Execução de Título Extrajudicial 5000728-56.2015.8.21.0070 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000728-56.2015.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000728-56.2015.8.21.0070/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Por ora, intime-se a parte exequente para juntar nos autos cálculo atualizado do débito. Após, voltem.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000728-56.2015.8.21.0070/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: SUSANA MARGARIDA HERZOG FEISTAUER ADVOGADO(A): LAISA GABRIELA WEILER SIQUEIRA (OAB RS142218) ADVOGADO(A): Arthur Henrique Klein (OAB RS069029) EXECUTADO: SISI MADALENA HERZOG ADVOGADO(A): LAISA GABRIELA WEILER SIQUEIRA (OAB RS142218) ADVOGADO(A): Arthur Henrique Klein (OAB RS069029) EXECUTADO: TEXTIL L. A. LTDA ADVOGADO(A): LAISA GABRIELA WEILER SIQUEIRA (OAB RS142218) ADVOGADO(A): Arthur Henrique Klein (OAB RS069029) EXECUTADO: LUIS ALBERTO FEISTAUER ADVOGADO(A): LAISA GABRIELA WEILER SIQUEIRA (OAB RS142218) ADVOGADO(A): Arthur Henrique Klein (OAB RS069029) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizadao por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face de SUSANA MARGARIDA HERZOG FEISTAUER, SISI MADALENA HERZOG, TEXTIL L. A. LTDA e LUIS ALBERTO FEISTAUER. 1. Novo pedido de ineficácia da penhora das cotas sociais Resta pendente de análise novo pedido formulado pelo executado de ineficácia da penhora das cotas sociais ante a ausência de valor econômico e inutilidade da constrição (evento 327, DOC1). Intimado, o exequente pediu o indeferimento do pedido (evento 344, DOC1). A penhora de cotas sociais é medida prevista no ordenamento jurídico (art. 835, IX, do Código de Processo Civil). Contudo, sua efetividade depende da existência de valor econômico realizável, o que está diretamente atrelado à situação patrimonial da sociedade. No presente caso, o executado Luis Alberto apresentou os balanços patrimoniais da empresa Confecções Geminins Ltda. referentes aos exercícios de 2015, 2016 e 2026. Tais documentos, que gozam de presunção de veracidade, demonstram de forma consistente um patrimônio líquido negativo, que no último exercício (2026) alcançou o valor de R$ - 866.167,10, com prejuízos acumulados superiores a R$ 1.069.167,10 (evento 327, DOC4, fls. 8/12). Restou anexada, ainda, declaração firmada pela contadora Lori Scita Fagundes declarando que o último faturamento da mencionada empresa foi em junho de 2015 (evento 327, DOC5). Diante desse cenário contábil, o valor das cotas sociais é, tecnicamente, nulo ou negativo. A alegação do exequente de que a ausência de movimentação recente e os prejuízos acumulados são genéricos e não foram acompanhados de qualquer prova ou avaliação técnica. Caberia ao credor, diante dos documentos contábeis, apresentar elementos concretos que indicassem a existência de valor econômico nas cotas, o que não ocorreu. Manter a penhora sobre um bem sem valor de mercado contraria o princípio da efetividade e da razoabilidade da execução (art. 4º e 805 do CPC), pois resulta em um ato processual inútil, que apenas gera custos e prolonga o andamento do feito sem qualquer perspectiva de satisfação do crédito. A execução deve ser útil, e a constrição de bem sem valor econômico não atende a esse propósito. Desta forma, acolho o pedido do executado para reconhecer a ausência de valor econômico das cotas sociais penhoradas e declaro a ineficácia da penhora nas cotas sociais que o executado LUIS ALBERTO FEISTAUER (CPF: 407.179.680-49) possui junto à empresa CONFECCOES GEMINI'S LTDA – CNPJ: 93.091.361/0001-71. Determino o imediato levantamento da referida penhora, expedindo-se ofício à Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JUCISRS) para proceder à baixa da averbação. 2. Ante os documentos apresentados nos eventos 283, 296 e 327, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao executado Luis Alberto. 3. Intime-se o exequente para informar como cogita prosseguir com a presente.

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 13:37

Petição

30/06/2026, 19:27

Documento (Certidão)

28/06/2026, 20:13

Petição

19/06/2026, 15:34

Petição

11/06/2026, 14:09

Documento (Certidão)

08/06/2026, 08:12

Publicação

05/06/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000728-56.2015.8.21.0070/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: SUSANA MARGARIDA HERZOG FEISTAUER ADVOGADO(A): Arthur Henrique Klein (OAB RS069029) EXECUTADO: SISI MADALENA HERZOG ADVOGADO(A): Arthur Henrique Klein (OAB RS069029) EXECUTADO: TEXTIL L. A. LTDA ADVOGADO(A): Arthur Henrique Klein (OAB RS069029) EXECUTADO: LUIS ALBERTO FEISTAUER ADVOGADO(A): Arthur Henrique Klein (OAB RS069029) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o cadastro da pessoa jurídica CONFECCÕES GEMINI'S LTDA., inscrita no CNPJ nº 93.091.361/0001-71, perante a Receita Federal, do qual consta a situação cadastral inativa (evento 327, ANEXO4), bem como os documentos juntados nos eventos 283 e 296, DEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça ao executado LUIS ALBERTO FEISTAUER. 2. Quanto ao pedido formulado no evento 327, PET1, referente ao levantamento da penhora incidente sobre as cotas sociais da empresa Confecções Gemini's Ltda., intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 16:50

Mero expediente

02/06/2026, 16:50

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 17:35

Petição

01/06/2026, 17:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000728-56.2015.8.21.0070/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: SUSANA MARGARIDA HERZOG FEISTAUER ADVOGADO(A): Arthur Henrique Klein (OAB RS069029) EXECUTADO: SISI MADALENA HERZOG ADVOGADO(A): Arthur Henrique Klein (OAB RS069029) EXECUTADO: TEXTIL L. A. LTDA ADVOGADO(A): Arthur Henrique Klein (OAB RS069029) EXECUTADO: LUIS ALBERTO FEISTAUER ADVOGADO(A): Arthur Henrique Klein (OAB RS069029) DESPACHO/DECISÃO 1. Da impenhorabilidade das cotas sociais da empresa CONFECÇÕES GEMINI’S LTDA. O executado Luis Alberto Feistauer argumentou que a penhora incidente sobre suas cotas sociais na empresa CONFECCÕES GEMINI’S LTDA, CNPJ nº 93.091.361/0001-71, carece de utilidade e, portanto, é inócua, haja vista que a sociedade empresarial em questão estaria inativa há anos e ostentaria um expressivo passivo fiscal e trabalhista, o qual, em sua percepção, superaria qualquer valor econômico que as referidas cotas pudessem possuir (evento 261, PET1). A alegação de que as cotas sociais seriam inúteis ou que a empresa estaria insolvente, embora relevante para a análise da efetividade da execução em momentos posteriores, não afasta, de plano, a possibilidade de sua penhora, tendo em vista que o estado econômico da sociedade, ou a mera existência de passivos, não é suficiente para descaracterizar a penhorabilidade das cotas sociais. A inutilidade do bem, para fins de desconstituição da penhora, deve ser cabalmente comprovada e, via de regra, aferida em fase processual própria, como a avaliação judicial do bem, e não de forma prévia ou presumida com base em certidões que, embora indiquem dificuldades, não atestam a completa ausência de valor. Ademais, em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, realizada em 27/11/2025, verifico que a empresa CONFECCÕES GEMINI’S LTDA, CNPJ nº 93.091.361/0001-71, encontra-se com situação cadastral ATIVA perante a Receita Federal: A informação contradiz a alegação do executado de que a empresa estaria inativa há anos, fundamentada em uma certidão municipal de 2015. A situação ativa na Receita Federal é um forte indício de que a pessoa jurídica mantém suas obrigações fiscais e, em tese, sua capacidade operacional, mesmo que em ritmo reduzido, ou que possui potencial de reativação ou de reorganização que pode conferir valor às suas cotas. Tal fato reforça a presunção de que as cotas sociais possuem, ao menos em potencial, valor econômico, e que a penhora sobre elas não é manifestamente inútil ou sem qualquer perspectiva de satisfação do crédito. Ademais, saliento que as cotas sociais pertencentes à parte executada podem ser penhoradas para a satisfação do crédito em execução, pois não há qualquer restrição legal que as torne impenhoráveis. Além disso, conforme a regra geral da execução, todos os bens do devedor são responsáveis pelo cumprimento de suas obrigações, exceto nas hipóteses previstas em lei, o que não se aplica à situação em questão. No mesmo sentido, decisões semelhantes do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS DE SÓCIO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. I. É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, A PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIAS, MORMENTE NOS CASOS COMO O PRESENTE, EM QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA SUFICIENTES A GARANTIR A DÍVIDA. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53316805820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 03-11-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. A exceção de pré-executividade constitui instrumento de defesa excepcional no processo de execução, admitida para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, desde que a matéria alegada possa ser comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória.2. Não há desconsideração da personalidade jurídica no caso em análise, pois a penhora recaiu sobre bens de propriedade do próprio executado (pessoa física) e não sobre bens da sociedade empresária.3. A penhora de cotas sociais para pagamento de dívida particular do sócio é possível, uma vez que constitui bem integrante de seu patrimônio pessoal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.4. Não há excesso de penhora, pois o valor nominal de cada cota é de R$ 1,00 (um real) - e não de R$ 1.000,00 como alegado pelo agravante - sendo que o valor real das cotas sociais somente poderá ser apurado em momento oportuno, conforme dispõe o artigo 861 do CPC. Ademais, o débito exequendo continuará sendo atualizado até o efetivo pagamento, o que justifica a penhora do montante para garantir a satisfação integral do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52160358220258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 30-10-2025) Portanto, no caso dos autos, o executado não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não produziu nenhuma prova das suas alegações, pois a simples alegação que a empresa estaria insolvente não comprova ser esta impenhorável. Assim, desacolho a impenhorabilidade arguida. 2. Da prescrição intercorrente Conforme se verifica dos documentos juntados, as partes celebraram Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Fiança, contrato de nº 1035685 / 2014, formalizado em 16/06/2014 (evento 3, PROCJUDIC1, pg. 13 a 17). O prazo prescricional a ser aplicado ao caso diz respeito ao prazo previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que prevê prazo de cinco anos. O mesmo prazo deve ser considerado para fins de verificação da prescrição intercorrente (art. 206, A, Código Civil). Com relação ao termo inicial da prescrição intercorrente, anteriormente à vigência da Lei n.º 14.195/2021 (26/08/2021), para a configuração da prescrição intercorrente, o processo precisava permanecer parado por negligência da parte exequente por prazo superior ao prescricional. Com a entrada em vigor da referida Lei, a análise da prescrição intercorrente passou a ser vinculada à efetividade da execução: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Dessa forma, considerando que a alteração da lei ocorreu após o ajuizamento da presente demanda (27/07/2015), a prescrição intercorrente deve ser analisada em dois momentos: o primeiro entre o ajuizamento (27/07/2015) até a entrada em vigor da lei (27/08/2021) e o segundo, a partir da entrada em vigor da lei (27/08/2021). Sobre o tema, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que confirmou a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, com base no transcurso do prazo prescricional quinquenal, iniciado, retroativamente, após um ano da ciência da parte credora acerca da diligência negativa de busca de bens para penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, considerando as alterações legislativas e a jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição intercorrente, na vigência do CPC/2015, deve observar o art. 921, III e § 1º, que prevê a suspensão da execução por um ano quando não localizados o executado ou bens penhoráveis, com o prazo prescricional iniciando após esse período. 4. A Lei n. 14.195/2021 alterou o § 4º do art. 921 do CPC/2015, estabelecendo que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo a aplicação dessa norma irretroativa. 5. No caso concreto, a suspensão do processo ocorreu após as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não se aplicando retroativamente a contagem da prescrição intercorrente a partir de 2012, conforme decidido pelo Tribunal de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a prescrição, determinando o prosseguimento do feito na origem. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente, na vigência do CPC/2015, inicia-se após a suspensão de um ano do processo, conforme art. 921, §1º, do CPC/2015. 2. As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 são irretroativas e aplicam-se apenas a atos e fatos processuais posteriores à sua entrada em vigor". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III, §§ 1º e 4º; Lei n. 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1604412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018; STJ, AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024; STJ, REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.114.822/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024. (REsp n. 2.188.970/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) (grifei). No mesmo sentido é a jurisprudência do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula rural pignoratícia. O juízo de origem entendeu não caracterizada a inércia da parte exequente, considerando o histórico processual e o marco inicial da contagem do prazo prescricional com base na primeira tentativa infrutífera de penhora posterior à vigência da Lei nº 14.195/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante das alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, estaria caracterizada a prescrição intercorrente, a partir de tentativa frustrada de penhora anterior à referida norma, ou se deve prevalecer como termo inicial a primeira tentativa infrutífera posterior à sua vigência, ante a ausência de inércia da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.195/2021 alterou o art. 921, § 4º, do CPC, estabelecendo que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de eventual inércia do credor, observando-se a aplicação imediata da norma processual aos processos em curso, conforme art. 14 do CPC. 4. O novo § 4º-A do art. 921 do CPC condiciona a interrupção do prazo de prescrição à efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, não sendo suficientes atos meramente processuais desprovidos de efetividade. 5. Em razão do princípio da não retroatividade da norma processual, a análise da prescrição intercorrente deve considerar o regime vigente à época dos atos praticados, sendo inaplicável a contagem com base em marco anterior à vigência da Lei nº 14.195/2021, quando a norma então vigente exigia inércia da parte exequente. 6. Não se verifica inércia processual do credor, que impulsionou o feito com diligências contínuas e concretas, inclusive com diversas tentativas de localização de bens e requerimentos de penhora, o que afasta a fluência do prazo prescricional no período anterior à Lei nº 14.195/2021. 7. A primeira tentativa infrutífera de penhora após a vigência da nova norma ocorreu em 22.03.2024, sendo o prazo de suspensão de um ano computado a partir da ciência da frustração em 25.03.2024, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 8. Considerando o prazo prescricional de três anos, aplicável à cédula rural pignoratícia, e o marco inicial estabelecido, não transcorreu o prazo necessário à consumação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente, sob a égide da Lei nº 14.195/2021, tem como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo irrelevante a existência de atos impulsionadores sem efetividade. 2. A inércia do credor não se configura quando demonstrada atuação diligente e contínua no curso do processo, com requerimentos efetivos para satisfação do crédito. 3. O prazo de prescrição intercorrente não se inicia com tentativa de penhora anterior à vigência da Lei nº 14.195/2021, devendo-se observar o regime jurídico vigente à época dos atos processuais praticados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 921, §§ 4º e 4º-A, e 924, V; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.604.412/SC, IAC 1/STJ; TJRS, IRDR nº 70076146703, TEMA nº 6, j. 10.12.2019.(Agravo de Instrumento, Nº 50985177120258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 23-04-2025) (grifei) Em relação ao período anterior à alteração legislativa (antes de 27/08/2021), a prescrição intercorrente restava caracterizada quando negligente o exequente na condução do processo, de modo que por sua inércia na localização ou busca de bens passíveis de penhora, a ação permanecia paralisada ou sem atos úteis por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito discutido. Nesse momento, não se faz necessário demonstrar o êxito dos pedidos, mas apenas que o exequente tomou as providências necessárias para o prosseguimento da demanda. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 27/07/2015 (evento 3, PROCJUDIC1, pg. 01), sendo determinada a citação da parte executada em 02/09/2015 (evento 3, PROCJUDIC1, pg. 20). Os executados TÊXTIL L. A. LTDA, SISI MADALENA HERZOG, LUIS ALBERTO FEISTAUER, SUZANA MARGARIDA HERZOG FEISTAUER foram citados em 19/08/2017 (evento 3, PROCJUDIC1, pg. 33). A parte exequente requereu a penhora Sisbajud, sendo o pedido deferido em 06/07/2018 (evento 3, PROCJUDIC1, pg. 40). Posteriormente, a parte exequente pediu a intimação da parte executada para indicar bens passiveis de penhora, nos termos do art. 774, V do CPC, sendo deferido o pedido em 03/06/2019 (evento 3, PROCJUDIC1, pg. 49). Em 27/08/2019 a parte exequente pediu a suspensão do feito (evento 3, PROCJUDIC2, pg. 05). Em 04/11/2021 a parte exequente requereu a tentativa de penhora Sisbajud (evento 3, PROCJUDIC2, pg. 09), que se mostrou parcialmente frutífera, tendo sido bloqueado valores em contas bancárias dos executados Sisi Madalena Herzog e Luis Alberto Feistauer. Após, a parte exequente pleiteou a pesquisa pelo RENAJUD e INFOJUD em 15/05/2023 (evento 77, PET1). Posteriormente, requereu novamente a pesquisa INFOJUD em 29/09/2023 (evento 92, PET1). Em 24/07/2024 a parte exequente pediu a pesquisa CNIB (evento 108, PET1), e, em 24/08/2024, requereu a pesquisa SREI (evento 113, PET1). Em 29/09/2024 a parte pediu novamente a pesquisa SISBAJUD (evento 118, PET1), que mostrou-se parcialmente frutífera (evento 137, DESPADEC1). Após, em 19/05/2025, a parte exequente requereu a pesquisa SNIPER e a inclusão da parte executada no SERASAJUD (evento 195, DESPADEC1). Em seguida, a parte exequente pediu a penhora das cotas sociais da empresa CONFECCOES GEMINI'S LTDA, CNPJ: 93.091.361/0001-71 (evento 211, PET1) em 30/07/2025, pedido que restou deferido em 07/10/2025 (evento 243, DESPADEC1). Como se sabe, a nova disciplina processual aplica-se imediatamente aos processos em curso, mas não retroage para alterar os efeitos de atos praticados sob a legislação anterior. A partir da nova redação do art. 921, §§4º, 4º-A e 5º do CPC, deixou-se de utilizar a inércia como parâmetro, passando-se a adotar o critério da efetividade da execução. Além disso, o §4º-A do art. 921 estabelece que o prazo só deixa de correr durante o tempo estritamente necessário para a prática de atos que constituam efetiva garantia patrimonial, desde que o credor cumpra os prazos processuais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MUDANÇA LEGISLATIVA. LEI Nº 14.195/2021. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU EFETIVIDADE INSUFICIENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na alegação de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, ajuizada em 2003. A parte agravante sustenta que a credora permaneceu inerte por prazo superior ao legal, pleiteando o reconhecimento da prescrição. O relator, não vislumbrando elementos novos, manteve a decisão monocrática nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, submetendo-a ao colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, no caso concreto, configura-se a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, à luz das alterações, promovidas pela Lei nº 14.195/2021, no art. 921 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise da prescrição intercorrente deve respeitar a linha temporal de aplicação da legislação: até a vigência da Lei nº 14.195/2021, prevalece a teoria da inércia do credor; após sua entrada em vigor, aplica-se o critério da efetividade da execução, conforme nova redação do § 4º do art. 921 do CPC. A norma processual aplica-se de forma imediata aos processos em curso, sem retroagir, conforme o art. 14, do CPC, razão pela qual os atos processuais anteriores à alteração legislativa não podem ser avaliados sob o novo paradigma. No caso concreto, embora frustradas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, a parte exequente permaneceu ativa no processo, não se verificando lapsos de inércia superiores a cinco anos, tampouco suspensão ininterrupta por período equivalente. Desde a vigência da nova legislação, não decorreu o quinquênio legal, inexistindo, por ora, prazo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no critério da efetividade da execução. A agravante não trouxe argumentos ou fatos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se à rediscussão da matéria já enfrentada, razão pela qual se aplica o art. 1.021, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente, após a vigência da Lei nº 14.195/2021, deve ser aferida com base na efetividade da execução, e não mais na mera inércia do credor. A norma processual aplica-se de forma imediata aos processos em curso, respeitados os atos praticados sob a legislação anterior. Não se configura a prescrição intercorrente quando, mesmo com a ausência de constrição patrimonial, há manifestações processuais regulares por parte do exequente e não transcorreu o prazo legal de cinco anos desde a tentativa frustrada de localização de bens. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 921, §§ 4º, 4º-A e 5º; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no acórdão analisado.(Agravo de Instrumento, Nº 50254602020258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 22-07-2025) Sendo assim, concluo que, antes do advento da lei 14.195/2021, que entrou em vigor na data de 27 de agosto, não restou configurada a prescrição intercorrente, pois, mesmo que o exequente não tenha tido êxito em satisfazer o seu crédito, inexistiu inércia quanto às diligências possíveis. De igual forma, após a vigência da referida lei, havendo diligência útil no curso da execução (mesmo que parcial) não resta configurada a prescrição intercorrente sob a égide da nova redação dada pela lei 14.195/2021. Isto posto, não reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, em nenhuma das duas conjunturas. 3. Da gratuidade judiciária requerida pelo executado LUIS ALBERTO FEISTAUER Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, comprovar a necessidade da gratuidade, devendo juntar os seguintes documentos ainda não anexados ao feito: ● Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; ● Cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; ● Cópia INTEGRAL das Declarações de Imposto de Renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega, dos últimos 02 anos; A obtenção das declarações de IRPF pode ser realizada pelo serviço “Meu Imposto de Renda” no portal do Gov.br. Clique aqui para ser redirecionado à consulta pessoa física Não declarante de imposto de renda Não sendo declarante, deverá anexar todos os seguintes documentos: ● Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; ● Cópia dos extratos/fatura de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; ● Cópia dos contracheques/folha de pagamento, se possuir vínculo empregatício formal, dos últimos 02 meses; e ● Captura de tela que demonstre a não entrega da declaração de imposto de renda nos últimos dois exercícios, conforme se colaciona abaixo: A consulta da situação das declarações poderá ser realizada pelo serviço “Meu Imposto de Renda” no portal do Gov.br. Clique aqui para ser redirecionado à consulta pessoa física Sem acesso ao gov ou conta de nível bronze No caso não possuir acesso à conta Gov.br, ou possuir o nível da conta bronze, deverá anexar todos os seguintes documentos: ●Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; ● Cópia dos extratos/fatura de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; ● Cópia dos contracheques/folha de pagamento, se possuir vínculo empregatício formal, dos últimos 02 meses; ● Comprovante de situação cadastral no CPF; ● Captura de tela da consulta de restituição de IRPF, conforme se colaciona abaixo: A consulta de restituição de IRPF poderá ser realizada pelo serviço de “Consultar restituição” no portal do Gov.br. O zoom do navegador deve ser ajustado para que todas as informações da consulta estejam visíveis, conforme demonstrado acima. Clique aqui para ser redirecionado à consulta ● Captura de tela da consulta ao nível de segurança da conta GOV.BR, conforme se colaciona abaixo: A consulta do nível da conta do Gov.br poderá ser realizada pelo serviço “Nível da conta” no portal do Gov.br. Clique aqui para ser redirecionado à consulta 4. Do pedido de CRIPTOJUD O exequente postula a consulta ao sistema CRIPTOJUD para localização de cripto ativos em nome do executado. Ocorre que o sistema CRIPTOJUD ainda não se encontra disponível ao TJRS, sendo que a implantação para cada tribunal seguirá cronograma elaborado pelo CNJ, ainda não divulgado. Dessa forma, indefiro o pedido. 5. Do prosseguimento Por conseguinte, intime-se a parte exequente para dizer sobre prosseguimento da execução, observando a ordem de penhora do art. 835 do CPC1, devendo a própria parte exequente, inclusive, proceder às diligências tangíveis. Prazo: 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica das partes. 1. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000728-56.2015.8.21.0070/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. O SNIPER é um novo sistema utilizado para buscas de bens em Execuções e Cumprimentos de Sentenças. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, já estão integrados ao referido sistema: • Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). • Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. • Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. • Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. • Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. • CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Conforme se depreende dos autos, já restaram efetuadas diversas diligências na localização de bens para satisfação do crédito ora executado, sem êxito, através do SISBAJUD e consulta junto ao INFOJUD (evento 133, DOC1 e evento 105, DOC1). Assim, defiro a realização de pesquisa junto ao sistema SNIPER em nome do executado. 2. Do pedido de inclusão da parte executada no SERASAJUD Indefiro a utilização do SerasaJud para inclusão da parte executada no respectivo cadastro. De fato, a lei autoriza e há sistema de informática que viabiliza a inclusão de tal registro diretamente pelo Magistrado. Contudo, tal não implica em obrigação de exercício de tal procedimento sem uma análise ponderada do caso concreto. É sabido que o Poder Judiciário no Estado do RS tem enfrentado extrema dificuldade estrutural para dar conta da avassaladora demanda judicial, ainda que se encontre entre os Tribunais com maior produtividade do país. Sendo assim, não pode o Poder Judiciário assumir a execução de tarefas burocráticas que cabem às partes e que estão facilmente ao seu alcance, sob pena de transformar os Cartórios Judiciais faticamente em verdadeiras secretarias à disposição das partes e instituições que operam nos processos, o que inviabilizaria o sistema. No caso do cadastro SERASA, esta Magistrada utiliza o sistema (SerasaJud) de maneira racional para alcançar tal serviço àquelas partes, de quem não se pode exigir a utilização direta por seus próprios meios, o que não é o caso dos autos. Trata-se de utilização racional do Poder Judiciário. Havendo pedido da parte exequente, expeça-se certidão para proceder diretamente no registro. 3. Do prosseguimento Por conseguinte, intime-se a parte exequente para dizer sobre prosseguimento da execução, observando a ordem de penhora do art. 835 do CPC1, devendo a própria parte exequente, inclusive, proceder às diligências tangíveis. Prazo: 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s). 1. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.

21/05/2025, 00:00

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Petição

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Petição

Petição

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