Execução de Título Extrajudicial 5000036-45.2025.8.21.0090 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000036-45.2025.8.21.0090 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 17:19

Petição

20/02/2026, 09:22

Petição

12/02/2026, 11:51

Publicação

02/02/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000036-45.2025.8.21.0090/RS EXEQUENTE: MIG PLUS AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): LUCAS ZANDONA (OAB RS110897) ADVOGADO(A): BRUNO CZARNOBAY BENVEGNU (OAB RS113086) EXECUTADO: CAROLINE MARIN MOGNOL ADVOGADO(A): GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO(A): CHARLES RAMON DE ARAUJO (OAB SC069158) EXECUTADO: WEST AVES LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A): GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO(A): CHARLES RAMON DE ARAUJO (OAB SC069158) EXECUTADO: WEST AVES LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A): GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO(A): CHARLES RAMON DE ARAUJO (OAB SC069158) EXECUTADO: WEST AVES LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A): GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO(A): CHARLES RAMON DE ARAUJO (OAB SC069158) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de petição apresentada pela parte exequente (evento 44) requerendo o prosseguimento da execução de título extrajudicial em razão do descumprimento do acordo homologado por sentença no evento 29. Analisando os autos, verifico que as partes celebraram acordo que foi devidamente homologado por sentença, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Na cláusula 11 do referido acordo, as partes estabeleceram que "em caso de descumprimento, fica autorizada a imediata continuidade da execução com base no presente acordo, independentemente de nova citação ou intimação, com a aplicação das penalidades pactuadas, observando-se os encargos legais e convencionados, inclusive para fins de cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 513 e seguintes do CPC". Ocorre que, com a homologação judicial do acordo, houve a novação da obrigação original e a formação de título executivo judicial, conforme previsto no art. 515, II e III, do CPC. Assim, eventual descumprimento do acordo homologado deve ser executado por meio de cumprimento de sentença, e não pelo prosseguimento da execução de título extrajudicial. Nesse sentido, indefiro o pedido de prosseguimento da execução de título extrajudicial e determino a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar petição de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os termos do acordo homologado quanto às penalidades por inadimplemento.

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 15:15

Reativação

10/12/2025, 15:15

Petição

10/12/2025, 11:04

Baixa Definitiva

18/07/2025, 14:12

Petição

25/06/2025, 14:50

Documento (Outros documentos)

20/06/2025, 15:05

Remessa (outros motivos)

20/06/2025, 12:10

Petição

17/06/2025, 15:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000036-45.2025.8.21.0090/RS EXEQUENTE: MIG PLUS AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): LUCAS ZANDONA (OAB RS110897) ADVOGADO(A): BRUNO CZARNOBAY BENVEGNU (OAB RS113086) EXECUTADO: CAROLINE MARIN MOGNOL ADVOGADO(A): GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO(A): CHARLES RAMON DE ARAUJO (OAB SC069158) EXECUTADO: WEST AVES LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A): GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO(A): CHARLES RAMON DE ARAUJO (OAB SC069158) EXECUTADO: WEST AVES LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A): GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO(A): CHARLES RAMON DE ARAUJO (OAB SC069158) EXECUTADO: WEST AVES LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A): GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO(A): CHARLES RAMON DE ARAUJO (OAB SC069158) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de petição apresentada pela parte exequente (evento 44) requerendo o prosseguimento da execução de título extrajudicial em razão do descumprimento do acordo homologado por sentença no evento 29. Analisando os autos, verifico que as partes celebraram acordo que foi devidamente homologado por sentença, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Na cláusula 11 do referido acordo, as partes estabeleceram que "em caso de descumprimento, fica autorizada a imediata continuidade da execução com base no presente acordo, independentemente de nova citação ou intimação, com a aplicação das penalidades pactuadas, observando-se os encargos legais e convencionados, inclusive para fins de cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 513 e seguintes do CPC". Ocorre que, com a homologação judicial do acordo, houve a novação da obrigação original e a formação de título executivo judicial, conforme previsto no art. 515, II e III, do CPC. Assim, eventual descumprimento do acordo homologado deve ser executado por meio de cumprimento de sentença, e não pelo prosseguimento da execução de título extrajudicial. Nesse sentido, indefiro o pedido de prosseguimento da execução de título extrajudicial e determino a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar petição de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os termos do acordo homologado quanto às penalidades por inadimplemento.

30/01/2026, 00:00

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Reativação

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Remessa (outros motivos)

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