Execução de Título Extrajudicial 5000124-59.2018.8.21.0048 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000124-59.2018.8.21.0048 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000124-59.2018.8.21.0048/RS EXEQUENTE: CALCADOS BEIRA RIO S/A ADVOGADO(A): BRUNO DE CASTRO EMERIM (OAB RS119640) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte exequente para anexar, no prazo de 15 dias, o cálculo atualizado do débito, a fim de instruir o pedido de consulta no sistema INFOJUD. Agendada a intimação das partes.

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 15:31

Petição

23/04/2026, 10:26

Publicação

31/03/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000124-59.2018.8.21.0048/RS RELATOR: BRUNA MOREIRA HOFF EXEQUENTE: CALCADOS BEIRA RIO S/A ADVOGADO(A): BRUNO DE CASTRO EMERIM (OAB RS119640) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 211 - 27/03/2026 - Remetidos os Autos

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 18:21

Expedida/certificada

27/03/2026, 17:48

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 08:16

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 14:41

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 12:53

Publicação

22/01/2026, 03:18

Petição

21/01/2026, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000124-59.2018.8.21.0048/RS EXEQUENTE: CALCADOS BEIRA RIO S/A ADVOGADO(A): BRUNO DE CASTRO EMERIM (OAB RS119640) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte exequente para anexar, no prazo de 15 dias, o cálculo atualizado do débito, a fim de instruir o pedido de bloqueio via SISBAJUD. Agendada a intimação das partes.

21/01/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000124-59.2018.8.21.0048/RS EXEQUENTE: CALCADOS BEIRA RIO S/A ADVOGADO(A): BRUNO DE CASTRO EMERIM (OAB RS119640) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente no evento 177, PET1, pleiteando a penhora do salário da parte executada, para satisfação do crédito exequendo, sob o argumento de que ocupa o cargo de Secretário Adjunto de Turismo do município de Caxias do Sul-RS, bem como de que o devedor está auferindo renda superior a a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, e que a medida é excepcional e necessária para a efetividade da execução. A pretensão da parte exequente encontra óbice no ordenamento jurídico vigente. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade dos vencimentos, por se tratar de verba de natureza alimentar indispensável à subsistência digna do executado. As exceções a essa regra estão taxativamente previstas no § 2º do mesmo artigo, que autoriza a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, ou sobre as importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso em tela, o crédito executado, embora inclua honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar, origina-se de um instrumento particular de confissão de dívida de natureza comercial, não se enquadrando no conceito estrito de "prestação alimentícia" para os fins da exceção legal. Dessa forma, a medida requerida implicaria em violação direta à norma processual que visa proteger o mínimo existencial do devedor, não sendo possível o seu deferimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora sobre a remuneração mensal do devedor, SILVIO CESAR TIEPPO, formulado no evento 177, PET1, por se tratar de verba legalmente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e por não se enquadrar a dívida nas exceções previstas no § 2º do mesmo dispositivo. 2. Outrossim, tendo em vista a própria manifestação do credor no evento acima mencionado, no sentido de que a cota de parte do imóvel com matrícula n.º 74332, na 1ª Zona do R. I. de Caxias do Sul-RS, penhorado, nestes autos, no evento 167, DESPADEC1, foi arrematado em leilão nos autos da Execução Forçada por Título Extrajudicial do processo judicial, processo nº 5004321- 06.2020.8.21.0010, da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, movida por Condomínio Caxias Martcenter, proceda-se o levantamento da penhora sobre a cota parte relativa à edificação com matrícula n.º 74332, junto à 1ª Zona do R. I. de Caxias do Sul-RS. Comunique-se/Oficie-se. Na sequência, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. Agendada a intimação das partes. Dil. Legais.

28/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

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