Execução de Título Extrajudicial 5000766-95.2024.8.21.0153 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000766-95.2024.8.21.0153 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-95.2024.8.21.0153/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA AGRO-PECUARIA ALTO URUGUAI LTDA EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A): PAULO VALDIR CZYZESKI JUNIOR (OAB RS106233) ADVOGADO(A): PEDRO ANDRE PREISSLER DAHMER (OAB RS091535) EXECUTADO: ANDRE TIBOLA ADVOGADO(A): SERGIO LUIS RIGO (OAB RS023267) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade apresentado pelo executado ANDRE TIBOLA (evento 135, PET1), reiterado no evento 150, PET1, referente à constrição do bem descrito no auto de penhora do evento 132, CERTGM1. O executado alega, em síntese, que o bem penhorado, um pulverizador marca Ranger 2.000, é um implemento agrícola indispensável à sua atividade rural e de sua família. Sustenta, ainda, que o bem não lhe pertence, mas sim a seu tio, Paulo Tibola, de cuja propriedade o implemento teria sido retirado. Aponta também a ocorrência de excesso de penhora, uma vez que o valor do bem (avaliado em R$ 15.000,00 pelo Oficial de Justiça) supera em muito o valor da dívida executada, que é de aproximadamente R$ 2.846,83. Intimado, o exequente manifestou-se. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (evento 145, DESPADEC1). É o relatório. Decido. O incidente apresentado pelo executado, Andre Tibola, concentra-se em três fundamentos: a impenhorabilidade do bem por ser instrumento de trabalho, a propriedade do bem por terceiro e o excesso de penhora. A análise do feito revela que a questão central, referente à propriedade do pulverizador, já é objeto de discussão em via processual própria. Conforme se verifica nos autos, o Sr. Paulo Tibola, que se afirma proprietário do bem, ajuizou Embargos de Terceiro, distribuídos sob o nº 5000103-78.2026.8.21.0153. Naqueles autos, foi deferido o pedido de efeito suspensivo em relação aos atos expropriatórios sobre o bem em questão. A defesa da posse e propriedade de bem penhorado em processo do qual não se é parte deve ser exercida por meio de Embargos de Terceiro, conforme corretamente procedeu o Sr. Paulo Tibola. Ao executado, Andre Tibola, falta legitimidade para, em nome próprio, defender direito alheio, qual seja, a propriedade de seu tio. Dessa forma, a discussão sobre a titularidade do bem penhorado será exaurida nos autos dos Embargos de Terceiro, tornando-se inadequada a sua análise neste incidente. As demais alegações formuladas pelo executado — impenhorabilidade por ser instrumento de trabalho (art. 833, V, do CPC) e excesso de penhora — são diretamente dependentes da resolução da questão dominial. A impenhorabilidade de máquinas e implementos agrícolas pressupõe que tais bens pertençam ao executado e sejam essenciais para o exercício de sua profissão. Uma vez que a propriedade do bem é controvertida e está sendo decidida em outra demanda, a análise deste requisito resta prejudicada. Da mesma forma, a alegação de excesso de penhora somente poderá ser apreciada se, ao final dos Embargos de Terceiro, for decidido que o bem efetivamente integra o patrimônio do executado. Se a penhora for desconstituída naqueles autos, a discussão sobre o excesso de constrição perde seu objeto. Portanto, a resolução do presente incidente está condicionada ao julgamento dos Embargos de Terceiro. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente incidente de impenhorabilidade, tendo em vista que a matéria principal (propriedade do bem) e as acessórias (impenhorabilidade como instrumento de trabalho e excesso de penhora) serão resolvidas nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5000103-78.2026.8.21.0153. Agendadas as intimações.

23/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

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Mero expediente

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Publicação

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Expedida/certificada

Comunicação eletrônica

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Decurso de Prazo

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