Execução de Título Extrajudicial 5000139-29.2017.8.21.0156 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000139-29.2017.8.21.0156 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000139-29.2017.8.21.0156/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED DESPACHO/DECISÃO I.- Trata-se de execução de título extrajudicial, decorrente de contrato educacional celebrado entre as partes, na qual postula a parte credora a penhora de percentual do salário do devedor. Por força do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil e artigo 2º, §2º, da Lei n.º 8.036/1990, o salário e o saldo do FGTS são impenhoráveis, somente se admitindo a penhora para a satisfação de prestação alimentícia, que não é o caso dos autos. Sobre o tema, cito o seguinte precedente do TJ/RS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE PARTE DO SALÁRIO E SALDO DO FGTS DA PARTE EXECUTADA. O salário e o saldo do FGTS são impenhoráveis, por força do art. 833, IV, do CPC, e do art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036/1990, respectivamente. A execução de valores relativos a honorários advocatícios não se amolda à exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, §2º, do CPC, pois, conforme jurisprudência do STJ, não se confundem os conceitos de "natureza alimentar" e "prestação alimentícia". Ainda, a relativização admitida pela Corte Superior é excepcional e deve ser realizada mediante avaliação concreta do impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. No caso dos autos, a parte agravante não forneceu elementos mínimos para possibilitar essa verificação, mostrando-se inviável o deferimento da penhora pleiteada. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53568579220238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 29-11-2023) No caso concreto, trata-se de execução de crédito não alimentar, correspondente ao débito de R$ 549.606,10 em virtude de contrato educacional celebrado entre as partes. Sendo assim, indefiro a penhora do salário do executado. II.- Intime-se novamente a exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. III.- Não sendo postulado, por não ter o executado bens penhoráveis (artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil), determino a suspensão da execução/cumprimento de sentença e do prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano (§ 1° do artigo 921 do Código de Processo Civil). IV.- Transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se (§ 2° do artigo 921 do Código de Processo Civil), sendo autorizado o desarquivamento para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3° do artigo 921 do Código de Processo Civil). Intime-se.

02/10/2025, 00:00

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