Execução de Título Extrajudicial 5001647-06.2020.8.21.3001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001647-06.2020.8.21.3001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

18/06/2026, 17:12

Petição

01/06/2026, 23:25

Publicação

28/05/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001647-06.2020.8.21.3001/RS RELATOR: VALKIRIA KIECHLE EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA GONCALVES ADVOGADO(A): FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 251 - 29/04/2026 - Juntada de mandado cumprido

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:45

Expedida/certificada

26/05/2026, 14:26

Documento (Mandado)

29/04/2026, 18:20

Mandado

13/04/2026, 15:21

Petição

02/04/2026, 08:37

Petição

20/03/2026, 11:30

Publicação

20/03/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001647-06.2020.8.21.3001/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA GONCALVES ADVOGADO(A): FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. Restitua-se o mandado ao Oficial de Justiça para proceder ao cumprimento integral das determinações do evento 226, DESPADEC1.

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 20:17

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001647-06.2020.8.21.3001/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA GONCALVES ADVOGADO(A): FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Tenho entendimento que o bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado, quando se está diante de execução de dívida condominial, em face da natureza propter rem da obrigação. Sobre o tema, cito: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O credor fiduciário interpõe agravo de instrumento contra decisão que determinou a penhora do imóvel para satisfação de crédito decorrente de cotas condominiais. O juízo de origem fundamentou a decisão na natureza propter rem da obrigação condominial, determinando o registro da penhora junto ao Registro de Imóveis de Canoas. O agravante sustenta a impossibilidade de penhora do bem, por estar este gravado com alienação fiduciária, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de crédito decorrente de cotas condominiais, em razão da natureza propter rem da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local estabelece que a obrigação condominial possui natureza propter rem, vinculando-se diretamente ao imóvel, independentemente da existência de alienação fiduciária. O credor fiduciário, na condição de proprietário resolúvel do bem, deve ser intimado para exercer eventuais direitos, mas não pode obstar a penhora destinada à satisfação do crédito condominial. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em execução de cotas condominiais, é possível a penhora do próprio imóvel que deu origem à dívida, mesmo quando alienado fiduciariamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É admissível a penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de crédito decorrente de cotas condominiais, dada a natureza propter rem da obrigação, devendo o credor fiduciário ser intimado para exercer seus direitos.(Agravo de Instrumento, Nº 50809399520258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 03-04-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. AS DESPESAS CONDOMINIAIS POSSUEM NATUREZA PROPTER REM, POSSIBILITANDO A EXECUÇÃO SOBRE O PRÓPRIO BEM QUE ORIGINOU O DÉBITO. AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, A PENHORA É ADMISSÍVEL, POIS O DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO PREVALECE SOBRE A OBRIGAÇÃO LEGALMENTE IMPOSTA AO PROPRIETÁRIO DO BEM. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 835 DO CPC É MERAMENTE INDICATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50318206820258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 26-03-2025) A matéria voltou a dividir a jurisprudência, sobretudo após algumas alterações da lei 9514/97, que visavam a proteger os direitos do credor fiduciário. Contudo, em decisão ainda não publicada no site do STJ, a 2ª Seção do STJ concluiu o julgamento dos REsp º 1.929.926/SP, nº 2.082.647/SP e nº 2.100.103/PR, pacificando o entendimento acerca da possibilidade de penhora de imóveis gravados por alienação fiduciária em garantia, em razão da natureza propter rem da obrigação, o que alcançaria inclusive a propriedade resolúvel titulada pelo credor fiduciário. Ante o exposto, declaro a higidez da penhora sobre a integralidade do bem, objeto do Termo de Penhora do Evento 28 (averbação 8 da matrícula 190.803), da qual foi intimada a executada no (evento 42, MAND1). Torno sem efeito a decisão do (evento 209, DESPADEC1) declaro a nulidade do Termo de Penhora sobre Direitos e Ações, objeto do (evento 213, TERMOPENH1). Intimo o credor fiduciário para que, querendo, realize o pagamento das despesas condominiais em atraso, assegurando-se-lhe, oportunamente, o direito de regresso contra o devedor fiduciante. 2) Quanto ao concurso de credores (credor fiduciário vs Condomínio), esclareço que meu entendimento é de que, por se tratar de dívida propter rem, o preço da arrematação só será distribuído na seguinte ordem: 1) dívidas de IPTU não prescritas; 2) dívidas de condomínio; 3) financiamento garantido pela alienação fiduciária; 4) o que sobejar será restituído ao devedor. 3) Decorrido o prazo sem a manifestação do credor fiduciário, expeça-se mandado de avaliação, intimando-se a seguir a executada. 4) Feita a avaliação, intimem-se as partes, inclusive o credor fiduciário.

21/05/2025, 00:00

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