Execução de Título Extrajudicial 5000121-36.2008.8.21.0087 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000121-36.2008.8.21.0087 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000121-36.2008.8.21.0087/RS EXEQUENTE: CRIATIVA GERENCIAMENTO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ANDREIA DAPPER (OAB RS082663) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DAPPER (OAB RS086015) DESPACHO/DECISÃO 1. O executado alega a impenhorabilidade dos valores constritos de suas contas (evento 151, EXCPRÉEX1). Assim leciona o artigo 10 do CPC: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Assim sendo, considerando que o juízo não pode decidir de ofício acerca da alegada impenhorabilidade, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 dias acerca da alegação de impenhorabilidade interposta. 2. Quanto às demais alegações da exceção de pré-executividade (nulidade do edital e da fiança e prescrição intercorrente), será oportunizado novo prazo para contraditório posteriormente.

21/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 15:32

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:24

Confirmada

30/03/2026, 00:03

Petição

24/03/2026, 10:12

Publicação

23/03/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000121-36.2008.8.21.0087/RS RELATOR: ALVARO WALMRATH BISCHOFF EXEQUENTE: CRIATIVA GERENCIAMENTO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ANDREIA DAPPER (OAB RS082663) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DAPPER (OAB RS086015) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 139 - 19/03/2026 - Juntada de ofício cumprido

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 12:41

Expedida/certificada

19/03/2026, 12:24

Expedida/certificada

19/03/2026, 12:24

Documento (Ofício)

19/03/2026, 12:23

Petição

02/02/2026, 18:18

Publicação

22/01/2026, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000121-36.2008.8.21.0087/RS EXEQUENTE: CRIATIVA GERENCIAMENTO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ANDREIA DAPPER (OAB RS082663) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DAPPER (OAB RS086015) EXECUTADO: DIORGENE AITA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARINA BADINI WAGNER (OAB RS063029) ADVOGADO(A): EDIANA KELLE SORGETZ (OAB RS085169) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O exequente postulou a pesquisa de veículos em nome do executado, via RENAJUD, bem como inclusão de restrição de transferência (evento 80, PET1). Assim, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada DIORGENE AITA DIAS DE OLIVEIRA (506.333.500-44), via Renajud, a ser realizada pela Unidade. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 2. Tendo em vista a manifestação da procuradora do executado (evento 76, PET1), expeça-se certidão para requisição dos honorários em favor do procurador dativo que atuou em favor do executado. Fixo-lhe honorários no valor de R$ 600,00 por haver atuado em mais do que três atos isolados, nos termos da Resolução Conjunta PGE/DPGE Nº 003 DE 04/05/2023. Cumpra-se.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Petição

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