Execução de Título Extrajudicial 5004442-24.2025.8.21.0086 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004442-24.2025.8.21.0086 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004442-24.2025.8.21.0086/RS EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL ATLANTA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FAURI (OAB RS028131) ADVOGADO(A): FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) EXECUTADO: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDER LUIZ CANALE (OAB RS050245) ADVOGADO(A): BRUNA SANDRI (OAB RS100653) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em observância ao princípio da menor onerosidade nas ações executivas, tendo em vista que o próprio devedor ofertou o bem objeto da dívida à penhora, DEFIRO o pedido. Com efeito, DETERMINO a PENHORA dos imóveis de matrículas números 40.315 (1.8) e 40.307 (1.9) do Registro de Imóveis de Cachoeirinha/RS. LANCE-SE no Penhora Online. Em tempo, NOMEIO, para a avaliação do imóvel, o perito engenheiro civil FABIO LUCAS DE OLIVEIRA BUENO, CREA/RS 231.121, já cadastrado no eproc, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar sua pretensão honorária, no prazo de quinze dias. Desde já, DETERMINO o encaminhamento do bem ao leilão judicial (artigo 879, II, do CPC). Para tanto, NOMEIO BRUNO FERNANDO MEIRELES CARDOSO, se outro não for indicado pelo credor, que deverá ser intimado para designação de hastas (02). Observando o Art. 880,§1º do Código de Processo Civil (§1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem.), fixo os seguintes critérios: Prazo para alienação: 90 dias (para designação da data); Publicidade: mediante Edital; Preço Mínimo: O valor de avaliação em primeira hasta e 50% deste em caso de segunda hasta; Condições de pagamento: a vista; Comissão (honorários): 06% (seis por cento) sobre o lance se bem imóvel, e 10% (dez por cento) sobre o lance, se bem móvel, de responsabilidade do arrematante; A responsabilidade do arrematante, quanto aos honorários do leiloeiro, deverá constar no edital de hastas. Os honorários incidem integralmente na hipótese de adjudicação e, na remição, por metade; Se o credor ou leiloeiro requererem, defiro a remoção do bem para as hastas, expeça-se o alvará de autorização. Caso estas sejam realizadas em outra comarca, as despesas com deslocamento de bens correrão por conta do credor, já que o leiloeiro é de sua livre escolha e não pode o devedor pagar por ela. Ademais, a certidão de realização das hastas, seja ela positiva ou negativa, deverá ser entregue no máximo 24 horas após a realização das mesmas, sob pena de o que for entregue posteriormente não ser homologado por este juízo. A parte devedora deverá ser intimada da(s) data(s) designada(s) pelo leiloeiro para a(s) hasta(s) através do advogado constituído ou pessoalmente, caso não tenha procurador nos autos, bem como se intime seu cônjuge se tratando de imóvel, e coproprietários. Sendo revel e não tendo advogado constituído, a intimação do devedor considerar-se-á feita por meio do próprio edital do leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC). Por fim, devem ser cientificados do leilão, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência se, eventualmente, houver (i) coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; (ii) titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; (iii) proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; (iv) credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; (v) promitente comprador, quando promessa de compra e venda registrada; e (vi) União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004442-24.2025.8.21.0086/RS EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL ATLANTA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FAURI (OAB RS028131) ADVOGADO(A): FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Custas pagas, RECEBO a presente execução. 2. CITE-se a parte executada para pagar a dívida, as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação do executado. 3. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 5. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7. Por fim, registre-se que o exequente poderá expedir a certidão clicando no botão "Certidão para Execuções", da barra de "Ações", na capa do presente processo eletrônico, nos termos do art. 828 (averbação nos registros), que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º (inscrição em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar diretamente as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. Citem-se.

18/08/2025, 00:00

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