Execução de Título Extrajudicial 5001397-42.2017.8.21.0005 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001397-42.2017.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001397-42.2017.8.21.0005/RS EXEQUENTE: DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): JULIANE PIMENTEL DA SILVA (OAB RS108053) ADVOGADO(A): MANILA SCOPEL SILVESTRIN (OAB RS069382) ADVOGADO(A): CÉSAR EDUARDO PEROTTONI (OAB RS070115) EXECUTADO: FABIANO FRANCHINI ADVOGADO(A): CAROLINE BARBIERI TANCINI (OAB RS069592) ADVOGADO(A): MATHEUS DA ROLT RODRIGUES (OAB RS059315) DESPACHO/DECISÃO A parte executada, FABIANO FRANCHINI, postula o imediato desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, conforme o bloqueio realizado no evento 94, SISBAJUD1. A justificativa apresentada reside na natureza salarial dos valores bloqueados, o que os tornaria impenhoráveis. A parte executada, nos termos da petição e documentos do evento 92, PET1, comprova que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), creditado em sua conta corrente via PIX, decorre de prestação de serviços como pintor, atividade laboral que sustenta sua subsistência, conforme fotografias e comprovante anexados. Com efeito, a análise dos documentos apresentados pelo demonstra que o valor penhorado provém de sua atividade laboral, configurando-se como verba de caráter alimentar. Nestes termos, tais valores se enquadram na hipótese de impenhorabilidade absoluta, conforme o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que resguarda os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Diante da comprovação da natureza salarial da quantia constrita, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade. Assim, foi procedido ao desbloqueio dos valores diretamente pelo sistema SISBAJUD, conforme extrato que será anexado ao evento 96, SISBAJUD1. No tocante ao veículo de placas INF 6F44, anteriormente penhorado nos autos, considerando a certidão do oficial de justiça acostada ao evento 83, CERTGM1, que atestou a não localização do executado no endereço indicado para cumprimento do mandado de intimação para indicação de bens, e que cabe à parte executada manter seu endereço atualizado, defiro o pedido do exequente (Evento 84). Determino, portanto, a inserção da restrição de circulação sobre o veículo I/Peugeot 307 20S Feline, placas INF 6F44, via sistema RENAJUD, a fim de garantir a efetividade da execução.

21/01/2026, 00:00

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