Execução de Título Extrajudicial 5024558-22.2024.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5024558-22.2024.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024558-22.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RESINDECIAL SATE IV ADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA HASSE (OAB RS074618) ADVOGADO(A): MARCELO FERREIRA LORENZ (OAB RS098524) ADVOGADO(A): NATALIA FERNANDA PARIZOTTO (OAB RS109144) ADVOGADO(A): ADEMIR ANTONIO IZIDORO (OAB RS012508) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para a realização da penhora dos imóveis (apartamento e boxes de garagem), intimo o exequente para juntar as matrículas atualizadas, no prazo de 15 dias, visto que aquelas que juntadas aos autos são de abril de 2024. Agendada intimação eletrônica.

08/07/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024558-22.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RESINDECIAL SATE IV ADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA HASSE (OAB RS074618) ADVOGADO(A): MARCELO FERREIRA LORENZ (OAB RS098524) ADVOGADO(A): NATALIA FERNANDA PARIZOTTO (OAB RS109144) ADVOGADO(A): ADEMIR ANTONIO IZIDORO (OAB RS012508) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do valor depositado, expeça-se alvará em favor do exequente. Diante do reiterado descumprimento da ordem de penhora, defiro a pesquisa pelo RENAJUD, a qual foi, contudo, inexitosa: Intimo o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.

30/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 16:03

Petição

29/04/2026, 11:27

Expedida/certificada

29/04/2026, 10:36

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 15:21

Petição

29/01/2026, 09:47

Petição

29/01/2026, 09:45

Publicação

28/01/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024558-22.2024.8.21.0010/RS RELATOR: LUCIANA FEDRIZZI RIZZON EXEQUENTE: RESINDECIAL SATE IV ADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA HASSE (OAB RS074618) ADVOGADO(A): MARCELO FERREIRA LORENZ (OAB RS098524) ADVOGADO(A): NATALIA FERNANDA PARIZOTTO (OAB RS109144) ADVOGADO(A): ADEMIR ANTONIO IZIDORO (OAB RS012508) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 119 - 26/01/2026 - PETIÇÃO

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 14:41

Expedida/certificada

26/01/2026, 14:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024558-22.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RESINDECIAL SATE IV ADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA HASSE (OAB RS074618) ADVOGADO(A): MARCELO FERREIRA LORENZ (OAB RS098524) ADVOGADO(A): NATALIA FERNANDA PARIZOTTO (OAB RS109144) ADVOGADO(A): ADEMIR ANTONIO IZIDORO (OAB RS012508) EXECUTADO: ANDRIEL ANTUNES FERREIRA ADVOGADO(A): RAQUEL SCHEEREN DE OLIVEIRA (OAB RS106652) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na decisão do evento 51, DESPADEC1, foi analisado o pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado Andriel Antunes Ferreira. Naquela ocasião, declarou-se a impenhorabilidade de 70% do valor bloqueado de sua conta. Os 30% restantes foram considerados penhoráveis. A decisão também determinou a liberação da parcela impenhorável e a intimação da exequente para se manifestar sobre uma proposta de parcelamento apresentada. No evento 56, o executado Andriel Antunes Ferreira reiterou o pedido de desbloqueio do valor impenhorável. Apresentou, ainda, proposta de parcelamento do débito remanescente em prestações mensais de R$ 500,00, além do compromisso de pagamento regular das cotas condominiais vincendas. O exequente informou seus dados bancários e requereu a liberação dos valores constritos em seu favor, correspondentes aos 30% penhorados. Por fim, no evento 76, o exequente expressou sua expressa discordância quanto à proposta de parcelamento apresentada pelo executado. Alegou que a duração estimada do parcelamento seria excessiva e que o executado não demonstra verdadeiro interesse em saldar a dívida. Na mesma oportunidade, o exequente anuiu com a penhora mensal de 30% dos vencimentos líquidos do executado Andriel Antunes Ferreira, nos termos do artigo 529, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Requereu, ainda, que o executado cumpra regularmente o pagamento das cotas condominiais vincendas, sob pena de prosseguimento da execução. Decido. No que tange à proposta de parcelamento do débito apresentada pelo executado, verifico a expressa discordância do exequente. Em sede de execução, o parcelamento do débito depende de concordância do credor, salvo as hipóteses legais específicas que não se aplicam ao caso concreto. Sendo assim, indefiro o pleito de parcelamento. Acolho a anuência do exequente à penhora mensal de 30% dos vencimentos líquidos do executado Andriel Antunes Ferreira. Esta medida já havia sido determinada na decisão anterior. Diante disso, o executado deverá, mensalmente, até o dia 10 de cada mês, comprovar o depósito do valor correspondente a 30% de sua remuneração líquida em conta judicial vinculada a este processo, ou diretamente na conta indicada pelo exequente, sob pena de novos bloqueios serem efetivados até o adimplemento integral da dívida. De outro lado, diante da informação do exequente, determino a expedição de alvará em favor do exequente Resindencial Sate IV. O alvará será referente aos 30% do valor inicialmente bloqueado, a ser creditado na conta indicada nos autos. Determino, ainda, que o executado mantenha o pagamento regular das cotas condominiais vincendas. O descumprimento desta determinação implicará na inclusão dos novos débitos na presente execução, nos termos do requerimento do exequente. Agendada intimação eletrônica.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024558-22.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RESINDECIAL SATE IV ADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA HASSE (OAB RS074618) ADVOGADO(A): MARCELO FERREIRA LORENZ (OAB RS098524) ADVOGADO(A): NATALIA FERNANDA PARIZOTTO (OAB RS109144) ADVOGADO(A): ADEMIR ANTONIO IZIDORO (OAB RS012508) EXECUTADO: ANDRIEL ANTUNES FERREIRA ADVOGADO(A): RAQUEL SCHEEREN DE OLIVEIRA (OAB RS106652) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado, ANDRIEL ANTUNES FERREIRA. O executado alegou que seu salário, no valor de R$ 2.916,00, foi creditado em sua conta corrente nº 87801-4, agência 3269, do Banco Bradesco. Argumentou que este valor foi integralmente bloqueado por ordem judicial neste processo, inviabilizando o pagamento de pensão alimentícia ao seu filho, bem como as despesas de subsistência de sua família. A defesa do executado invocou a impenhorabilidade de salários, vencimentos e remunerações, com base no artigo 833, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal. Afirmou que a constrição atinge a totalidade de seus proventos líquidos, ferindo a dignidade e subsistência de sua família, e que inexistem outras fontes de renda. Requereu, assim, o imediato desbloqueio dos valores, com a expedição de alvará automatizado. É o relato. Analiso. Embora o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil disponham sobre a impenhorabilidade dos valores na forma alegada, o que é corroborado pela jurisprudência dos tribunais superiores e deste mesmo tribunal, o caso em concreto merece análise sob outro prisma. O valor em execução é de R$ R$ 2.418,41, que foi bloqueado na integralidade, sendo, portanto, invariavelmente, sempre inferior a 40 salários-mínimos. Autorizar a impenhorabilidade de toda e qualquer verba salarial (ou de outra natureza) inferior a esse montante seria incentivar o inadimplemento 'ad eternum' da dívida, chancelado pelo Poder Judiciário. Cabe salientar, ainda, que os débitos discutidos no feito referem-se ao atraso das cotas condominiais, sendo que, se não houver o pagamento, seja de forma parcelada, seja na totalidade, culminará com a penhora do próprio imóvel gerador da dívida, medida extremamente mais gravosa ao próprio devedor. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Desse modo, levando-se em consideração as peculiaridades do caso anteriormente explanadas, DECLARO PENHORÁVEL 30% do valor obtido na penhora realizada pelo sistema SISBAJUD, a fim de garantir o pagamento do débito em execução, montante que deverá ser abatido do valor total da dívida, sendo que o restante (declarado impenhorável) deverá ser liberado ao executado por meio de alvará. Ainda, a fim de garantir a efetividade da execução e da tutela jurisdicional, considerando que a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) do salário do devedor não tem o condão de comprometer a dignidade deste ou a sua sobrevivência e de sua família, determino a constrição no patamar de 30% da verba salarial. Desse modo, o devedor deverá apresentar, mensalmente, até o dia 10 de cada mês, folha de pagamento acompanhada do depósito do valor correspondente a 30% da verba, a qual será revertida em favor do credor para pagamento do débito, sob pena de novos bloqueios serem efetivados até o adimplemento integral da dívida. Com o depósito, fica autorizada a expedição de alvarás em favor do credor, o qual deverá, após o recebimento de cada montante, juntar aos autos cálculo atualizado do débito com os devidos abatimentos. Intimação agendada. Decorrido o prazo de eventual recurso, do montante bloqueado, expeça-se alvará em favor do exequente e do executado, observando a porcentagem referida. Prossiga-se com a execução.

11/09/2025, 00:00

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