Execução de Título Extrajudicial 5000089-96.2022.8.21.0133 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000089-96.2022.8.21.0133 - TJRS | JusConsulta

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000089-96.2022.8.21.0133/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA FORTES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CONEXÃO - SICREDI CONEXÃO em face de GILNARA SOLANGE WALCZAK, objetivando o recebimento do valor de R$ 11.419,68 (onze mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), representado pela Cédula de Crédito Bancário nº C11430719-5, emitida em 15/03/2021. A parte executada foi devidamente citada, conforme certidão do Evento 8, porém não efetuou o pagamento da dívida no prazo legal, tampouco nomeou bens à penhora. Foram realizadas diversas tentativas de localização de bens da executada, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD (evento 14, SISBAJUD1 e evento 70, SISBAJUD1), RENAJUD (evento 60, RENAJUD1) e INFOJUD (evento 43, INFOJUD1 e evento 51, INFOJUD1), com resultados infrutíferos ou de valores irrisórios. No evento 74, PET1, a parte exequente requereu a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para verificar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome da executada. Deferido o pedido (evento 76, DESPADEC1), foram expedidos os respectivos ofícios, tendo o INSS informado (evento 83, ANEXO1 e evento 83, ANEXO2) que a executada possui vínculo empregatício ativo junto ao Município de Itapiranga/SC, com remuneração mensal de R$ 2.930,07 (dois mil, novecentos e trinta reais e sete centavos), referente ao mês de maio/2025. No Eevento 87, PET1, a parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da executada, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que relativiza a regra da impenhorabilidade de verbas salariais. É o relatório. Decido. A questão posta em análise diz respeito à possibilidade de penhora de percentual do salário da executada para satisfação do crédito exequendo. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Contudo, a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, tem evoluído no sentido de relativizar a regra da impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza alimentar, admitindo, em situações excepcionais, a penhora de percentual do salário do devedor, desde que preservado o mínimo necessário à sua subsistência e de sua família. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". No caso em análise, verifica-se que a executada possui vínculo empregatício ativo junto ao Município de Itapiranga/SC, percebendo remuneração mensal de R$ 2.930,07 (dois mil, novecentos e trinta reais e sete centavos), conforme informações prestadas pelo INSS. Considerando que a presente execução tramita há mais de três anos sem que a parte exequente tenha conseguido localizar bens penhoráveis da executada, e tendo em vista que as diversas diligências realizadas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas ou com valores irrisórios, entendo que a situação dos autos autoriza a relativização da regra da impenhorabilidade salarial. Ademais, o percentual de 30% (trinta por cento) requerido pela parte exequente mostra-se razoável e proporcional, não comprometendo a subsistência digna da executada, que continuará a dispor de 70% (setenta por cento) de sua remuneração mensal. Inclusive, este é o entendimento do Egrégio Tribunal em casos análogos, vide: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALOR EM CONTA, ORIGINÁRIIO DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR BLOQUEADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pela devedora contra decisão que deferiu parcialmente o desbloqueio de penhora eletrônica, mantendo o bloqueio de 30% dos valores em sua conta-corrente, oriundos de salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de manutenção da penhora de 30% sobre os valores encontrados em conta e relativos aos rendimentos salariais da agravante, considerando a alegação de impenhorabilidade e a necessidade de subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A situação dos autos permite a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, considerando que a devedora percebe rendimentos brutos superiores a vinte mil reais e líquidos superiores a R$10.000,00, sem comprovação de despesas extraordinárias.2. O STJ estabelece que a análise da impenhorabilidade deve ser feita casuisticamente, considerando a necessidade de utilização dos valores para assegurar o mínimo existencial para subsistência do devedor e de sua família (AgInt no Resp. 2.751/RO e Resp. 1.660.671/RS - Corte Especial).3. Manutenção da penhora sobre 30% do valor bloqueado nos autos, ainda que originário de verba salarial, nos termos da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso improvido.(Agravo de Instrumento, Nº 50978412620258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 22-07-2025) Ressalte-se que a penhora de percentual do salário da executada configura-se como medida excepcional, justificada pela ausência de outros meios para satisfação do crédito exequendo, bem como pela necessidade de se conferir efetividade à execução, em observância ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no evento 87, PET1 e DETERMINO a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da executada GILNARA SOLANGE WALCZAK (CPF nº 066.378.359-35), até o limite do valor atualizado da execução. Para tanto, EXPEÇA-SE OFÍCIO à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA/SC (Rua Praça Bandeiras, nº 200, na Cidade de Itapiranga, SC, CEP nº 89.896-000), empregadora da executada, para efetuar o desconto mensal de 30% (trinta por cento) do salário líquido da executada e proceda ao depósito judicial da quantia em conta vinculada a este processo, até o limite do valor atualizado da execução. INTIME-SE a parte executada da presente decisão, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito. Após o cumprimento das determinações acima, voltem os autos conclusos para análise dos demais pedidos. Cumpra-se.

04/08/2025, 00:00

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