Execução de Título Extrajudicial 5043544-24.2024.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5043544-24.2024.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043544-24.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: KARINA DONATA GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro nova tentativa de penhora de valores via Sisbajud na modalidade "teimosinha", haja vista o lapso temporal entre a presente decisão e a última penhora online realizada (menos de um ano). No caso, tenho que descabe transferir ao juízo a incumbência exclusiva de localizar patrimônio por meio de sucessivas ordens de penhora on-line, sobretudo quando as consultas já foram realizadas. De efeito, trata-se de atribuição precípua da parte credora em um processo de execução, a quem compete efetuar a busca patrimonial de forma ativa. Observo que não se está negando o direito da parte em valer-se da ferramenta Sisbajud, nem se está deixando de observar o princípio da cooperação. O que se está pontuando é que tal diligência já foi realizada pelo juízo e a parte exequente não demonstrou minimamente ter ao menos tentado localizar outros bens passíveis de constrição. Ressalto, ainda, que ordens de pesquisa via Sisbajud sobrecarregam o Judiciário, não podendo a parte credora adotar conduta passiva e requerer reiteradamente diligências já promovidas e que não trouxeram resultado útil à satisfação do crédito. DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Renajud, a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte devedora. Resposta positiva 1. Se frutífera a busca, efetue-se a penhora e intime-se a executada, pessoalmente, caso não tenha constituído procurador. Após, a parte credora deverá apresentar a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. 2. Se a pesquisa for positiva e já houver penhora(s), alienação fiduciária ou qualquer outro gravame no veículo, intime-se a parte autora para que diga se tem interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), devendo anexar aos autos a respectiva certidão de registro, a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. Depósito, avaliação e intimação Nos termos do art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil, nomeio a parte executada depositária do bem penhorado, sob compromisso. Expeça-se mandado de depósito, avaliação e intimação. Caso a parte executada tenha constituído advogado, a intimação acerca da penhora e da avaliação deverá ser feita na pessoa do procurador. Advirta-se de que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato (art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil). Resposta negativa Na hipótese de ser improfícua a diligência, a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado. Com fundamento no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. Após, intime-se o autor para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.

17/09/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043544-24.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: KARINA DONATA GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) EXECUTADO: MAIRA DOS SANTOS MUNITOR ADVOGADO(A): GABRIELA NETO SARMENTO (OAB RS102668) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A impenhorabilidade de valores em quantia inferior a 40 salários mínimos de qualquer conta bancária, muito embora precedentes jurisprudenciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, não é a posição deste Magistrado. São impenhoráveis, nos termos do artigo 833, X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, entendendo-se por poupança aquelas que tem exatamente essa finalidade de poupar e guardar o valor, não as desvirtuadas, utilizadas como conta-corrente. No meu sentir, o entendimento de impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, independentemente do tipo de aplicação, fere o princípio constitucional da razoabilidade. Pois 40 salários mínimos compreende importância próxima a R$ 60.000,00, valor este que muitos credores sequer logram auferir no período de um ano, como os pequenos comerciantes, alguns aposentados que complementam a renda com locação, etc. Aliás, tal interpretação cria direito não previsto pelo legislador em detrimento do credor. Sem falar que, à vista da realidade do nosso país, tornaria ineficaz o instrumento de bloqueio de valores nas contas bancárias dos devedores, pois poucos, para não dizer raros devedores, possuem mais de 40 salários mínimos em suas contas bancárias, de modo que a grande maioria dos bloqueios realizados pelo Poder Judiciários seriam reconhecidos como impenhoráveis. Ressalto que o bloqueio de valores junto ao sistema de SISBAJUD é um dos instrumentos mais eficazes atualmente para a satisfação do crédito e, caso não satisfeito, acaba por convencendo o devedor se manifestar nos autos nem que seja para efetuar o parcelamento do débito. Registre-se, ainda, que adotar o entendimento de que o valor de até 40 salários mínimos não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, vai, a sentir deste juízo, de encontro com a vontade do legislador quando previu a penhora de valores como ordem preferencial no art. 835, I, do CPC, que se trata de instrumento de grande valia nas execuções. É possível, assim, a relativização da regra da impenhorabilidade em casos em que a situação concreta dos autos permita concluir que seja possível a satisfação do credor, ainda que parcial, desde que tal providência não implique o comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Assim, com o intuito de preservar o mínimo existencial, reconheço a impenhorabilidade de até 3 (três) salários mínimos como reserva financeira da parte executada. No caso dos autos, ainda, os documentos apresentados demonstram que a origem do valor constrito possui natureza alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Isso posto, reconheço a impenhorabilidade quanto ao total do montante bloqueado, visto que não excede o valor supramencionado. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada para devolução dos valores penhorados, que deverá informar os dados bancários necessários para expedição de alvará eletrônico em seu favor. Após, diga a credora quanto ao prosseguimento.

30/05/2025, 00:00

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