Execução de Título Extrajudicial 5010133-43.2022.8.21.0015 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5010133-43.2022.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 09:34

Documento (Certidão)

28/06/2026, 09:53

Publicação

26/06/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010133-43.2022.8.21.0015/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO GRAVATAI ADVOGADO(A): MATHEUS BUCH DA SILVA (OAB PR088929) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da certidão expedida no evento 171, CERT1, que dá conta do levantamento dos valores pela executada, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, manfiestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Agendada intimação eletrônica.

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 15:18

Mero expediente

24/06/2026, 15:18

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 16:39

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:09

Publicação

09/02/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010133-43.2022.8.21.0015/RS RELATOR: DEBORA SEVIK EXECUTADO: KATIA BEATRIZ MALLMANN ADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO FONSECA DIAS (OAB RS054569) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 171 - 05/02/2026 - Juntada de certidão

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 19:18

Expedida/certificada

05/02/2026, 18:56

Documento (Certidão)

05/02/2026, 18:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010133-43.2022.8.21.0015/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO GRAVATAI ADVOGADO(A): MATHEUS BUCH DA SILVA (OAB PR088929) EXECUTADO: KATIA BEATRIZ MALLMANN ADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO FONSECA DIAS (OAB RS054569) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte devedora postula a liberação do montante bloqueado, em razão da alegada impenhorabilidade (evento 118, PET1 e evento 125, PET1). Houve manifestação do credor (evento 138, PET1). Decido. Sobre o tema, dispõe o art. 833, em seus incisos IV e X que: "Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; […] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Assim, considerando que, nos termos da documentação anexada a manifestação da executada KATIA BEATRIZ MALLMANN, o valor de R$ 815,58 (oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), bloqueado na conta da devedora autora junto ao Banrisul, trata-se de valor referente ao próprio subsídio desta, motivo pelo qual denota-se a impenhorabilidade do montante. Outrossim, quanto ao bloqueio efetivado no valor de R$ 55,33 (cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), bloqueados na conta da executada junto ao Banco do Brasil, não foi apresentada nenhum elemento que permita concluir pela impenhorabilidade, motivo pelo qual autorizo o levantamento em favor do credor. Preclusa esta decisão, expeçam-se alvarás dos valores bloqueados: (a) no valor de R$ 815,58 e atualizações em favor da executada e (b) no valor de 55,3 e atualizaçoes em favor do credor. Ademais, para análise do pedido formulado pelo exequente no evento 138, PET1, deverá acotar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a matrícula atualizada do imóvel. Agendadas intimações eletrônicas.

21/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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