Execução de Título Extrajudicial 5000452-56.2021.8.21.0121 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000452-56.2021.8.21.0121 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 23:24

Documento (Certidão)

28/06/2026, 11:20

Publicação

22/06/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000452-56.2021.8.21.0121/RS RELATOR: Camillo Piana EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 18/06/2026 - Expedição de Certidão

19/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2026, 17:37

Expedida/certificada

18/06/2026, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 17:13

Outras Decisões

23/03/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 15:02

Petição

30/10/2025, 15:14

Publicação

15/10/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000452-56.2021.8.21.0121/RS RELATOR: Camillo Piana EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 103 - 10/10/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 102 - 10/10/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 101 - 10/10/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 100 - 10/10/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 99 - 10/10/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 98 - 10/10/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 97 - 10/10/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

14/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2025, 13:44

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000452-56.2021.8.21.0121/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ERICO GERMANO HOLDEFER ADVOGADO(A): Jose Luiz Medeiros (OAB RS018022) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face de ERICO GERMANO HOLDEFER, EUMAR FERDINANDO HOLDEFER e ERICA MARIA HOLDEFER. No evento 65, DESPADEC1, foi deferido o pedido de penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 10.472,92 em contas do executado ERICO GERMANO HOLDEFER, conforme demonstrado no evento 64, SISBAJUD1. O executado ERICO GERMANO HOLDEFER, devidamente intimado da penhora, apresentou manifestação no evento 82, PET1, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no artigo 854, § 3º, I, do CPC. Sustentou que os valores penhorados são provenientes de salários e ganhos de trabalhador autônomo, destinados à sua subsistência e de sua família, invocando a proteção dos incisos IV e X do artigo 833 do CPC. Argumentou que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, o que, por si só, tornaria impenhorável a quantia. A parte exequente manifestou-se (evento 88, PET1), pugnando pelo afastamento da alegação de impenhorabilidade, sob o argumento de que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. É o relatório. Decido. A questão posta nos autos diz respeito à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, com fundamento nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC. O artigo 833 do CPC estabelece que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Ocorre que, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, compete ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Vejamos: "Art. 854. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." No caso em análise, o executado limitou-se a alegar, genericamente, que os valores bloqueados são provenientes de salários e ganhos de trabalhador autônomo, sem, contudo, apresentar qualquer documento comprobatório de suas alegações, como extratos bancários que demonstrassem a origem dos recursos ou comprovantes de recebimento de salários. Ademais, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1.677.144/RS (julgado em 21/02/2024), a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido, não basta a mera alegação de que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos para que seja reconhecida a impenhorabilidade. É necessário que o executado comprove que os valores constituem reserva financeira destinada a preservar seu mínimo existencial, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA DO CARÁTER DE RESERVA PARA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NOS INCISOS IV E X DO ART. 833 DO CPC, POR SE TRATAR DE VERBA ORIUNDA DE TRABALHO AUTÔNOMO E DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE VALORES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE PODEM SER CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS POR CONFIGURAREM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADAAO MÍNIMO EXISTENCIAL, AINDA QUE NÃO ESTEJAM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA; E (II) AVALIAR A EXTENSÃO DA PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, CONSIDERANDO RECENTES ENTENDIMENTOS DO STJ SOBRE O TEMA. III. RAZÕES DE DECIDIR NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STJ NO RESP. 1.660.671/RS, A IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA/ABSOLUTA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS APLICA-SE APENAS A VALORES MANTIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU INVESTIMENTO COM CARACTERÍSTICAS E OBJETIVO SIMILARES AO DA POUPANÇA. PARA OUTRAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. HÁ QUE SE DESTACAR QUE (A) A DECISÃO DA CORTE SUPERIOR NÃO TEM EFEITO VINCULANTE; (B) O STJ RECONHECE A NECESSIDADE DE FIRMAR POSICIONAMENTO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO INCISO X DO ART. 833, DO CPC AO AFETAR O TEMA 1285, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. PORTANTO, O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, EM QUE, EM NÃO SE TRATANDO DE PENHORA EM CONTA POUPANÇA, CUJA PRESUNÇÃO É ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE, A PARTE DEVE COMPROVAR QUE A QUANTIA CONSTRITA EM CONTA-CORRENTE OU QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, PELO MENOS ATÉ QUE JULGADO O RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, DEVE SER APLICADO COM A CAUTELA QUE A ESPÉCIE RECLAMA, PRESERVANDO-SE, INCLUSIVE, A PRESUNÇÃO DE QUE A QUANTIA CONSTRITA, QUANDO INFERIOR AO TETO PREVISTO EM LEI COMO IMPENHORÁVEL, CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. CASO CONCRETO EM QUE A PROVA DA NECESSIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA PARA FINS DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA MINIMAMENTE DIGNA DO DEVEDOR SE MOSTRA INSUFICIENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: "O POSICIONAMENTO DO STJ DE QUE OS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA DIVERSA DA POUPANÇA SOMENTE SERÃO CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS SE COMPROVADA SUA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, DEVE SER APLICADO COM PARCIMÔNIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, INCISOS IV E X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.660.671/RS; STJ, TEMA 1.285. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53595302420248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 06-12-2024)(grifei). Portanto, não tendo o executado se desincumbido do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, seja por sua natureza salarial, seja por constituírem reserva financeira destinada a preservar seu mínimo existencial, deve ser mantida a penhora realizada. Ante o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade suscitada pelo executado ERICO GERMANO HOLDEFER no evento 82, PET1, mantendo a penhora realizada sobre os valores bloqueados via sistema SISBAJUD. Intimem-se. Preclusa a decisão, expeça-se alvará para liberação dos valores constritos em favor da parte exequente, cujos dados deverão ser informados no prazo de 5 dias. Após, diga o exequente sobre o prosseguimento, apresentando cálculo atualizado do débito remanescente. Agendadas as intimações.

22/08/2025, 00:00

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