Execução de Título Extrajudicial 5000435-07.2018.8.21.0127 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000435-07.2018.8.21.0127 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000435-07.2018.8.21.0127/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar arguição de impenhorabilidade apresentada pelo(s) executado(s) CENIRA TELES DA SILVEIRA, o(s) qual(is) teve seus ativos financeiros (R$ 1.958,75) bloqueados (evento 178), alegando que os valores são inferiores a 40 salários (evento 184, IMPUGNAÇÃO1). É o relato do necessário. Decido. Cabe ressaltar que há jurisprudência no sentido de garantir o manto da impenhorabilidade sob quaisquer valores inferiores a 40 salários mínimos, ainda que tais ativos sejam encontrados em conta-corrente, oriundos de salário/ aposentadoria, ou não. Na prática, verifico que, lamentavelmente, tal proteção tem sido arguida de forma indiscriminada, não raro de maneira ardil, fazendo com que processos judiciais se perpetuem, muitas vezes como que andando em círculos, sobrecarregando cada vez mais o Poder Judiciário, o qual possui demandas a cada dia maiores. Nesse cenário, não se pode fugir da responsabilidade que recai sobre o poder público, inclusive sobre este magistrado, para serem aplicados os valores éticos, inclusive, os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, sem, contudo, deixar de notar que justiça é um conceito complexo e subjetivo, que se baseia nas normas e valores de uma sociedade, os quais podem mudar ao longo do tempo, conforme a sociedade evolui e novas questões surgem. Vemos essas mudanças de entendimento com certa frequência, sobretudo no Judiciário. Exemplo recente disso é que a Corte Especial do STJ decidiu (EREsp nº 1874222 / DF (2020/0112194-8) autuado em 11/03/2022), em 19/04/2023, pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Destaco, nesse sentido, o explanado pelo Ministro João Otávio de Noronha, para quem, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do artigo 833, passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade" Evidentemente, situações delicadas como essas precisam ser analisadas caso a caso. Não à toa, o Ministro afirmou que esse juízo de ponderação deve ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. Ressalto ainda a seguinte fala do Ministro João Otávio de Noronha em relação ao § 2º, XII, do art. 833 do CPC: "A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família" Nessa senda, destaco a importância de analisar com redobrado critério se o(s) devedor(es) é(são), de fato, merecedor(es) da proteção da impenhorabilidade no caso concreto. Portanto, devido à ausência de provas de que o valores bloqueados são indispensáveis para a subsistência do(s) executado(s) e acolhendo o recente entendimento do STJ, anteriormente citado, MANTENHO A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS. Intimem-se. Passado o prazo para recurso, expeça(m)-se alvará do(s) valor(es) bloqueado(s) em favor do exequente.

03/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000435-07.2018.8.21.0127/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga sobre o prosseguimento do feito.

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000435-07.2018.8.21.0127/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias.

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Movimentação processual

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

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