Procedimento Comum Cível 5010075-31.2017.8.21.0010 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5010075-31.2017.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 29/06/2026 A 30/06/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010075-31.2017.8.21.0010/RS RELATOR: Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI PRESIDENTE: Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO PROCURADOR(A): JUAN CARLOS DURAN APELANTE: TERESINHA EVANDETE WOLFF (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIO LUIS SANTA CATHARINA (OAB RS045100) APELANTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS (RÉU) APELADO: OS MESMOS A 9ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), A SER ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A SELIC; E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DO TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA, VISTO QUE A SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É FATO SUPERVENIENTE NÃO SUBMETIDO A REGULAR CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI Votante: Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI Votante: Desembargador EDUARDO KRAEMER Votante: Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010075-31.2017.8.21.0010/RS (originário: processo nº 50100753120178210010/RS) RELATOR: CARLOS EDUARDO RICHINITTI APELANTE: TERESINHA EVANDETE WOLFF (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIO LUIS SANTA CATHARINA (OAB RS045100) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 30/06/2026 - Conhecido o recurso e provido em parte

02/07/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

30/06/2026, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL ASSÍNCRONA SEM VIDEOCONFERÊNCIA. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ INÍCIO EM 29/06/2026, às 00:00, E SE ENCERRARÁ EM 30/06/2026, ÀS 18 HORAS. CASO O JULGAMENTO NÃO OCORRA NESTA SESSÃO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO SEGUINTE. A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS OU DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER DIRIGIDA AO RELATOR, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. TANTO OS MEMORIAIS QUANTO O ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SER PROTOCOLADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA EPROC, COM A CORRESPONDENTE GERAÇÃO DE PROTOCOLO DE RECEBIMENTO E DO RESPECTIVO EVENTO PROCESSUAL. A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER ENCAMINHADA MEDIANTE ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA GRAVAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO PERMITIDOS PELO SISTEMA EPROC, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADA. APRESENTADOS MEMORIAIS OU SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, O PROCESSO PERMANECERÁ PAUTADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. TODAVIA, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODEM REQUERER AO RELATOR QUE O PROCESSO SEJA JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL/TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATÉ 02 DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. NESTE CASO, O PROCESSO SERÁ INCLUÍDO AUTOMATICAMENTE NA SESSÃO HÍBRIDA, PREVISTA PARA OCORRER NO DIA 30/06/2026. Apelação Cível Nº 5010075-31.2017.8.21.0010/RS (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI APELANTE: TERESINHA EVANDETE WOLFF (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIO LUIS SANTA CATHARINA (OAB RS045100) APELANTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS (RÉU) PROCURADOR(A): ADRIANO TACCA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 17 de junho de 2026. Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO Presidente

18/06/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

17/03/2026, 18:29

Remessa (em grau de recurso)

27/01/2026, 14:56

Petição

27/01/2026, 14:49

Petição

21/01/2026, 15:48

Publicação

02/12/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010075-31.2017.8.21.0010/RS RELATOR: MARIA CRISTINA RECH AUTOR: TERESINHA EVANDETE WOLFF ADVOGADO(A): FLAVIO LUIS SANTA CATHARINA (OAB RS045100) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 149 - 28/11/2025 - APELAÇÃO

01/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2025, 15:21

Expedida/certificada

28/11/2025, 15:03

Confirmada

14/11/2025, 22:41

Expedida/certificada

04/11/2025, 15:55

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL ASSÍNCRONA SEM VIDEOCONFERÊNCIA. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ INÍCIO EM 29/06/2026, às 00:00, E SE ENCERRARÁ EM 30/06/2026, ÀS 18 HORAS. CASO O JULGAMENTO NÃO OCORRA NESTA SESSÃO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO SEGUINTE. A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS OU DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER DIRIGIDA AO RELATOR, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. TANTO OS MEMORIAIS QUANTO O ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SER PROTOCOLADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA EPROC, COM A CORRESPONDENTE GERAÇÃO DE PROTOCOLO DE RECEBIMENTO E DO RESPECTIVO EVENTO PROCESSUAL. A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER ENCAMINHADA MEDIANTE ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA GRAVAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO PERMITIDOS PELO SISTEMA EPROC, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADA. APRESENTADOS MEMORIAIS OU SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, O PROCESSO PERMANECERÁ PAUTADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. TODAVIA, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODEM REQUERER AO RELATOR QUE O PROCESSO SEJA JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL/TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATÉ 02 DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. NESTE CASO, O PROCESSO SERÁ INCLUÍDO AUTOMATICAMENTE NA SESSÃO HÍBRIDA, PREVISTA PARA OCORRER NO DIA 30/06/2026. Apelação Cível Nº 5010075-31.2017.8.21.0010/RS (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI APELANTE: TERESINHA EVANDETE WOLFF (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIO LUIS SANTA CATHARINA (OAB RS045100) APELANTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS (RÉU) PROCURADOR(A): ADRIANO TACCA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 17 de junho de 2026. Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO Presidente

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010075-31.2017.8.21.0010/RS AUTOR: TERESINHA EVANDETE WOLFF ADVOGADO(A): FLAVIO LUIS SANTA CATHARINA (OAB RS045100) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por acidente de trabalho movida por TERESINHA EVANDETE WOLFF em face do MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, na qual a autora postula, em sede de memoriais (evento 119), a concessão de tutela de urgência para que o réu seja compelido a custear integralmente o tratamento de hidroterapia, nos limites da prescrição médica (2 vezes por semana), nos moldes que até então vinha sendo realizado, sem prejuízo de posterior reembolso dos valores já pagos e ainda não reembolsados. Alegou a autora que o Município deixou de indenizar o tratamento de fisioterapia aquática (hidroterapia), autorizando em quantidade inferior à determinada pela prescrição médica e passando a exigir prévia autorização para cada sessão, o que impõe restrição e dificuldades exageradas, especialmente considerando suas dificuldades de deambulação. O Município manifestou-se contrariamente ao pedido (evento 129), sustentando que não houve negativa de tratamento, apenas redução na quantidade de sessões, e que a hidroterapia é indicada apenas em estágio inicial da recuperação pós-trauma, não tendo a autora apresentado sinais de ganho significativo com o tratamento após 10 anos. Argumenta, ainda, que manteve o custeio de uma sessão semanal e que disponibiliza outras técnicas de alívio da dor, como o turbilhão para fisioterapia de membros inferiores e TENS (Estimulação Elétrica Nervosa Transcutânea). O Ministério Público declinou de intervir no feito (evento 126). É o relatório. Decido. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que o pedido de tutela de urgência formulado pela autora em seus memoriais não guarda relação direta com o objeto da ação, tal como delimitado na petição inicial. Com efeito, ao examinar a petição inicial, constato que a autora postulou, no item 4 dos pedidos, que fosse "deferido o tratamento das patologias decorrentes, como sendo de acidente de trabalho, condenando-se a demandada a suportar os ônus financeiros". Contudo, da narrativa exposta na inicial, depreende-se que tal pedido estava relacionado especificamente aos tratamentos negados pelo Município, a exemplo do tratamento gástrico/psicológico, conforme expressamente mencionado na fundamentação da peça vestibular. Em nenhum momento da petição inicial a autora fez referência específica ao tratamento de hidroterapia ou à necessidade de sua manutenção na frequência de duas sessões semanais. Tal questão somente foi suscitada em sede de memoriais, quando a instrução processual já havia sido encerrada. Nesse contexto, o pedido de tutela de urgência formulado pela autora representa inovação da causa de pedir e do pedido, uma vez que as sessões de hidroterapia não foram objeto específico da demanda inicial e, consequentemente, não foram submetidas ao contraditório e à ampla defesa durante a instrução processual. Ademais, conforme informações prestadas pelo Município (evento 129), não houve negativa total do tratamento fisioterápico, mas apenas redução na quantidade de sessões, mantendo-se o custeio de uma sessão semanal, além da disponibilização de outras técnicas de alívio da dor. Assim, considerando que o pedido de tutela de urgência não está compreendido no objeto da ação, tal como delimitado na petição inicial, e que não foram submetidas ao contraditório e à ampla defesa as questões relativas à necessidade médica de manutenção de duas sessões semanais de hidroterapia, o indeferimento da medida é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora no evento 119. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença.

25/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

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