Execução de Título Extrajudicial 5025989-02.2016.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5025989-02.2016.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025989-02.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): THOMAS MORENO VELO DA SILVEIRA (OAB RS103264) ADVOGADO(A): VIVIANE SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS073640) ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diga o exequente sobre o prosseguimento, no prazo de quinze dias. Intime-se. Nada manifestado, dê-se baixa.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025989-02.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): THOMAS MORENO VELO DA SILVEIRA (OAB RS103264) ADVOGADO(A): VIVIANE SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS073640) ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a pesquisa junto ao Sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), pleiteada pela parte credora, já efetivada conforme documento acostado no evento 279, RELT1. A plataforma disponibiliza a busca e restrição de bens dentre vários outros sistemas, em especial o SERP (Sistema Eletrônico dos Serviços Públicos) e o SNGB (Sistema Nacional de Gestão de Bens), para controle dos bens apreendidos ou judicializados em processos. Dê-se ciência ao exequente, inclusive para que diga sobre o prosseguimento, no prazo de quinze dias. Intime-se.

10/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:56

Documento (Certidão)

25/06/2026, 22:21

Publicação

10/06/2026, 03:09

Remessa (outros motivos)

09/06/2026, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025989-02.2016.8.21.0001/RS RELATOR: WALTER JOSE GIROTTO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ADVOGADO(A): VIVIANE SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS073640) ADVOGADO(A): THOMAS MORENO VELO DA SILVEIRA (OAB RS103264) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 268 - 08/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 267 - 05/06/2026 - Proferido despacho de mero expediente

09/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2026, 13:13

Expedida/certificada

08/06/2026, 12:55

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 12:54

Mero expediente

05/06/2026, 19:15

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 12:07

Petição

01/06/2026, 12:06

Publicação

18/05/2026, 03:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025989-02.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): THOMAS MORENO VELO DA SILVEIRA (OAB RS103264) ADVOGADO(A): VIVIANE SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS073640) ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE MARTINS ADVOGADO(A): ALICAR IBRAHIM (OAB RS019630) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em manifestação de que trata a petição do evento 240, PED LIMINAR_ANT TUTE1, o executado CARLOS HENRIQUE MARTINS noticia que o bloqueio judicial de valores incidiu sobre conta salário e valores oriundos de saque-aniversário do FGTS, verbas de natureza salarial. Outrossim, aduz que o valor bloqueado é inferior ao limite de 40 salários mínimos, sob o amparo do que dispõe o artigo 833, inciso X, do CPC. Ao final, requer o imediato desbloqueio. Em resposta, o credor requer o não conhecimento da impugnação apresentada, por manifesta irregularidade na representação processual. Em seus fundamentos argui que o instrumento procuratório acostado no evento 239, PROC1, foi outorgado por pessoa jurídica que não é parte integrante da lide. Decido. O documento juntado pelo executado indica que efetivamente o bloqueio judicial recaiu sobre abono salarial (evento 240, COMP2), tratando-se verba impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, razão pela qual, desde logo, determinei o desbloqueio à conta vinculadas junto a Caixa Econômica Federal (evento 243, SISBAJUD1). No que tange à irregularidade apontada no instrumento procuratório, resta observar no caso do empresário individual, não há distinção entre a pessoa física e a jurídica. A responsabilidade é ilimitada, e o patrimônio da empresa se confunde com o patrimônio pessoal do titular. Portanto, indefiro. Por fim, em atenção ao pedido de mitigação da impenhorabilidade, com a manutenção de 30% do valor bloqueado, também resta indeferido, posto que absolutamente impenhorável, com amparo no artigo 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. (...) § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Nessa linha, segue o norte jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR BLOQUEADO DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. EXCEÇÃO INOCORRENTE. PENHORA DE PERCENTUAL, INVIABILIDADE. CONFORME PRECONIZA O ART. 833, IV, DO CPC, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AINDA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE, DEMONSTRANDO QUE SOMENTE VERBAS MAIS AQUINHOADAS PODERIAM SERVIR PARA A PENHORA E CONSTRIÇÃO. NO CASO, AFASTADA A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS UMA VEZ QUE O CRÉDITO EXECUTADO NÃO TEM A MESMA NATUREZA ALIMENTAR E OS VENCIMENTOS DA EXECUTADA DECORREM DE SUA ATIVIDADE COMO ADVOGADA, NÃO CONSTITUINDO VALORES EXPRESSIVOS. NÃO DEMONSTRADOS ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE DA DEVEDORA AO DIRECIONAR SEUS RECURSOS PARA A CONTAS BLOQUEADA. INCABÍVEL A PRETENDIDA RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, O CASO DOS AUTOS NÃO ESTÁ DENTRE AQUELES EXCEPCIONADOS DA IMPENHORABILIDADE. A PENHORA, AINDA QUE NO PERCENTUAL POSTULADO, PODERIA AFETAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51632759320248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-08-2024) Observe-se que o prazo para o cumprimento da ordem judicial pelo estabelecimento bancário é de até 48 horas. Intimem-se.

11/03/2026, 00:00

21/11/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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