial e, como tal, exige comprovação inequívoca dos pressupostos fáticos e jurídicos que a legitimam. O ônus de demonstrar que o imóvel se enquadra nas hipóteses de proteção previstas na Lei n.º 8.009/90 (bem de família) ou no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil (pequena propriedade rural trabalhada pela família) recai sobre o executado. 2. No caso concreto, a agravante não comprovou ser o imóvel penhorado o único bem da entidade familiar, tampouco que é utilizado de forma atual e contínua para a subsistência da família. Documentos antigos e declarações unilaterais são insuficientes para demonstrar o alegado caráter residencial ou a exploração agrícola em regime familiar. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em atribuir ao devedor o ônus de comprovar que a propriedade é efetivamente trabalhada pela família para fins de impenhorabilidade (REsp n.º 1.913.234/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023). 4. É igualmente inaplicável o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), porquanto não indicados outros meios idôneos e menos gravosos para a satisfação do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 51931922620258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 31-10-2025). No caso em análise, a devedora não apresentou provas suficientes para amparar sua pretensão. A certidão do evento 126, CERTNEG2 apenas indica a inexistência de outros imóveis em seu nome no Registro de Imóveis de Santa Maria, o que, isoladamente, não comprova ser este seu único bem. Mais determinante, contudo, é a completa ausência de demonstração de que o imóvel é efetivamente utilizado para sua moradia permanente e de sua família. A executada não trouxe aos autos nenhum comprovante de residência, como faturas de consumo (água, energia elétrica), correspondências ou qualquer outro documento capaz de atestar a ocupação do bem para fins residenciais. A simples alegação de que o imóvel é bem de família, desacompanhada de um lastro probatório mínimo, não é suficiente para afastar a penhora. A proteção legal exige prova concreta de sua destinação residencial, o que não ocorreu no presente caso. A esse respeito, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se manifestado de forma reiterada, enfatizando a necessidade de comprovação da efetiva moradia no imóvel para reconhecimento da impenhorabilidade, rechaçando alegações de uso esporádico ou para veraneio: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 126.926 do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, penhorado em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir se o imóvel penhorado é bem de família e, portanto, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/1990, considerando que a agravante alega ser seu único imóvel, do qual estaria temporariamente afastada por motivos de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A Lei nº 8.009/90 reconhece a impenhorabilidade do bem de família quando comprovado que o imóvel é o único pertencente ao devedor e serve como residência à família, conforme seus artigos 1º e 5º.2. O ônus de comprovar que o imóvel preenche os requisitos para ser considerado bem de família pertence à parte executada, que deve apresentar prova inequívoca de tais requisitos.3. No caso concreto, a agravante foi citada em Porto Alegre, na residência de sua filha, e não no imóvel objeto da penhora.4. O oficial de justiça certificou, no auto de avaliação, que moradores próximos declararam que o imóvel penhorado é utilizado apenas para veraneio, com os proprietários aparecendo no local esporadicamente.5. Embora a agravante tenha apresentado declaração de imposto de renda comprovando ser o único imóvel em seu nome, bem como documentos médicos e declaração de estadia temporária na residência da filha em Porto Alegre, não ficou demonstrado que o imóvel penhorado serve efetivamente como sua residência permanente. IV. TESE DE JULGAMENTO:1. Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, é necessária a comprovação de que o imóvel é o único pertencente ao devedor e que serve efetivamente como sua residência permanente, não se aplicando a proteção legal a imóveis utilizados esporadicamente ou para veraneio. V. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/90, arts. 1º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.142.338/SP; TJRS, Apelação Cível nº 50009483820258210059, Rel. Fernando Flores Cabral Junior, j. 25-06-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50104260520258217000, Rel. Jorge Maraschin dos Santos, j. 30-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50016528320258217000, Rel. Altair de Lemos Junior, j. 30-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53578353520248217000, Rel. Fernando Flores Cabral Junior, j. 26-02-2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52692429320258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 29-10-2025) Portanto, diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 10.503, do Registro de Imóveis de Santa Maria/RS, mantendo válida a constrição determinada nos autos. Após, dê-se prosseguimento aos atos executórios, com o cumprimento das determinações pendentes. Agendado intimação eletrônica.

21/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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