Execução de Título Extrajudicial 5004410-98.2020.8.21.6001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004410-98.2020.8.21.6001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004410-98.2020.8.21.6001/RS RELATOR: JOÃO GARCEZ DE MORAES NETO EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 133 - 30/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas

01/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2026, 18:42

Expedida/certificada

30/06/2026, 17:42

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 17:42

Petição

03/06/2026, 14:26

Publicação

28/05/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004410-98.2020.8.21.6001/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação do evento 123, PET1, defiro o pedido de busca junto ao sistema SNIPER. À Unidade para realização da pesquisa, nos moldes da presente decisão. Após a realização da pesquisa via SNIPER e a eventual juntada das informações aos autos, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando as medidas que entender cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Agendadas as intimações eletrônicas.

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 19:11

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 16:59

Petição

20/10/2025, 15:27

Confirmada

11/10/2025, 23:59

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:18

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004410-98.2020.8.21.6001/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO: SIDNEI DUARTE DA TRINDADE ADVOGADO(A): ELIDIANA MAROSTICA (OAB RS101071) ADVOGADO(A): LUCIANA RIBAS MARCO (OAB RS111546) DESPACHO/DECISÃO A Indisponibilidade "online" foi realizada sobre valores insuficientes. A parte executada apresentou impugnação a penhora, sob a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nos termos da fundamentação (78.1 e 94.1). O executado também pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se em resposta à impugnação, pela validade da penhora e imediata liberação dos valores bloqueados em favor do credor (86.1). É o relatório. Decido. 1. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados No caso concreto, embora o executado tenha alegado que os valores bloqueados são provenientes de atividade de reciclagem, os documentos apresentados (extratos bancários e imagens) não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a origem alimentar dos valores. Tampouco foi demonstrado que os depósitos são exclusivos e recorrentes dessa atividade, ou que a conta bancária seja utilizada exclusivamente como poupança, conforme exigido pela jurisprudência consolidada (TJRS, AI 70070345699; TJSP, AI 2197880-97.2022.8.26.0000). Ademais, a movimentação bancária apresentada revela depósitos esporádicos e sem identificação clara da origem, o que enfraquece a tese de que se trata de verba impenhorável. Não foi comprovado o bloqueio de verba salarial, pelo contrário, os extratos juntados demonstram inúmeras entradas e saídas de valores na conta que afastam a comprovação de que a penhora recaiu sobre crédito de natureza alimentar. Assim, a regra do bloqueio de valores em evidência pode ser mitigada quando não verificado que o numerário constrito afetará a subsistência da parte devedora, tema sem comprovação nos autos. Não há que se presumir vida indigna à parte demandada, diante de ausência de tal demonstração quando do levantamento do valor em questão, sob pena de se condescender com a cultura do inadimplemento. Além de se considerar o valor da dívida, e o tempo que o demandante tem diligenciado para o respectivo pagamento. Leciona Nelson Nery Júnior1: A justificativa para a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal ora comentado reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, donde a penhora e a futura expropriação significariam uma indevida invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde, etc. Cabe destacar que, de acordo com o artigo 854, § 3º, I, CPC, é ônus da parte devedora comprovar a impenhorabilidade que alega. Ocorre que, nesses casos de interpretação extensiva, tratando-se de valores não depositados em conta poupança, para o STJ, a impenhorabilidade depende da comprovação do devedor de que as quantias constituem reservas indispensáveis à manutenção do mínimo existencial, com destinação voltada à satisfação das necessidades básicas de vida do devedor, em busca da dignidade humana. Não há provas nesse sentido. Desse modo, vai DESACOLHIDA a impugnação à penhora. Mantenho a penhora dos valores bloqueados. 2. Da gratuidade da justiça Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos. O executado apresentou extratos bancários e declarou não possuir declaração de imposto de renda, alegando estar desempregado e atuando como freelancer. Embora os documentos não sejam robustos, a ausência de renda formal e a natureza eventual dos depósitos bancários indicam situação de vulnerabilidade econômica. Assim, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição e da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), defiro o pedido de gratuidade da justiça, com efeitos ex nunc. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, por ausência de comprovação inequívoca da natureza alimentar dos valores e da exclusividade da conta como poupança, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. 2. Defiro o pedido de gratuidade da justiça ao executado Sidnei Duarte da Trindade. Intimem-se. Decorrido o prazo desta decisão sem interposição de recurso, ou recebido apenas em seu efeito devolutivo, expeça-se alvará dos valores bloqueados à parte exequente. Nos termos do art. 3º, § 2º e 3º, do CPC é dever de todos o estímulo à solução consensual dos conflitos: § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Digam as partes sobre a possibilidade de apresentação conjunta de minuta de acordo em que as partes cheguem a valor adequado. Com minuta de acordo, voltem para homologação. Sem minuta de acordo, intime-se a parte exequente para prosseguimento, devendo atualizar o cálculo do débito. Não sobrevindo manifestação, em cinco dias, suspenda-se o feito, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo de 1 ano, com fulcro no art. 921, § 2º, do mesmo diploma legal, dê-se baixa.

23/07/2025, 00:00

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