Procedimento Comum Cível 5012714-08.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5012714-08.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012714-08.2025.8.21.0021/RS AUTOR: MARCIO JOSE DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CC EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA", na qual o autor alega que teve seu nome inserido em coluna de débitos vencidos, no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do BACEN, por uma dívida relativa ao contrato com o banco requerido sem notificação. O banco contestou no evento 11, alegando preliminarmente a incompetência da Justiça Estadual para processamento do feito, tendo em vista a necessidade de inclusão do Banco Central no polo passivo. Impugnou a AJG. Alegou falta de interesse pela ausência de solução extrajudicial. Houve réplica no evento 14, alegando revelia e postulando pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos. Passo ao saneamento. 1) Das preliminares na contestação - evento 11 DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL A preliminar de incompetência da Justiça Comum não merece acolhimento, porquanto o simples fato de o Banco Central do Brasil ser responsável pelo gerenciamento do SCR não impõe, por si só, sua inclusão no polo passivo, tampouco desloca a competência para a Justiça Federal. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a exclusão ou retificação de informações inseridas no SCR pode ser pleiteada diretamente contra a instituição financeira responsável pela inscrição do dado, não sendo necessária a participação do BACEN na demanda. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.547 - RS (2016/0244129-9) Considerando que a autora demanda em face da instituição financeira, apenas, rejeito a preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO À AJG A parte ré, em sua contestação alegou não ter a parte autora comprovado a necessidade de concessão do benefício da AJG, devendo a mesma ser revogada. A AJG foi deferida nos autos com base na documentação apresentada com a inicial, na qual se verifica que não atinge mensalmente valor superior a cinco salários mínimos mensais, parâmetro este utilizado para a concessão do benefício, segundo à jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo magistrado a quo, que indeferiu a benesse da justiça gratuita ao recorrente. Segundo dicção do artigo 99, §2º do CPC/15, “o juiz SOMENTE poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. No mesmo diapasão, o §3º do mesmo pergaminho legal, estipula que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, perdura a presunção da necessidade em favor da pessoa física, salvo, evidentemente, se houver nos autos elementos de fato que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, ou seja, se houverem elementos no processo que derrubem a presunção legal da necessidade, o que não existe no caso vertente. No caso telado a decisão recorrida não concedeu o beneplácito ao agravante por entender que os documentos por ele acostados não indicam insuficiência de recursos, ao contrário, demonstram que ele possui renda mensal acima do limite estabelecido no enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível local, o que malfere a presunção da insuficiência. A presunção judicial partiu do pressuposto da desnecessidade, quando a lei em vigor e aplicável ao caso, prescreve justamente o oposto, ou seja, a presunção da necessidade, por isso, vislumbro de modo claro a violação do texto legal, de tessitura superior e que deve ser observado. O ora agravante sustenta que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ainda, alega que os comprovantes de renda demonstram que ele aufere menos de 5 salários mínimos mensais. Logo, sem embargo, a presunção é a necessidade da gratuidade perseguida pelos agravantes, ex vi do §3º do artigo 99 do CPC. Imperiosa a reforma da decisão singular. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO VIA DECISÃO MONOCRÁTICA(Agravo de Instrumento, Nº 70085526929, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 18-02-2022) Ainda, a parte ré não se desincumbiu de provar que o autor possui condições de arcar com as despesas da demanda sem comprometer sua subsistência. Assim, rejeito a impugnação ao benefício da AJG. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A falta de interesse de agir configura-se quando o provimento judicial não é útil nem necessário para atender à pretensão da parte. No caso, as questões levantadas pela ré não impedem à análise de eventual abusividade no registro do nome da autora no SCR, o que ocorrerá quando da decisão proferida em cognição exauriente. Nas palavras do artigo 5º, inciso XXXV, da CF: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, a parte demandada contestou o mérito da demanda, do que se depreende que, ainda que a parte autora buscasse a ré para eventual solução extrajudicial, não haveria logrado êxito. Destarte, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 2) Quanto à manifestação da autora, em réplica, alegando revelia da ré, esclareço que não pode ser acolhida, uma vez que embora a instituição financeira requerida tenha juntado procuração no evento 08, o substabelecimento na p. 13, não confere poderes ao patrono substabelecido para receber citação. Não fosse isso, o comparecimento espontâneo, conforme previsão do § 1º do artigo 239 do Código de Processo Civil, exige a manifestação da parte requerida com objetivo específico de promover a defesa, suprindo, desse modo, o ato citatório. No caso dos autos, o banco demandado apenas juntou procuração e substabelecimento com o objetivo de fixar o patrono responsável pela defesa. Tanto que após o recebimento da inicial, foi agendada a citação pelo domicílio judicial eletrônico (DJE): Assim, expedida citação eletrônica no evento 09, a parte ré confirmou e apresentou contestação tempestivamente. 3) Das provas Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, devendo justificar a finalidade (para que) e pertinência (por quê) ao processo, devendo observar ser desnecessário produzir prova sobre fatos já provados no feito por outros meios, bem como os fatos arrolados no artigo 374 do CPC. Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, c/c com o artigo 373, §1º, do CPC, para o efeito de determinar que a prova sobre a regularidade da inscrição do autor no sistema SCR recaia sobre o réu. Caso postulem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias úteis (artigos 5º e 6º do CPC, que estabelecem, respectivamente, o princípio da boa-fé, com seu decorrente dever de informação, e o princípio da cooperação entre as partes, c/c o artigo 357, § 3º, do CPC) a contar da intimação da presente decisão, a fim de permitir melhor organização da pauta quando da designação de eventual audiência de instrução, pois com o número de testemunhas resta possível prever o tempo necessário para o ato, e permitindo, se for o caso, a designação de outras audiências para o mesmo dia. Pretendendo a oitiva da parte adversa, deverá ser expressamente requerido pela parte interessada, no momento em que instado a dizer sobre as provas, não servindo o requerimento genérico anterior, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou se manifestando elas sem pedido de provas, venham os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo pedido de provas, voltem para decisão saneadora, na forma do artigo 357 do CPC ou eventual designação de audiência para tal finalidade, na forma do § 3º do artigo 357 do CPC.

01/10/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Improcedência

Todas as movimentações(45)