Procedimento Comum Cível 5001649-79.2007.8.21.0010 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5001649-79.2007.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001649-79.2007.8.21.0010/RS AUTOR: JAIME COLTRO ADVOGADO(A): MARIELSON CHEMELLO (OAB RS047347) ADVOGADO(A): ÁLVARO LUÍS KLEINOWSKI (OAB RS036700) ADVOGADO(A): JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI (OAB RS102262) RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança de expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser e Verão. No caso dos autos, observo que, apesar do que constou no despacho do evento 34 e, assim, revisando o entendimento do juízo quanto à matéria, diante do julgamento pendente dos recursos extraordinários em sede de repercussão geral, junto ao Supremo Tribunal Federal, permanece a controvérsia acerca da aplicação de expurgos inflacionários. Registre-se que a presente ação não trata de cumprimento de sentença e também não se encontra mais em fase instrutória, motivo pelo qual não se enquadra na exceção da decisão do STF. Assim sendo, resta devida a suspensão nos termos do recente precedente do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SOBRESTAMENTO TEMAS 264 STF. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação ordinária de cobrança referente a diferenças de correção monetária sobre caderneta de poupança, na vigência do Plano Verão. A parte agravante sustenta que a suspensão alcança apenas os processos em fase recursal e pleiteia o prosseguimento da demanda na origem. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar a aplicabilidade da suspensão processual determinada pelo STF às ações ordinárias que buscam a recomposição de expurgos inflacionários, considerando a fase processual em que se encontram e os precedentes firmados sobre a matéria. III. Razões de decidir: O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordinários nºs 591.797 (Tema 265), 626.307 (Tema 264) e 632.212 (Tema 285), determinou a suspensão nacional dos processos que tratam de diferenças remuneratórias decorrentes de planos econômicos até o julgamento final da repercussão geral. Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Ato nº 012/2015-P, orientou a suspensão dos recursos que versam sobre essa matéria até a definição pelo STF. Em 23/04/2021, por sua vez, nos autos do RExt nº 631.363 (Tema 284), o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I e Plano Collor II, excluindo-se apenas os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. Ademais, frisou que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Ministro Dias Toffoli em 2010 sobre os Planos Bresser e Verão, no que diz respeito às ações ordinárias. Ou seja, apenas os processos em cumprimento de sentença e fase instrutória não são alcançados pela suspensão referida, o que não é o caso dos autos. Destaca-se que a fase instrutória da demanda já foi superada e que a determinação de suspensão atinge todas as ações que não estejam em fase de execução, liquidação ou cumprimento de sentença, conforme precedente do STF. Assim, não há fundamento para afastar o sobrestamento determinado na origem. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese: "As ações ordinárias que discutem expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão devem permanecer suspensas até a decisão final do Supremo Tribunal Federal no Tema 264. Apenas os processos em cumprimento de sentença e fase instrutória não são alcançados pela suspensão referida". V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 1.036, §1º; STF, RE 591.797/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; STF, RE 626.307/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, RE 632.212/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento, Nº 53135323320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 26-02-2025) Intimem-se para ciência. Após, suspenda-se o feito.

21/05/2025, 00:00

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