Execução de Título Extrajudicial 5000006-05.2017.8.21.0150 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000006-05.2017.8.21.0150 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

02/07/2026, 17:16

Petição

02/07/2026, 13:00

Documento (Certidão)

25/06/2026, 17:42

Expedição de documento (Carta)

24/06/2026, 08:33

Publicação

23/06/2026, 03:30

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000006-05.2017.8.21.0150/RS RELATOR: THOMAS ALBERT MULLER EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) ADVOGADO(A): DINAMARA BENEDETTI (OAB RS066732) EXECUTADO: CLOVIS RICARDO ANSCHAU ADVOGADO(A): JULIANE RUWER (OAB RS080577) EXECUTADO: CLOVIS RICARDO ANSCHAU ADVOGADO(A): JULIANE RUWER (OAB RS080577) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 206 - 19/06/2026 - PETIÇÃO

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000006-05.2017.8.21.0150/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) ADVOGADO(A): DINAMARA BENEDETTI (OAB RS066732) EXECUTADO: EGIDIO JOSE GRIEBELER JUSTEN EXECUTADO: CLOVIS RICARDO ANSCHAU ADVOGADO(A): JULIANE RUWER (OAB RS080577) EXECUTADO: CLOVIS RICARDO ANSCHAU ADVOGADO(A): JULIANE RUWER (OAB RS080577) Local: Campina das Missões Data: 19/06/2026 EDITAL Nº 10108726010 Edital de LEILÃO Prazo do Edital: 20 (VINTE) DIAS Objeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão eletrônico: 07 de agosto de 2026, às 14h30min. Segundo Leilão eletrônico: 17 de agosto de 2026, às 14h30min. LOCAL: www.cargneluttileiloes.com.br. CAMILA LAIS CARGNELUTTI, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da Vara Judicial da Comarca de Campina das Missões, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50000060520178210150 que COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES, CNPJ: 88894548000173 move contra EGIDIO JOSE GRIEBELER JUSTEN, CPF: 48089133053, CLOVIS RICARDO ANSCHAU, CNPJ: 05487872000140 e CLOVIS RICARDO ANSCHAU, CPF: 54479231072, como segue: Lote 03 – O caminhão Mercedes Benz, placas IGW-2009, ano 1971/1972, azul, diesel, renavam 575143584. R$ 30.000,00 (2º Leilão = R$ 15.000,00) Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC.Campina das Missões, 19 de Junho de 2026. SERVIDOR(A): CAMILA PEREIRA SILVEIRA JUIZ(A): THOMAS ALBERT MULLER

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 18:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 15:38

Expedida/certificada

19/06/2026, 15:14

Petição

19/06/2026, 14:59

Documento (Certidão)

07/06/2026, 18:32

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000006-05.2017.8.21.0150/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) ADVOGADO(A): DINAMARA BENEDETTI (OAB RS066732) EXECUTADO: EGIDIO JOSE GRIEBELER JUSTEN EXECUTADO: CLOVIS RICARDO ANSCHAU ADVOGADO(A): JULIANE RUWER (OAB RS080577) EXECUTADO: CLOVIS RICARDO ANSCHAU ADVOGADO(A): JULIANE RUWER (OAB RS080577) Local: Campina das Missões Data: 19/06/2026 EDITAL Nº 10108726010 Edital de LEILÃO Prazo do Edital: 20 (VINTE) DIAS Objeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão eletrônico: 07 de agosto de 2026, às 14h30min. Segundo Leilão eletrônico: 17 de agosto de 2026, às 14h30min. LOCAL: www.cargneluttileiloes.com.br. CAMILA LAIS CARGNELUTTI, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da Vara Judicial da Comarca de Campina das Missões, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50000060520178210150 que COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES, CNPJ: 88894548000173 move contra EGIDIO JOSE GRIEBELER JUSTEN, CPF: 48089133053, CLOVIS RICARDO ANSCHAU, CNPJ: 05487872000140 e CLOVIS RICARDO ANSCHAU, CPF: 54479231072, como segue: Lote 03 – O caminhão Mercedes Benz, placas IGW-2009, ano 1971/1972, azul, diesel, renavam 575143584. R$ 30.000,00 (2º Leilão = R$ 15.000,00) Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC.Campina das Missões, 19 de Junho de 2026. SERVIDOR(A): CAMILA PEREIRA SILVEIRA JUIZ(A): THOMAS ALBERT MULLER

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000006-05.2017.8.21.0150/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) ADVOGADO(A): DINAMARA BENEDETTI (OAB RS066732) EXECUTADO: CLOVIS RICARDO ANSCHAU ADVOGADO(A): JULIANE RUWER (OAB RS080577) EXECUTADO: CLOVIS RICARDO ANSCHAU ADVOGADO(A): JULIANE RUWER (OAB RS080577) DESPACHO/DECISÃO 1. Do incidente de impenhorabilidade (veículo Mercedes Benz, placas IGW 2009, ano 1971/1972): Cuida-se de incidente de impenhorabilidade de bem móvel (veículo Mercedes Benz, placas IGW 2009, ano 1971/1972), constrito no evento 152, TERMOPENH1, formulado por CLOVIS RICARDO ANSCHAU. Argumentou o excipiente tratar-se o caminhão constrito de bem essencial ao exercício de sua atividade laborativa, já que trabalha com o transporte de madeira e outras matérias-primas vinculadas ao seu serviço, sendo imprescindível à sua subsistência e de sua família. Sustentou a incidência do disposto no art. 833, V, do CPC. Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do bem (evento 156). Intimada, a parte exequente impugnou a alegação de impenhorabilidade, asseverando a inexistência de provas quanto à indispensabilidade do bem constrito (evento 161). A parte excipiente, por sua vez, reiterou os argumentos já lançados no incidente, referindo a manutenção da penhora do caminhão impedirá o exercício de seu ofício, devendo aplicar-se à hipótese o princípio da menor onerosidade ao devedor. Requereu a produção de provas (evento 168). Indeferida a produção da prova oral requerida pela parte executada, abriu-se prazo às partes para a juntada de provas documentais (evento 170). As partes manifestaram-se uma vez mais nos autos, corroborando as alegações anteriormente lançadas ao feito (eventos 176 e 177). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A presente impugnação não merece acolhida. Conforme dispõe o art. 833, V, do CPC, são impenhoráveis as ferramentas utilizada para trabalho: Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; No caso dos autos, não foi comprovado, suficientemente, ser o veículo penhorado o único meio disponível para o exercício da atividade laborativa do executado. Veja-se que a parte demonstrou tratar-se o excipiente de motorista profissional, como se extrai da habilitação acostada no evento 168, HABILITAÇÃO2. Porém, nada mais há nos autos para corroborar a impenhorabilidade sustentada, ou a inexistência de outros bens móveis através dos quais possa o executado desenvoler suas atividades profissionais. Nesse sentido, julgado o Tribunal de Justiça Gaúcho: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. IMPENHORABILIDADE. INSTRUMENTO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, julgou parcialmente procedente o incidente de impenhorabilidade, reconhecendo a impenhorabilidade apenas do veículo caminhão FORD/F600, mantendo a penhora sobre o veículo VW/GOL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do veículo VW/GOL, com fundamento no art. 833, V, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O veículo VW/GOL não é utilizado diretamente na atividade produtiva do agravante, mas sim como meio de transporte para deslocamentos diversos, incluindo finalidades pessoais, não podendo ser considerado como ferramenta ou instrumento de trabalho propriamente dito.2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC constitui exceção à regra geral de que todos os bens do devedor respondem por suas dívidas (art. 789 do CPC) e, como tal, deve ser interpretada restritivamente.3. Não se pode ampliar o conceito de "bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão" para abranger todo e qualquer bem que, de forma indireta, possa facilitar o exercício da atividade profissional.4. O fato de eventualmente o veículo ser utilizado para compra de insumos agrícolas não o torna, por si só, impenhorável, especialmente quando o agravante já possui outro veículo (caminhão FORD/F600) reconhecido como tal por ser diretamente utilizado em sua atividade profissional.5. A ausência de transporte público entre a localidade onde reside o agravante e a cidade, embora seja uma circunstância relevante, não é suficiente para caracterizar o veículo como bem impenhorável nos termos do art. 833, V, do CPC. IV. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO.(Agravo de Instrumento, Nº 53108827620258217000, Primeira Câmara Especial Virtual Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 15-10-2025) - Sublinhou-se Cabe salientar, ainda, que, no caso de arguição de impenhorabilidade, o ônus da prova incumbe a quem alega, na forma do art. 373, do CPC. Nesse andar, colaciono julgado do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CAMIONETES. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PARA O PLANTIO DE ARROZ. BENS QUE SÃO MEROS FACILITADORES DO TRANSPORTE DOS AGRICULTORES, MAS NÃO ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA, TAIS COMO TRATORES E COLHEITADEIRAS. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE TAIS BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51439247120238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 01-09-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. I. A MATÉRIA ATINENTE À IMPENHORABILIDADE É QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO A QUALQUER MOMENTO, EM QUALQUER INSTÂNCIA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. II. COMPROVADO O EMPREGO DOS SEMOVENTES NA ATIVIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE, IMPÕE-SE O LEVANTAMENTO DA PENHORA. MANTIDA, PORÉM, A PENHORA SOBRE O TRATOR, POIS NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO EMPREGO DO MAQUINÁRIO NA ATIVIDADE PECUÁRIA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52299812920228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 25-05-2023) (grifei) Isso posto, deixo de acolher o incidente de impenhorabilidade apresentado pelo excipiente/executado CLOVIS RICARDO ANSCHAU. Sem custas e honorários advocatícios, tratando-se de incidente processual. Agendada a intimação das partes. 2. Transcorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para dizer acerca do prosseguimento.

21/01/2026, 00:00

04/11/2025, 00:00

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